Brasil sem filtros: Painel no SBC Lisboa discute proibição das bets e avalia que mercado pode voltar com restrições e mais responsabilidade dos operadores

O SBC Summit Lisboa reuniu mais de 40 mil pessoas para ampliar networking, realizar negócios e discutir o setor de jogos como um todo. Com a proibição das bets no Brasil, o país foi um dos focos de discussões em corredores e estandes. Além disso, um painel especial sobre mercados emergentes reuniu profissionais brasileiros para tratar do futuro do setor. Ficou claro o reconhecimento de que o mercado olhou mais para o negócio e menos para a proteção da atividade. A palavra governança foi uma unanimidade entre os painelistas. Outra convergência foi quanto à migração de apostadores para o mercado ilegal.

O painel foi moderado por Thomas Carvalhaes, uma das principais vozes do setor, com participação em debates em todo o mundo sobre o Brasil. Estiveram no palco os advogados Luiz Felipe Maia (MyLaw) e Bernardo Freire (ANJL), Fellipe Fraga (EstrelaBet), Beatriz Melges (BetConstruct) e Jordi Sendra (Alea).

Uma das mais complexas regulações do mundo

“A sexta-feira da proibição foi um dos dias mais tristes da minha vida. Como operadores, tivemos de cumprir, organizando equipes técnicas para atender às determinações da MP.  Agora é o momento de repensarmos tudo e considerarmos todas as possibilidades. Esperamos voltar ao trabalho em breve, em conformidade com o que for decidido”, afirmou Fellipe Fraga, diretor comercial da EstrelaBet.

Beatriz Melges, diretora LatAm da Betconstruct, concordou e destacou que o Brasil criou uma das regulamentações mais complexas do mundo. Todo o ecossistema, segundo ela, se adaptou às exigências e foi surpreendido com uma medida tão dura, que extinguiu o setor.

“O tamanho do mercado não é tudo. E preciso conformidade e governança. Foi assim que nos comportamos para atender à regulação. Com quase 240 milhões de pessoas, o Brasil não pode simplesmente colocar fim em uma atividade que o próprio governo estabeleceu. Ao proibir a atividade, milhares de pessoas encontrarão no mercado ilegal as apostas que quiserem. E sem qualquer proteção ao apostador”, afirmou.

Reações

Ao ouvir essas análises, Thomas indagou Jordi Sendra sobre como ele e a Alea reagiram à notícia da proibição do setor.

“Como recebemos a notícia? Nosso diretor financeiro estava no Brasil tentando entender as mudanças tributárias para a mudança do IVA. E a notícia caiu como uma bomba, embora já viesse sendo anunciada. Essas mudanças complicam o negócio, especialmente para quem não é do Brasil e investiu no país para atuar mediante regras. Como agregadores, foi um choque e nos colocou em contato com inúmeros clientes e com mais de 180 provedores com quem trabalhamos. O telefone pegou fogo durante todo o fim de semana”, contou Jordi Sendra.

Segundo ele, a Alea deu um passo a trás, para esperar como o setor irá se restabelecer por conta da Medida Provisória e possíveis passos.

“A instabilidade não é boa no mundo dos negócios. Assim, vamos esperar para ver o que vai acontecer. Não iremos fazer novos investimentos até que tudo fique claro”, sentenciou o CEO de uma das mais importantes empresas agregadora de jogos.

Instabilidade jurídica e altos investimentos

Luiz Felipe Maia interveio e destacou que a proibição das bets “é o pior exemplo de instabilidade jurídica que o Brasil poderia oferecer ao mundo”. Apesar de todos os investimentos realizados e a alta capacidade de geração de empregos, o setor foi pego de surpresa. “Agora, estamos debaixo d’água e precisamos esperar a onda quebrar para podermos voltar à superfície e ver o que restou do navio. Tínhamos 85 empresas licenciadas no Brasil e destas mais de 50 já lutavam para sobrevier. Não sei se elas conseguirão se recuperar, mesmo que a Medida Provisória seja rejeitada pelo Congresso ou suspensa pelos tribunais”, analisou.

Bernardo Freire, consultor da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), lembrou que a MP já está no Congresso e que mudanças poderão vir. “Até lá, estamos discutindo com o Supremo Tribunal Federal medidas para suspender a proibição e restabelecer o funcionamento do mercado. Temos bons motivos para acreditar nisso. A MP não apresentou razões técnicas para a proibição. Quando o presidente Lula disse que havia dívidas na população, ele não usou dados. Isso vale para o discurso de doenças psicológicas associadas às bets”, citou.

