Da visibilidade à credibilidade: o mercado regulado de apostas diante de uma nova onda de incerteza
Cármen Noble destaca que o mercado regulado de bets no Brasil já conquistou visibilidade e uma estrutura formal de fiscalização. Mas aponta que ainda precisa conquistar a confiança pública. Existem mecanismos de proteção, transparência e arrecadação. Mas o setor enfrenta dificuldades para comunicar seus benefícios diante de relatos mais imediatos sobre endividamento e jogo problemático. Para ela, novas restrições ao mercado legal, quando não acompanhadas de ações efetivas contra plataformas clandestinas, podem ampliar a vantagem competitiva de operadores que não pagam impostos nem protegem o consumidor.
A autora alerta para a crescente incerteza regulatória, especialmente diante da possibilidade de mudanças abruptas motivadas por pressões eleitorais. Em vez de tratar as apostas como causa isolada de problemas financeiros complexos, ela defende políticas baseadas em evidências, fiscalização e previsibilidade. Para conquistar legitimidade duradoura, o setor precisará atuar de forma coordenada, divulgar resultados verificáveis e demonstrar que um ambiente regulado oferece mais transparência, proteção e capacidade de controle do que a proibição ou a migração dos consumidores para o mercado ilegal.
Da visibilidade à credibilidade: o mercado regulado de apostas diante de uma nova onda de incerteza
Em pouco mais de um ano e meio de operação sob um sistema nacional de autorização, o mercado de apostas brasileiro consolidou presença. Está no esporte, na publicidade, no debate público e, desde 2025, dentro de uma estrutura formal de fiscalização. Mas presença não é reconhecimento, e estar autorizado não é o mesmo que ser confiável. Essa é a tensão que define a fase atual do setor, e ela ficou mais aguda nas últimas semanas.
Da autorização à confiança pública
O primeiro desafio não é normativo, mas reputacional. A regulação brasileira já produz resultados verificáveis. A Secretaria de Prêmios e Apostas conduz processos sancionadores e publicou, em agosto, mais de 2 mil páginas dos processos de autorização das 85 empresas habilitadas.
A autoexclusão centralizada registrou 1,2 milhão de pedidos no mesmo mês. Ainda assim, entre 38% e 44% das apostas online no primeiro semestre de 2026 ocorreram em plataformas ilegais. Os dados são da LCA Consultores. O setor regulado convive, portanto, com dois problemas simultâneos. Precisa demonstrar que suas regras funcionam e competir com uma operação clandestina que não paga impostos, não reporta dados e não cumpre nenhuma das obrigações que hoje pesam sobre quem está dentro da lei. Cada nova restrição ao mercado legal, sem contrapartida equivalente contra o ilegal, aumenta essa assimetria em vez de reduzi-la.
Barreiras de comunicação
O segundo desafio é comunicar isso. A regulação fala a língua dos processos administrativos, das portarias e dos indicadores técnicos. O debate público fala a língua do dano individual, da dívida, do vício, da história de quem perdeu dinheiro. Não são linguagens incompatíveis, mas são linguagens com velocidades diferentes.
Um dado como “827.304 pessoas impedidas de apostar por renegociação de dívidas” pode ser lido como prova de que o sistema de proteção funciona. Ou como prova de que o problema é maior do que se admite. A interpretação depende de quem fala primeiro e de quem consegue simplificar melhor. Hoje, o discurso contrário ao setor tende a levar vantagem nessa disputa. Em geral, a identificação de um vilão é mais imediata do que a explicação de resultados regulatórios complexos.
A dificuldade de mostrar benefícios reais
Isso leva ao terceiro desafio, que talvez seja o mais estrutural. O benefício da regulação é lento e distribuído, enquanto o dano percebido é imediato e concentrado. A destinação de parte da arrecadação das bets ao Funapol, por exemplo, prevê 1% em 2026, com aumento gradual até 3% em 2028 e repasse de até R$ 200 milhões neste ano. É um resultado concreto, mas que se mede em orçamento público e em anos, não em manchetes. Do outro lado, um caso de endividamento por apostas é imediato, visual e fácil de contar. Não existe hoje, no setor, uma narrativa equivalente para o lado positivo, porque esse lado não é uma história, mas uma série de dados que precisam ser explicados. Essa assimetria é a raiz de boa parte do problema de imagem do setor e não será resolvida com mais publicidade, mas com mais transparência sobre o que a regulação de fato entrega.
