OAB do Rio de Janeiro dá posse à nova diretoria da Comissão de Jogos e realiza painel sobre proibição de cassinos no Brasil
Toma posse nesta quinta (30) a Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Rio de Janeiro (OABRJ). O encontro está marcado para as 14 horas na Escola Superior de Advocacia (ESA) e contará com três painéis que discutirão a proibição de cassinos, regulação e o mercado brasileiro de jogos.
A abertura contará com Ana Tereza Basilio, presidente da OABRJ e Carlos Fabio Ismael dos Santos, presidente da Comissão de Jogos da OAB Nacional. A eles se juntam Paulo Horn e Filipe Rodrigues, respectivamente presidente e secretário-geral da Comissão de Jogos Lotéricos da OABRJ.
Após o juramento coletivo dos membros e a entrega simbólica das portarias de nomeação, a Comissão dará a abertura dos três painéis que complementam as atividades da tarde.
Painel 1
Às 14h45, acontece o primeiro painel: 80 anos do Decreto-Lei nº 9.215/1945: proibição dos cassinos e o debate sobre a sua não recepção pela Constituição de 1988. Falarão Paulo Horn presidente da Comissão de Jogos da OABRJ e Roberto Carvalho Brasil Fernandes, membro da Comissão.
Paulo Horn, presidente da Comissão de Jogos da OABRJ fez questão de realizar o encontro nesta quinta (30) justamente porque a data marca os 80 anos da proibição de cassinos no Brasil.
Será uma imersão técnica sobre o cenário regulatório nacional, com foco especial no debate sobre os 80 anos de proibição dos cassinos no Brasil. Será analisado desde a recepção do Decreto-Lei de 1946 pela Constituição de 88 até os desafios práticos da modernização das loterias estaduais e apostas.
Há uma Repercussão Geral em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) que poderá descriminalizar os jogos de azar no Brasil pelo entendimento de que a proibição de 1946 não estaria contemplada na Constituição de 1988.
Os dois palestrantes estão trabalhando ativamente na elaboração de um parecer a ser apresentado ao plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e após sua aprovação, encaminhado ao STF.
Painel 2
Em seguida, Amilton Noble, consultor da Comissão de Jogos da OABRJ, dividirá palco com Luciano Casalli Rosa, membro da Comissão. Irão discutir: Proibição, informalidade e mercado irregular: os efeitos práticos do modelo brasileiro de jogos.
Nada mais atual diante do próprio contexto da proibição dos cassinos em 1946, o mercado ilegal, extremamente forte no Brasil. Bingos, cassinos clandestinos e jogo do bicho fazem parte dessa estrutura irregular e a ela se soma o mercado ilegal de apostas esportivas e jogos online.
Painel 3
A estruturação lotérica: desafios da modernização e implementação de terminais de apostas em âmbito estadual será o último painel da tarde. Discutirá o atual modelo lotérico nacional, que divide um monopólio da Caixa para legislar sobre o tema com as loterias estaduais, que vem ganhando corpo.
O Rio de Janeiro estruturou muito bem a Loterj e hoje a estatal fluminense administra loterias tradicionais, apostas esportivas e jogos online. Agora, prepara-se para inaugurar, em parceria com a iniciativa privada, inúmeras salas de vídeo loterias no estado.
Falarão neste painel:
Vitória Neffá Lapa – coordenadora de Direito Comercial da Escola Superior da Advocacia (ESA) e membro da Comissão de Jogos Lotéricos da OABRJ
Filipe Alves Rodrigues – secretário-geral da Comissão de Jogos da OABRJ e presidente do IJP
João Motta – membro da Comissão e sócio da Tech Gaming 360
Lucineia Souza – vice-presidente da Comissão Especial de Direito de Jogos Esportivos e Lotéricos da OABGO.
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