Segundo ele, as entidades do setor questionaram o governo se havia estudos embasando as razões para a proibição. “E o governo nos disse: ‘: não, não estamos estudando nada’. Isso já consta das solicitações que fizemos ao STF”, afirmou.

“Portanto, temos fortes razões para acreditar que tomaremos uma boa decisão, pelo menos para garantir uma transição, ou que o mercado continuará funcionando enquanto o Congresso debate o assunto. Mas acho que teremos algumas mudanças no Congresso. Não vejo que estejamos passando por isso sem algumas mudanças”, avaliou.

Comunicação pessoal, já que publicidade está proibida

Fellipe Fraga lembrou que a MP fez com que os próprios profissionais das casas de apostas passassem a usar as redes sociais e profissionais para comunicar aos clientes sobre a paralização. “Não podemos fazer nenhum anúncio para explicar tudo para os clientes e nem dizer se isso [a proibição] é errado ou não. Assim, estamos informando, de forma didática, que as operações estão suspensas via LinkedIn, Instagram etc.”, disse.

O executivo da EstrelaBet questionou a si mesmo e ao setor sobre como a atividade chegou neste impasse.

“O que fizemos de errado como setor? Como chegamos lá? Uso inadequado de influenciadores sem comunicação, com falta de KYC (Conheça Seu Cliente) ou mesmo de uma organização de Jogo Responsável dentro da empresa para tentar evitar problemas. Estou muito orgulhoso porque temos um programa sobre Jogo Responsável desde antes da regulamentação, mas ao mesmo tempo entendo que precisamos e queremos a regulamentação. Conversamos com o governo e o apoiamos. Até mesmo as medidas das quais eles se orgulham incluem incentivos como a autoexclusão. Dissemos-lhes para fazerem isso. ‘Olha, você precisa ter algo assim’. E o problema é que ainda há coisas ruins acontecendo”, avaliou, reforçando: “Fala-se muito sobre o mercado negro no Brasil. Ele é inaceitável”.

Erros

Fraga afirmou que a mídia abriu as portas para o mercado regulado, o que foi bom para distinguir operadores legais dos clandestinos. “Mas talvez o marketing de influência seja o grande responsável por isso [a proibição das bets]. A indústria errou. Foram oito anos de mercado ilegal no Brasil sem que se fizesse algo para combater efetivamente esse problema. A população não diz explicitamente que gosta dos jogos e nós não trabalhamos a imagem da indústria. Acho que esse foi um dos nossos problemas. As empresas fizeram um marketing direcionado a vender mais e não para dizer: ‘Olha, jogos de azar são divertidos’. Falou dizer que ninguém vai ficar rico com os jogos”, analisou.

Fraga apontou que as empresas sempre estiverem mais ocupadas em anunciar seus produtos e em se proteger contra o mercado ilegal em vez de mostrar as vantagens do mercado regulado. Além dos impostos normais a qualquer atividade econômica, as bets recolhiam 13% do GGR como imposto direto da operação, como determinado pela regulação.

“Ninguém jamais questionou o governo sobre como esse dinheiro está sendo usado. Tínhamos de mostrar à população que milhões de reais foram redirecionados para a segurança pública. Ok. Quantas viaturas policiais foram compradas com esse dinheiro? Quantos policiais foram contratados? Quantas armas foram compradas? O que está sendo feito com esse dinheiro? Porque esse é o tipo de iniciativa positiva que poderia ter sido implementada e que poderia mudar a percepção das pessoas, pois é isso que as loterias tradicionais no Brasil sempre fizeram, especialmente as estaduais. Na data da premiação, elas mostravam ambulâncias, por exemplo. Acho que podemos aprender várias lições com isso”, sugeriu.

Operadoras voltariam ao Brasil?

A grande questão formulada por Thomas Carvalhaes é se as operadoras voltariam ao Brasil se ainda houvesse mercado regulado. “Jordi, será o fim? Vocês estão fechando as portas do seu negócio”, indagou.

“Não, não, não é o fim. Não para nós, não para mim. As bets se alastraram descontroladamente antes da regulamentação. Isso atingiu principalmente pessoas em situação de pobreza e com baixo nível de escolaridade. Portanto, não se pode esperar isso de uma indústria e de um país onde essa indústria esteve proibida por 80 anos. Nós ignoramos completamente a mensagem de que estávamos regulamentando algo que já existia. Não estamos criando nada”, afirmou.

Beatriz complementou, dizendo que neste momento a BetConstruct está aguardando. “Estamos no país, esperando para ver o que acontecerá e ainda temos muito para ajudar. Além disso, alguns de nossos parceiros estão expandindo seus negócios para outras regiões, enquanto permanecem estagnados ou avaliam seus próximos passos”, apontou.

