Governo determina que casas de apostas desativem portais e redirecionem tráfego para site ‘Brasil sem Bets’
Em mais uma ação após a proibição das bets, agora o governo quer que as casas de apostas regulamentadas promovam o redirecionamento de seus clientes para o portal brasilsembets.gov.br. A determinação deverá ser cumprida a partir do dia 6 de outubro, sob pena de sanções para quem não cumprir. A justificativa é para proteger apostadores e assegurar o cumprimento da MP que proibiu as bets no Brasil. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) recomendou aos seus associados que não cumpram a determinação. Para a ANJL, a determinação é absurda, eleitoreira e ilegal.
O site Brasil sem Bets’ reunirá informações oficiais sobre os procedimentos que os apostadores devem seguir para solicitar o resgate dos valores e saldos financeiros que estejam nas plataformas.
De acordo com o governo, o redirecionamento do tráfego das casas de apostas tem como objetivo proteger os consumidores e assegurar o cumprimento da medida provisória que determinou a interrupção das atividades das bets no país.
Governo extrapola limite da atuação administrativa
Para a ANJL, a exigência é uma forma de o governo utilizar os domínios das casas de apostas para promoção de comunicação institucional. A Associação alega que a decisão não atende aos conceitos básicos de direito público e privado, extrapolando os limites da atuação administrativa.
“A própria lógica da medida é contraditória. O governo regulamentou o mercado, estabeleceu requisitos rigorosos para a autorização, cobrou outorgas de R$ 30 milhões, além de tributos, e reconheceu juridicamente a atividade. Não é coerente, portanto, tratar empresas regularmente autorizadas como se fossem instrumentos da comunicação oficial do Executivo. A Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade e não pode criar, por ato administrativo, obrigação que não esteja prevista em lei ou em norma regulamentar que lhe dê suporte”, afirmou o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.