Proibir os beneficiários do Bolsa Família de apostar é uma questão de direitos civis, diz advogado brasileiro
Em abril, Regis Dudena, líder da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), confirmou que seria proibido apostar usando fundos de programas como o Bolsa Família, que atende cerca de 50 milhões de pessoas no Brasil.
Espera-se que a medida seja submetida a uma avaliação jurídica e que a SPA publique uma portaria para implementar formalmente a proibição.
No entanto, Luiz Felipe Maia, sócio-fundador do escritório de advocacia Maia Yoshiyasu Advogados, adverte que a proibição poderia infringir os direitos dos brasileiros.
Felipe Maia conta à iGB: “No fim das contas, isso é uma questão de direitos civis, porque o que estamos dizendo é “Ok, se estou em uma situação em que preciso de bem-estar, não posso decidir onde vou gastar meu dinheiro, então tenho liberdade limitada”.
“Ou você os dá o vale e diz: “OK, esses vales são para comida e você só pode usá-los para comida”, ou você os dá dinheiro e permite que decidam o que vão fazer com esse dinheiro.”
Por que apostar é diferente de álcool e cigarro?
As apostas foram incluídas nas propostas de reforma tributária no início deste ano no Brasil, já que o setor espera enfrentar um imposto de consumo, descrito por alguns como um “imposto de pecado”, no futuro.
Embora essas propostas tenham sido descartadas, pelo menos por enquanto, Felipe Maia acredita que a proibição de apostas com o Bolsa Família corre o risco de prejudicar a percepção do jogo, especialmente quando as mesmas medidas não são aplicadas a atividades que causam dependência semelhante, como fumar e beber.
“Eu acho que esse problema de bem-estar, eu nunca vi ninguém discutindo contra alguém que recebeu benefícios sociais comprando cerveja ou cigarros”, acrescentou Felipe Maia. “Então, qual é a diferença?
Entendo que não é a intenção desses benefícios, e acho que é errado que eles estejam gastando isso com jogos, mas acho que é errado que eles estejam gastando isso com cerveja ou cigarros, e se você levar em conta que jogos são entretenimento, talvez você não deva gastar isso em filmes ou Netflix também.”
A proibição de apostas com o Bolsa Família poderia beneficiar o mercado ilegal
Em setembro do ano passado, o Banco Central do Brasil revelou que cerca de um quinto dos fundos que emitiu através do Bolsa Família tinham sido usados para bets online.
Ed Birkin, diretor-geral da H2 Gambling Capital, acredita que, embora a proibição de apostar com o Bolsa Família seja bem-intencionada, também corre o risco de levar os jogadores para o mercado negro, onde há menos proteções para os jogadores.
“Pode haver quem diga, francamente, que você deve gastar dinheiro com o que quiser”, disse Birkin. Mas se você recebeu benefícios por um certo motivo, então essa é a questão.
“Mas essa ideia de que eles podem impedi-los de apostar; a menos que consigam de fato restringir quase tudo em que podem gastar (e dizer) que você não pode gastar com uma operadora de apostas legal, eles simplesmente vão gastar com as ilegais.”