Congresso Nacional analisará 95 emendas à Medida Provisória que proíbe as bets no Brasil
O prazo para apresentação de emendas à MP 1.394 terminou nesta terça (13). Foram protocoladas 99 propostas de mudança à Medida Provisória que determinou a proibição das bets no Brasil. Cinco delas foram retiradas pelos autores, caindo para 95 o número de propostas a serem analisadas no Congresso Nacional. Várias delas mantêm as apostas esportivas, proibindo apenas os jogos de cassino online. Outras, propõem restrições à publicidade e proibição de compra de naming rights de estádios, competições, ginásios e centros de treinamento de clubes.
Em 25 de setembro o presidente Lula editou a Medida Provisória 1.394, proibindo as apostas esportivas e jogos online no Brasil. Sua justificativa foi o alto endividamento das famílias e riscos de ludopatia. A MP determinou o encerramento das autorizações existentes em 30 dias, sem qualquer reembolso às empresas que pagaram R$ 30 milhões de outorga. Ela tem 60 dias para ser discutida e votada, sendo que a partir do 45º dia, entra em regime de urgência. O prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias e tranca toda a pauta do Congresso até sua votação definitiva.
Convergência: fim dos jogos online
A proibição dos jogos de cassino online foi a grande convergência entre as emendas apresentadas por diversos parlamentares. Com redações levemente diferentes seguem o mesmo raciocínio, que é proibir integralmente a exploração, oferta, intermediação e publicidade de slots. Apesar da coincidência de várias emendas neste sentido, também foram apresentadas sugestões ao texto do governo propondo a manutenção da vertical, mas que jogos de cassino e agregadores de jogos sejam certificados.
Outro ponto em comum está no reforço do combate a publicidade ilegal das bets, com medidas para ampliar o bloqueio de sites clandestinos. Há consenso na proibição de publicidade de jogos online e a permissão de publicidade apenas para apostas esportivas.
Algumas propostas propõem destinação de mais valores para o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e verbas para financiar ações de tratamento da ludopatia no SUS.
Também foram sugeridas alterações no formato das apostas esportivas, com o fim de palpites em eventos isolados, como cartões, escanteios e pênaltis.
As emendas reforçam a preocupação com a fiscalização e controle do setor, com bloqueio de operadores ilegais e criação de um comitê interinstitucional para combater sites clandestinos.
Manutenção das bets nos moldes atuais
Uma das emendas (64) reformula totalmente a MP 1.394, disciplinando publicidade, patrocínios, medidas de prevenção às bets ilegais, design, proteção ao apostador e obrigações para os fornecedores de tecnologia para as operadoras.
Nela, o autor, deputado Maurício Neves, propõe a manutenção do modelo vigente até a edição da MP. Ele propõe que as autorizações valerão até o prazo das licenças, acrescido do período em que a atividade ficou suspensa. Para o deputado, as apostas não vão desaparecer com a proibição, mas sim migrar para operadores ilegais.
Ouros deputados e senadores apresentaram emendas no mesmo sentido, limitando as proibições da MP a operadores ilegais. Em algumas das justificativas, parlamentares apontaram que o fim das bets por MP afronta o direito adquirido de quem pagou pelas outorgas e o ato jurídico perfeito.
Proteção ao consumidor
A preocupação com os apostadores também faz parte do conteúdo de algumas emendas. Além de reforçar a manutenção da autoexclusão unificada, propostas sugerem criar mais alertas para riscos de vício. Outra medida proposta, já implementada na regulamentação, está a vedação de apostas por beneficiários de programas sociais.
Outra medida seria estipular horário restrito para publicidade das bets, de modo que não alcance crianças e adolescentes, assim como limites de sessão, verificação de capacidade financeira do apostador e outras ações para proteção ao consumidor.
Emendas vazias
Também foram apresentadas emendas que já fazem parte da regulamentação ou que foram implementadas ao longo deste ano. Entre elas a proibição de apostas por beneficiários de programas sociais, já determinadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Também há emendas que proíbem o uso de cartão de crédito para depósitos nas bets, algo já implementado.
Algumas das emendas sequer fazem parte do escopo da Medida Provisória e da regulamentação implementada no Brasil. Tratam, por exemplo, de temas como distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio.
Conclusão: Propostas mais convergentes
As propostas que aparecem em múltiplas emendas, com forte alinhamento entre diferentes autores, são:
1. Proibição total dos jogos de slot e de jogos online não autorizados.
2. Reforço da fiscalização, com comitê interinstitucional e bloqueio de sites.
3. Proibição de publicidade de jogos proibidos.
5. Destinação de recursos para o tratamento da ludopatia.
6. Mecanismos de proteção ao apostador (autoexclusão, alertas).
De modo geral, as sugestões flexibilizam a MP. Resta aguardar a definição do presidente e do relator na Comissão Mista da Medida Provisória 1.394. Já foram indicados 12 senadores e 13 deputados como membros titulares. Entre os suplentes, estão nomeados 6 senadores e 7 deputados. A Comissão completa tem 26 senadores e 26 deputados.
O quadro das emendas apresentadas pode ser consultado aqui.