Novas políticas públicas
O ambiente regulatório também mudou de ritmo. Em 2 de setembro, o Senado aprovou, em regime de urgência, o PL 2.470, que amplia as restrições à publicidade e ao patrocínio de bets.
A Portaria SPA/MF nº 2.750 ampliou os instrumentos para identificar e interromper transações financeiras ligadas à exploração irregular de apostas. Para a Copa do Mundo de 2026, o Ministério da Fazenda passou a exigir que todo anúncio de casa de apostas traga mensagens de conscientização sobre os riscos, em modelo semelhante ao adotado para bebidas alcoólicas.
Cada uma dessas medidas, isoladamente, é gerenciável. Juntas, elas mostram que a regulação deixou de ser um conjunto fixo de regras e passou a ser um processo contínuo de ajuste, o que exige do setor uma capacidade de resposta que ele ainda está construindo.
O risco que ainda não tem forma definitiva: a MP das Bets
O ponto mais sensível do momento, no entanto, é a possibilidade de novas mudanças nas regras do setor. Nos últimos dias, diferentes veículos de imprensa relataram discussões dentro do governo sobre a adoção de medidas mais duras para as casas de apostas antes das eleições de outubro.
Entre as alternativas discutidas, a Medida Provisória é o mais citado, pelo efeito imediato que produz assim que publicada, sem necessidade de tramitação prévia no Congresso.
Entre as possibilidades discutidas estão a proibição de segmentos de cassino online, como o chamado “Tigrinho”, jogo de cassino eletrônico no estilo slot machine, hoje um dos principais alvos do debate sobre proibições, e novas restrições à publicidade.
Há divergências dentro do próprio governo: a Secretaria de Prêmios e Apostas defende uma resposta mais moderada, concentrada no combate ao mercado ilegal, enquanto outra ala do Palácio do Planalto pressiona por uma medida mais dura, também por razões eleitorais, diante de pesquisas internas que apontam forte rejeição às bets entre o eleitorado.
Como o conteúdo final da medida ainda não está definido, o setor opera sob uma nuvem de incerteza regulatória em um momento em que deveria consolidar a previsibilidade.
Além disso, empresas autorizadas realizaram investimentos em tecnologia, governança, compliance, pessoal e contratos com base em um marco regulatório criado pelo próprio Estado. Quando mudanças relevantes passam a ser discutidas em um curto intervalo de tempo, a questão deixa de ser apenas regulatória e passa a envolver também a segurança regulatória.
Independentemente do que venha no texto final, essa indefinição tem um custo, porque investimentos, compliance e planejamento de médio prazo não convivem bem com mudanças abruptas nas regras do jogo.
Quando a política escolhe o alvo fácil
É nesse contexto que a crítica às bets tem se tornado cada vez mais automática. A atividade passou a ocupar um lugar simbólico no discurso político, funcionando como uma explicação única para problemas que a antecedem.
Essa simplificação tem um atrativo político óbvio: concentrar a responsabilidade em um setor claramente identificável é mais fácil do que enfrentar causas econômicas e sociais dispersas. As apostas podem agravar o endividamento e a vulnerabilidade de determinados consumidores, mas não criam, sozinhas, os problemas que passaram a ser atribuídos a elas.
Ao debater os impactos do endividamento na saúde financeira da população, é importante evitar diagnósticos simplificados. O comprometimento da renda das famílias resulta de uma combinação de fatores econômicos e sociais que vai muito além de uma única atividade de consumo. Renda insuficiente, juros elevados, facilidade de acesso ao crédito, falta de educação financeira e ausência de poupança para emergências estão entre os fatores que ajudam a explicar a vulnerabilidade financeira de milhões de brasileiros. Reduzir essa realidade complexa a um único responsável pode produzir narrativas simples e politicamente atraentes, mas dificilmente resulta em soluções eficazes para os desafios enfrentados pelas famílias endividadas.
