Presidente Lula sanciona lei que destina 3% dos recursos das bets para a Polícia Federal
O presidente Lula sancionou nesta quinta (30) o projeto que destina 3% da arrecadação das bets ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). Haverá remanejamento dos valores que entram para os cofres públicos e que antes eram destinados à seguridade social. As empresas de apostas não serão oneradas pela mudança. O aumento da tributação de 12% para 15% já havia sido aprovado e também seguirá de forma gradual até 2028.
O Funapol já conta com outras fontes de financiamento. Entre elas, doações e transferências voluntárias dos estados e de entidades internacionais voltadas ao combate ao crime organizado. A partir de agora, o fundo receberá recursos das bets.
O remanejamento do dinheiro arrecadado com as bets será feito em três etapas. Em 2026, 1% será transferido para o Funapol. A partir do próximo ano serão destinados 2%, chegando a 3% a partir de 2028.
Antes da sanção presidencial, o Funapol recebia 0,5% da parcela da arrecadação das bets destinada aos órgãos públicos. Os recursos também poderão ser utilizados para custear a assistência à saúde dos servidores da PF.
ANJL
A sanção do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026 decorre da Medida Provisória 1.348/2026. O PLV transfere 3% para aparelhamento e operacionalização da PF e é mais uma contribuição das bets legalizadas para o Brasil. Essa é a avaliação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa as cassa de apostas no país.
O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, chama a atenção para o fato de que os recursos vão contribuir para uma das principais instituições de segurança pública que atuam no combate às bets ilegais no Brasil.
“A Polícia Federal, ao lado de outras instituições, é um dos principais protagonistas no combate às operadoras clandestinas, por meio de operações deflagradas para a prisão dos líderes e demais integrantes de organizações criminosas e apreensões de dinheiro que são retirados ilegalmente da sociedade. Com a nova lei, o mercado de apostas contribuirá diretamente para a atuação desses agentes federais”, disse Plínio.