Todos concordaram que os debates em curso no Brasil já aconteceramem outros mercados regulados. O que diferenciou a experiência brasileira foi o crescimento acentuado e sem regras, permitindo a invasão do país por operadores ilegais.

Isso, segundo Thomas Carvalhaes, é um dos fatores que apontam a necessidade de mudanças, para adequar o setor às regras claras e sólidas para a retomada do setor. “O único problema é ver o que acontecerá com os pequenos operadores. Eles poderão não sobreviver e os grandes continuarão sendo muito grandes”, avaliou. Destacou que a perda de operadores locais é rum para o mercado regulado e não atraente para investidores menores, pela insegurança jurídica. “Mas não é o fim do mercado”, salientou.

Manutenção das licenças

Bernardo Freire lembrou que ainda é preciso muitas discussões com o Congresso Nacional para a manutenção das licenças. “Já fizemos alguns pedidos ao Congresso para emendas À MP, dizendo que, se mantivermos a lei e alterarmos algumas coisas, as licenças poderão ser mantidas. Estou otimista. Acho que é completamente ilegal o que aconteceu. Mas se conseguirmos uma liminar, todas as licenças poderão ser devolvidas automaticamente”.

“Concordo. Acho que temos fundamentos legais para obter uma liminar”, afirmou Luiz Felipe Maia. “Os fundamentos jurídicos são muito sólidos. O momento político no Brasil, devido às eleições e à grave crise de reputação do Supremo Tribunal Federal, é particularmente difícil. Mas, analisando o mérito da questão, a Medida Provisória não deveria ser mantida, pois não se tratava de um assunto urgente”.

Além disso, segundo ele, ela não deveria ser mantida porque falta um estudo de impacto fiscal, e não deveria ser mantida porque, quando dizem que o governo não vai reembolsar a licença, isso é contrário à Constituição brasileira. “Acho muito provável que consigamos uma liminar em algum momento”, apontou Maia.

O advogado citou o fato de que parte dos operadores já estariam tentando iniciar operações no mercado negro. “Nesta fase, o que nós, como indústria, estamos dispostos a abrir mão? Porque se formos ao Congresso agora e dissermos: ‘Ah, não, mantenham isso como está’, estaremos condenados. Temos de dar alguma coisa em troca. E acho que essa é a discussão que devemos ter entre nós. Digamos, do que estamos dispostos a abrir mão? Jogos online em geral? Acho que isso é um pouco demais. Estamos dispostos a adotar padrões mais elevados de Jogo Responsável? Precisamos ter padrões mais elevados e restrições mais rigorosas à publicidade? Estamos dispostos a proibir certos tipos de jogos que têm uma reputação muito negativa? Acho que este é o tipo de discussão que precisa continuar”, avaliou.

“Sim, concordo, e acredito que, como disse no início, teremos uma nova regulamentação e disso tenho certeza”, afirmou Bernardo Freire. “Estávamos discutindo com o governo a transparência do setor. Isso permite acesso aos operadores, à situação financeira dos apostadores, de modo a bloquear um determinado valor até o qual eles poderiam apostar. Então estávamos conversando sobre isso. Restrições à publicidade, e a situação da saúde pública também estavam em discussão” disse.

Turismo é mais beneficiado que saúde

Fellipe Fraga admitiu que o setor se cobrado a abrir mão de algumas coisas, mas comentou ser um tema delicado. “É difícil deixar de lado algumas coisas. Não estamos fazendo nada de errado. Atuamos de acordo com toda a regulamentação. Falam em proibir o Fortune Tiger. É um jogo regulamentado. Temos no Brasil, credenciados pelo governo, os mais importantes laboratórios de certificação do mundo. Pode ser que tenhamos de entregar algo em relação aos jogos online, mas precisamos fazer o que deveríamos ter feito antes. Educar as pessoas”, sentenciou.

“Entendo que é preciso discutir mudanças na regulamentação sobre a distribuição daquilo que estamos pagando. E inaceitável que o turismo receba muito mais dinheiro do que a saúde. Esse é um aspecto que precisa ser levado em consideração”, disse.

“Temos de dar um passo atrás e analisar o que podemos mudar. Nenhum avião cai devido a uma única falha. Se caiu, é porque houve uma série de erros. Precisamos fazer nossa própria lição de casa antes de fazer uma limpeza geral e, em seguida, usar os próximos dias no Congresso para mostrar que entendemos a mensagem”, concluiu.