Migração de apostadores para bets ilegais
Além disso, experiências internacionais indicam que a proibição, por si só, raramente elimina o comportamento de consumo. Com frequência, parte da demanda migra para o mercado ilegal, que não reporta, não protege e não paga nada ao Estado. Há ainda uma questão prática frequentemente ignorada. A eficácia de qualquer política pública depende da capacidade de monitorar seus efeitos. Quando uma atividade migra para ambientes menos visíveis, o Estado perde informações, capacidade de fiscalização e instrumentos de proteção justamente sobre os consumidores que pretende proteger. Uma MP formulada em um contexto de pressão eleitoral, sem análise técnica suficiente de seus possíveis impactos, corre o risco de ampliar a migração de consumidores para o mercado ilegal e reduzir a capacidade de fiscalização do Estado.
Isso não significa que as preocupações em torno das apostas sejam irrelevantes. O jogo problemático continua sendo um desafio real e exige monitoramento constante, aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção ao consumidor e transparência sobre os resultados das políticas de jogo responsável. A questão central não é negar os riscos da atividade, mas avaliar se eles podem ser enfrentados de forma mais eficaz em um ambiente regulado, supervisionado e sujeito à prestação de contas do que em mercados clandestinos onde essas ferramentas simplesmente não existem.
Nesse contexto, o setor precisará ir além da defesa reativa da regulação. Construir credibilidade passa por tornar visíveis os resultados produzidos pelo próprio sistema regulatório. Isso inclui ampliar a divulgação de indicadores de proteção ao apostador, fortalecer iniciativas conjuntas de combate ao mercado ilegal, incentivar estudos independentes sobre os efeitos da regulamentação e comunicar de forma mais transparente os resultados da fiscalização. Sem mecanismos claros de prestação de contas, o debate continuará sendo pautado principalmente pelos casos de dano individual e não pelos efeitos coletivos produzidos pela regulação.
De volta à credibilidade
O que falta ao setor não são argumentos ou dados, mas capacidade de transformar esses recursos em uma atuação articulada. Em um ambiente regulatório marcado por mudanças rápidas e pouca previsibilidade, empresas e entidades frequentemente se mobilizam quando as propostas já entraram na agenda pública ou começaram a avançar no processo decisório. O problema não é a ausência de reação, mas a dificuldade de convertê-la em uma estratégia comum, consistente e capaz de influenciar o debate.
Essa articulação se torna ainda mais necessária porque a verdadeira conformidade exige previsibilidade e regras isonômicas. Quando o Estado impõe restrições abruptas ao mercado legal sem sufocar a operação clandestina, enfraquece justamente as empresas que investem em governança, proteção ao apostador e arrecadação fiscal, ao mesmo tempo que abre espaço para a informalidade. Se o setor continuar falando de forma fragmentada, as próximas mudanças regulatórias continuarão sendo definidas menos pelas evidências que ele produz e mais pela narrativa que seus críticos conseguirem impor.
Em última análise, a disputa atual não é apenas sobre apostas, publicidade ou arrecadação. É uma disputa sobre credibilidade. A regulação já garantiu ao setor visibilidade institucional e existência jurídica. A próxima etapa depende de algo mais difícil: demonstrar, de forma contínua e verificável, que um mercado regulado é capaz de oferecer mais proteção ao consumidor, mais transparência e mais capacidade de fiscalização do que as alternativas que existem fora da lei. Sem essa demonstração, a visibilidade conquistada dificilmente se converterá em confiança pública e legitimidade duradoura.
Cármen Noble
Análise e Inteligência do Mercado de Apostas. Cármen Noble é Diretora de Comunicação da ABC Bet. Atua no setor de loterias e jogos desde 1995, acompanhando as transformações do mercado e do ambiente regulatório brasileiro. Na ABC Bet, contribui para a produção de análises e conteúdos sobre regulação, governança, jogo responsável e desafios do mercado de apostas no Brasil. Seu trabalho é voltado à ética, transparência e fortalecimento institucional, promovendo o entendimento público sobre a importância da atividade.