A Suprema Corte do Brasil proíbe os licenciados da Loterj de aceitar apostas nacionalmente
O ministro do STF, André Mendonça, emitiu essa resposta à Ação Civil Originária n.º 3.696, ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em outubro de 2024. O pedido refere-se a um desacordo de longa data entre a Loteria, o órgão regulador estadual do Rio, e o governo federal sobre a jurisdição regulatória da Loterj no Brasil.
A última decisão suspende o direito da Loterj de permitir que os licenciados estaduais operem serviços públicos de loteria em todo o país por até cinco anos, conforme o Edital de Credenciamento da Loterj de 01/2023.
A decisão de Mendonça restringirá as empresas licenciadas pela Loterj de operar em todo o Brasil e reintroduzirá o uso obrigatório do rastreamento por geolocalização para garantir que as atividades das loterias estaduais sejam restritas a seus territórios.
A Loterj terá cinco dias a partir de 2 de janeiro para interromper suas atividades em todo o país e restabelecer os mecanismos de geolocalização. As alterações anteriores aos direitos da Loterj acabaram com a exigência de rastreamento por geolocalização. Mendonça acredita que isso tenha sido prejudicial ao país.
O pedido liminar de Mendonça seguirá agora para o plenário do STF para ser apreciado entre 14 e 21 de fevereiro. Em seguida, ele enfrentará um referendo por meio de uma sessão virtual.
Mas a batalha parece longe de terminar, pois a decisão de Mendonça também dá à Loterj o direito de contestar sua ação. Uma vez recebida a resposta da Loterj, será realizada uma audiência para considerar o argumento da Loterj, após a qual a AGU também receberá uma visão do caso para poder dar uma resposta.
Um grande golpe para a Loterj no Brasil
A decisão de Mendonça é a mais recente medida no que tem sido uma longa disputa entre a Loterj e o governo federal.
Mas é uma grande vitória para o governo, já que Mendonça proibiu a Loterj de estabelecer novas regulamentações que permitiriam que seus licenciados prestassem serviços fora das fronteiras do estado do Rio de Janeiro.
O mercado federal legal de apostas online entrou em operação em 1º de janeiro. Na época, foi relatado que alguns licenciados da Loteria, como a Esportes da Sorte, continuavam operando em todo o Brasil, apesar de ainda não terem recebido uma licença federal. Esses operadores acreditavam estarem protegidos pelo Edital de Credenciamento da Loterj de 01/2023.
Mendonça disse: “A flexibilização dos critérios fragiliza a fiscalização e o controle da atividade lotérica, [prejudicando potencialmente o pacto federativo].”
Embora Mendonça aceite que os estados têm o direito de oferecer atividades de loteria, ele enfatizou que o governo federal tem o poder de supervisionar essas atividades.
Diferenças entre uma licença de apostas federal e da Loterj
A decisão de Mendonça também é um revés para os operadores que desejavam operar nacionalmente mesmo sem autorização federal.
Enquanto a taxa de licença federal custa R$ 30 milhões (£ 3,9 milhões / € 4,7 milhões / $ 4,8 milhões) por cinco anos, a autorização da Loterj para o mesmo período custa apenas R$ 5 milhões.
Além disso, a alíquota exigida por uma licença federal é de 12% da receita bruta de jogos (GGR), em comparação com 5% para uma licença da Loterj, enquanto a loteria do Rio de Janeiro também tem regulamentos e custos de conformidade menos restritivos.
Os licenciados federais também devem passar por uma rigorosa diligência e atender a muitas especificações exigidas pelo órgão regulador nacional, a SPA.
A Loterj afirmou anteriormente ter a “melhor relação custo-benefício” em termos de licenças de apostas online, embora esta nova decisão do STF sem dúvida prejudique a validade dessa afirmação.