SPA autoriza alteração de marcas de bets da Reals
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou nesta quarta (22) a Portaria nº 1066, em que altera marcas estabelecidas em documento anterior para exploração de apostas esportivas e jogos online para a empresa Reals Brasil Ltda. A partir de agora, a beneficiada poderá atuar com as marcas Bingo e BetGo, além da própria Reals, até 31 de dezembro de 2029.
O Brasil já tem 85 empresas autorizadas a explorar apostas esportivas e jogos online, com 187 marcas estabelecidas em processos no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) da SPA. Mais sete marcas de duas empresas atuam mediante determinação judicial no país.
PORTARIA SPA/MF Nº 1.066, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Altera a marca estabelecida na Portaria SPA/MF nº 372,
de 24 de fevereiro de 2025, com base nas informações atualizadas
constantes do processo SIGAP nº 0013/2024.
A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º As marcas estabelecidas na Portaria SPA/MF nº 372, de 24 de fevereiro de 2025 e alteradas pela Portaria SPA/MF nº 1.896, de 27 de agosto de 2025, passam a vigorar com a seguinte alteração:
“Marcas: REALS, BINGO e BETGO”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
DANIELE CORREA CARDOSO