Manifesto: Nós apostamos no Brasil
O manifesto defende a manutenção do mercado regulado de bets no Brasil, estruturado pela Lei 14.790/2023. Ele destaca os investimentos, empregos, tributos e mecanismos de controle criados pelas empresas autorizadas. Segundo o texto, uma proibição ou desestruturação abrupta transferiria a demanda para sites ilegais. Isso reduziria a proteção de apostadores e menores, causaria perda de arrecadação e empregos e comprometeria a segurança jurídica.
Como alternativa, o documento propõe reforçar a regulação e a fiscalização, com regras mais rígidas para publicidade, maior proteção às pessoas vulneráveis e combate efetivo às operações ilegais. Por fim, pede ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo serenidade, diálogo e decisões baseadas em evidências, colocando as entidades signatárias à disposição para construir soluções.
Nós apostamos no Brasil
O Brasil decidiu regular as apostas. Com a Lei nº 14.790/2023, empresas se instalaram no País, pagaram outorgas, investiram em tecnologia e compliance, contrataram profissionais e passaram a recolher tributos sob fiscalização do Estado. Não apostaram no improviso. Apostaram nas regras do Brasil.
Proibir ou desmontar abruptamente esse mercado teria consequências imediatas:
⇒ Desprotege o Apostador: O “não jogo” não existe. Proibir não vai proteger a Sociedade. A demanda legalizada migra para sites ilegais. O mercado ilegal vai continuar sem qualquer controle, sem controle de CPF, sem bloqueio de beneficiários de programas sociais, sem proteção de jogadores problemáticos, sem autoexclusão e sem responder ao Estado brasileiro. _Menores de idade, hoje são protegidos pela regulação, ficarão completamente expostos no mercado ilegal.
⇒ Arrecadação: perda de tributos e dos repasses previstos em lei para áreas como esporte, segurança pública, saúde e seguridade social.
⇒ Segurança jurídica: romper autorizações concedidas pelo próprio Estado gera contencioso, passivo brutal de compensações e mostra a investidores de todos os setores que a regra pode mudar depois do investimento feito.
⇒Empregos: demissões em massa e impacto sobre milhares de famílias, fornecedores e cadeias como esporte, tecnologia, publicidade, turismo e meios de pagamento.
Os desafios são reais. A resposta é fiscalização e reforço da regulação: publicidade mais rígida, proteção reforçada aos vulneráveis, fiscalização efetiva e combate firme aos ilegais. Regular é controlar. Proibir é perder o controle.
Pedimos ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo serenidade, diálogo e responsabilidade institucional. O tema exige evidências, não disputa eleitoral. As entidades signatárias estão à disposição para construir soluções.
Nós apostamos no Brasil: em um País que regula para proteger, respeita contratos, preserva empregos e não empurra o cidadão para a ilegalidade.
Entidades
ABC-Bet – Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas Esportivas
ABFS – Associação Brasileira de Fantasy Sports
ABRAJOGO – Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos
AIGAMING – Associação Internacional de Gaming
AMIG – Associação de Mulheres da Indústria do Gaming
ANJL – Associação Nacional de Jogos e Loterias
IBJR – Instituto Brasileiro de Jogo Responsável
IJL – Instituto Brasileiro Jogo Legal
SINDIBETS – Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo