A suspensão da licença da Pixbet pelo SPA foi desproporcional?

No dia 11 de abril, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) suspendeu as licenças de jogo on-line da Pixbet Technological Solutions, Caixa Loterias SA, 7MBR Ltda e Tqj-par Participações Societárias SA, por meio da aplicação da Portaria Normativa nº 787.

As empresas foram suspensas após a SPA considerar que violavam o artigo 3º da Portaria Normativa nº 2.104, que se refere à apresentação de certificações técnicas.

O regulador acusou esses operadores de não apresentar as certificações necessárias que lhes permitissem operar no mercado legal de apostas.

À época, a Pixbet afirmou que ficou surpresa com a decisão. Todavia, pouco tempo após a revogação da licença, uma decisão judicial federal subsequente a retomou.

O juiz do federal Anderson Santos da Silva anulou os efeitos da portaria na noite de 11 de abril, em resposta a um mandado de segurança impetrado pela empresa.

Ela alega que apresentou três dos quatro documentos de certificação necessários em fevereiro, e que o documento faltante, o certificado de integração, foi entregue no dia anterior.

Kujawski, sócio da empresa brasileira Mattos Filho, diz acreditar que a decisão da SPA foi muito rigorosa. Ele teme que isso possa demonstrar uma certa falta de diálogo e compreensão da SPA, com entidades de certificação sobrecarregadas. Na atualidade, existem apenas seis certificadoras de bets reconhecidas no Brasil.

“Em nossa opinião, a suspensão da autorização foi uma resposta desproporcional à infração cometida”, diz Kujawski à iGB. “A suspensão da autorização só deve ocorrer em casos de extrema gravidade de repetidas violações da lei brasileira.

Antes da suspensão, outras sanções devem ser aplicadas, como avisos ou até multas. A suspensão da autorização deve ser apenas um último recurso.”

SPA comprova seu poderio pela primeira vez

Com essa suspensão de quatro licenças, a SPA demarca a primeira imposição de sanções graves aos operadores, chegando ao ponto de imputar as medidas punitivas de que o regulador dispõe, previstas na Portaria Normativa nº 1.233, publicada em julho.

De acordo com a portaria sobre a aplicação da regulamentação, a SPA tem o poder de encerrar as licenças nos casos mais graves de não cumprimento dos regulamentos, podendo também emitir multas de entre 0,1% e 20% dos lucros do ano anterior ao início do processo de sanção, embora a pena nunca possa exceder R$ 2 bilhões.

Kujawski diz que a SPA precisa “afirmar sua autoridade” no mercado para evitar que outras agências de defesa do consumidor sintam que precisam assumir o controle.

Entretanto, ele também adverte que o órgão regulador não pode agir com mãos de ferro, embora acredite que a SPA acabará calibrando suas sanções, deixando-as mais razoáveis do que no caso da Pixbet.

“Isso não pode se traduzir em uma agência que aplique sanções de forma desproporcional ou adote uma postura de inquisição contra o setor que regula”, continua Kujawski.

“Deve-se alcançar um equilíbrio entre uma agência ativa e uma agência beligerante. Estou convencido de que a SPA vai encontrar esse caminho certo.”

Suspensão prejudica reputação da Pixbet

A Pixbet disse que sua suspensão inicial de licença foi “ilegal e desproporcional”, alegando que causou ao operador “danos reputacionais e econômicos”, em relação ao patrocínio master de R$470 milhões do Flamengo, clube de futebol da primeira divisão brasileira.

Kujawski concorda que o incidente causou danos à reputação da Pixbet, não apenas no mercado, bem como com seus parceiros de negócios.

“Eu entendo que o dano aqui foi controlado”, acrescenta Kujawski. “Mas poderia ter sido pior.

É por isso que reitero a minha opinião de que a falta de um mero certificado técnico não deve conduzir à suspensão de uma licença de exploração.”

Vale salientar que a 7MBR Ltda também teve sua licença restabelecida um pouco depois de ter sido revogada, embora as Loterias Caixa e a Tqj-Par Participações Societárias continuem suspensas.

No entanto, essas duas operadoras afirmaram que planejam lançar suas ofertas de apostas licenciadas no final de 2025 e, portanto, ainda não haviam separado toda a documentação.

Quando perguntado por que as empresas se dariam ao trabalho de obter autorização quando ainda não estão planejando lançar seu produto, Kujawski diz que o motivo é o lento processo de autorização.

“Uma das fases mais complicadas (da autorização) tem sido os certificados técnicos para plataformas e jogos, devido à carga de trabalho das entidades certificadoras”, diz Kujawski.

“Existem vários operadores que obtiveram a licença e ainda estão organizando seus sistemas e jogos para começar a operar.”