Ministério da Fazenda do Brasil suspenderá operadores não licenciados a partir de outubro

O governo brasileiro divulgou novos regulamentos de acordo com a Portaria Normativa nº 1.475 que proibirão as atividades dos operadores que ainda não apresentaram um pedido de licença de apostas, a partir de 1º de outubro.

Os operadores que apresentaram um pedido, mas que ainda não estão ativos no mercado, terão de esperar até 1º de janeiro para operar, caso obtenham uma licença. E aqueles que já apresentaram um pedido podem continuar operando até o final de dezembro, antes da data de lançamento do mercado legal em 1º de janeiro.

No total, 113 pedidos de licença de apostas foram apresentados durante a janela de prioridade inicial de 90 dias do órgão regulador. Os operadores que apresentaram pedidos dentro desse prazo têm a garantia de receber uma licença até 1º de janeiro. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que faz parte do Ministério das Finanças, está analisando os pedidos.

Os operadores que não tiverem uma licença estarão sujeitos a sanções severas a partir de janeiro, incluindo uma multa de 2 bilhões BRL (£ 269,8 milhões/€ 320,3 milhões/$ 354 milhões) e a proibição de solicitar uma licença por até 10 anos.

Eduardo Carvalhaes e Karen Coutinho, advogados do escritório de advocacia brasileiro Lefosse, acreditam que essa será uma medida útil para aliviar os receios das empresas que buscam autorização em relação à presença persistente de operadores ilegais.

“A expectativa do mercado é de que essa medida antecipe a remoção das empresas que não estão em conformidade de 1º de janeiro de 2025 para outubro”, disseram Carvalhaes e Coutinho ao iGB.

Como funcionará a suspensão?

Os operadores atualmente ativos devem apresentar um pedido de licença de apostas até as 23h59 do dia 30 de setembro para evitar que sejam bloqueados do mercado. Isso incluirá informar à SPA quais marcas e domínios eles planejam operar durante o “período de adaptação” entre 1º de outubro e 31 de dezembro.

Os operadores banidos devem dar aos jogadores um prazo de 10 dias para sacar os fundos.

Todos os operadores legais devem usar o domínio Bet.br a partir de 1º de outubro para facilitar a distinção de sites ilegais. A mudança de domínio permitirá que a SPA detecte facilmente operadores ilegais.

Na opinião da Lefosse, o impacto será “mínimo” para os operadores que já demonstraram sua intenção de cumprir os regulamentos. Para aqueles que não o fizeram, haverá maiores consequências.

“As empresas que operam em desacordo com o marco regulatório precisarão suspender rapidamente suas atividades durante esse período e decidir se cumprirão as regras (e solicitarão autorização) ou se sairão do mercado brasileiro”, explicam.

“A partir de agora, as empresas que pretendem regularizar suas operações devem manifestar prontamente sua intenção e suspender suas atividades durante esse período, caso contrário, poderão estar sujeitas a penalidades a partir de outubro.”

SPA acredita que o prazo de outubro reduzirá o mercado negro

Sobre a mudança na regra, o Secretário da SPA, Regis Dudena, afirmou que a medida é necessária para combater os operadores ilegais. “Têm vindo à tona muitas operações policiais envolvendo empresas que atuam no mercado de apostas de forma criminosa. Essa foi a forma que encontramos de não aguardar até janeiro para começar a separar o joio do trigo”, afirmou ele.

O Ministério da Fazenda trabalhará junto com outros órgãos, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Banco Central do Brasil e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para garantir que sites não licenciados sejam desativados a partir de 11 de outubro.

Dudena acredita que a medida se alinha com o objetivo da SPA de “proteger a saúde mental, financeira e física” dos jogadores de operadores ilegais que desejam usar as apostas como forma de cometer fraudes e lavagem de dinheiro.

Combate aos operadores ilegais

Em seu combate ao mercado negro, o governo brasileiro bloqueará pagamentos envolvendo empresas estrangeiras realizados por meio de Pix, um serviço de pagamento instantâneo controlado pelo Banco Central e que é usado pela maioria do mercado de apostas.

O diretor da Pay4Fun, Ari Celia, acredita que o bloqueio de pagamentos será eficaz para acabar com o mercado negro devido ao controle do Pix pelo governo.

“Se um banco comercial não souber que tem uma empresa ou cliente que está usando sites ilegais, assim que receber um aviso do Banco Central, ele encerrará a conta bancária imediatamente”, disse Celia ao iGB.

“Se o banco não fizer isso, estará sujeito a multas. Não faz sentido para nenhum banco comercial no Brasil permitir que essas contas processem o Pix após uma notificação.”

Além disso, o governo fará parcerias com plataformas de rede social, bem como com o Banco Central, para ajudar na luta contra os operadores do mercado negro.

A Folha informou que estão ocorrendo conversas entre o governo e sites como Google e Meta para bloquear operadores ilegais. O governo também planeja trabalhar junto com provedores de serviços de internet para identificar e remover os endereços de sites estrangeiros.

A pressão forçou o governo brasileiro a agir?

Dudena fez menção às recentes operações policiais envolvendo empresas supostamente envolvidas em apostas ilegais. Entre elas, um caso particularmente importante envolvendo o operador local Esportes da Sorte.

O fundador da empresa, Darwin Henrique da Silva Filho, e sua esposa foram presos no dia 5 de setembro como parte da “Operação Integration” da Polícia Civil de Pernambuco. A operação está investigando alegações de lavagem de dinheiro e apostas ilegais envolvendo a Esportes da Sorte.

Após as prisões, o Ministério da Justiça alegou que tinha como alvo uma organização criminosa que movimentou quase 3 bilhões BRL em jogos de azar ilegais e lavagem de dinheiro.

Além disso, o setor de apostas tem sido criticado pelo setor de varejo por alegações de que os jogadores no Brasil estão gastando menos em compras como roupas e alimentos para financiar seus hábitos de apostas.

 Um estudo controverso da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) afirma que 23% das pessoas que destinam parte de seu salário aos jogos de azar todos os meses deixaram de comprar roupas, enquanto 11% reduziram seus gastos com saúde e medicamentos.

Coutinho e Carvalhaes acreditam que o prazo de outubro pode ajudar a diminuir os receios relacionados ao impacto dos jogos de azar no comportamento do consumidor e dos operadores ilegais.

“A suspensão das empresas de apostas que não solicitaram autorização para operar serve como uma forma de agilizar a triagem das empresas que estão em conformidade e das que não estão, programada inicialmente para janeiro de 2025.

“Também visa estabelecer um maior controle sobre a operação de apostas esportivas no Brasil e os serviços oferecidos aos apostadores, com o objetivo de proteger seu bem-estar mental, financeiro e físico.”