Justiça concede liminar à CDA Gaming e suas marcas Betsul, Casa de Apostas e Jogo Online podem voltar às suas atividades provisoriamente
A Justiça Federal concedeu uma liminar à CDA Gaming Ltda para restabelecer provisoriamente sua autorização para explorar apostas online. A decisão foi proferida pela desembargadora federal Adriana Pileggi, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Assim, as três marcas da empresa (Betsul, Casa de Apostas e Jogo Online) podem voltar a atuar até decisão definitiva. Por enquanto, a empresa adquiriu salvaguarda contra os efeitos da MP 1.394, que proibiu as bets.
A CDA Gaming recebeu autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em fevereiro de 2025. A Portaria SPA/MF 255/2025 atribuiu licença para a empresa operar as marcas Betsul, Casa de Apostas e Jogo Online
Decisão provisória
A tutela recursal concedida à CDA permite que ela retome em caráter provisório a operação de suas marcas até que a ação seja julgada definitivamente.
A empresa questionou na Justiça o fim antecipado da outorga e a proibição de operar no Brasil. Ao decidir pelo pleito da CDA Gaming, a desembargadora federal Adriana Pileggi entendeu que a extinção das autorizações em prazo tão curto causa prejuízo aos autorizados”. Ela referiu-se ao desrespeito aos “princípios constitucionais da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade”.
Na ação, a juíza aponta a justificativa da MP 1.394 de proteger a saúde, consumidores, crianças, adolescentes e famílias. E afirma: “Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo!”. Ela reforça dizendo que “por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a ótica jurídica”.
Nos autos ela determina a adoção de providências para o restabelecimento dos serviços operacionais, financeiros e de pagamento indispensáveis à continuidade da operação.
O iGaming Business verificou às 16 horas e apenas o site da Casa de Apostas voltou ao ar. O da Betsul informa que foi restabelecida sua operação por meio da decisão judicial, mas ainda não estava operando. A Jogo Online continuava sendo direcionada para o site brasilsembets.