O IBJR pede adesão ao processo do STF contra a Loterj, afirmando que o rastreamento por geolocalização é possível
A disputa entre a Loterj e o governo federal continua após a decisão preliminar do ministro do STF, André Mendonça, de proibir os licenciados da Loterj de operar em todo o Brasil.
Os licenciados da Loterj estão proibidos de aceitar apostas além das fronteiras do estado do Rio de Janeiro. O rastreamento por geolocalização foi feito para garantir que as marcas aderissem às restrições.
Enquanto uma licença de apostas federal custa R$ 30 milhões (£ 3,9 milhões / € 4,7 milhões / $ 4,8 milhões) por cinco anos, a autorização da Loterj para o mesmo período é de apenas R$ 5 milhões. Além disso, a alíquota para licenciados federais é de 12% da receita bruta de jogos (GGR), significativamente maior do que os 5% cobrados sob uma licença da Loterj.
Desde então, a Loterj teve uma série de recursos recusados, que citavam a presença de “defeitos, omissões, obscuridades e erros materiais” na decisão. Ela afirmou que a tecnologia de rastreio por geolocalização não estava disponível para implementação.
No entanto, o IBJR pediu para ingressar no processo do STF como “amicus curiae”, traduzido do latim como “amigo do tribunal”, acreditando ter informações relevantes para o processo.
O IBJR diz que os licenciados da Loterj têm acesso à tecnologia de rastreamento por geolocalização. A solicitação do órgão regulador estadual de uma prorrogação de 180 dias para o prazo inicial de cinco dias para habilitar a tecnologia é desnecessária, afirma.
O STF alertou que o descumprimento fará com que a Loterj seja multada em R$ 500 mil por dia, enquanto as violações continuarem.
Presidente da Loterj alerta para “concorrência desleal”
O presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, alertou anteriormente que a proibição do STF coloca em dúvida a estabilidade do recém-regulamentado mercado de apostas online no Brasil.
“A incerteza jurídica nas apostas brasileiras expõe fraquezas legais, concorrência desleal e burocracia que atrapalham o mercado e prejudicam a economia”, escreveu Cançado em um artigo para Migalhas.
“A concorrência desleal no mercado de apostas no Brasil assombra o empreendedorismo, enfraquece a economia nacional e conta com o apoio não apenas de operadores informais [ilegais], mas da própria administração pública, que promove sistematicamente a insegurança jurídica e, assim, estimula a clandestinidade.”
A Loterj alega que seus licenciados pagaram mais de R$ 100 milhões em impostos ao governo federal, e que essas contribuições estão sob risco pela decisão do STF, além de alertar para o potencial de empresas sediadas em paraísos fiscais se beneficiarem.
Cançado explicou: “A União, usando o criacionismo e sua própria maldade, com o aval do judiciário, proporciona um ambiente hostil às apostas legalizadas, principalmente porque torna as regras mais rígidas para quem está no país. Enquanto isso, inúmeros apostadores sediados em paraísos fiscais e na China, imunes à lei brasileira, continuam operando sem se submeter às mesmas condições de concorrência, operando livremente no país sem pagar impostos federais, estaduais e municipais, representando, inclusive, sonegação fiscal”