SPA publica nova agenda regulatória, priorizando o jogo responsável
Logo após o Brasil lançar seu mercado legal de bets on-line em 1º de janeiro, a SPA anunciou que realizará uma consulta pública sobre o atual quadro regulatório e possíveis melhorias a serem feitas.
Essa consulta foi encerrada em 27 de março com cerca de 200 contribuições recebidas, e a SPA já publicou sua agenda regulatória atualizada na forma da Portaria Normativa nº 817.
O artigo 2º da portaria revelou os pontos essenciais da nova agenda, que incluem a promoção do jogo responsável e a prevenção da dependência, bem como a promoção de um ambiente regulatório equilibrado e transparente.
No final de cada trimestre, a partir de 30 de junho, a SPA lançará versões de novos regulamentos e incentivará a participação intersetorial no processo.
O que a SPA incluiu na sua agenda regulamentar?
O primeiro item na agenda regulatória de 2025-2026 da SPA é o desenvolvimento e a implementação de uma plataforma nacional para os jogadores se autoexcluírem das atividades de jogo, de modo a impulsionar a promoção do setor de bets responsáveis e a prevenção da dependência. A SPA descreveu este ponto como o “mais importante” da agenda.
Ela disse que espera publicar atas relacionadas a essa iniciativa no segundo trimestre, bem como melhorias no modelo de direitos para alocação de recursos de empresas de apostas para entidades esportivas, como atletas e clubes, em relação a patrocínios e negócios de publicidade.
Além disso, a SPA espera esclarecer os parâmetros para a criação de um selo distintivo para uso dos operadores de apostas licenciados, permitindo que os apostadores distingam produtos licenciados de não licenciados.
De acordo com os seus planos de promoção do jogo responsável, o regulador melhorará as suas orientações no intuito de dar apoio aos apostadores vulneráveis e às suas famílias com o objetivo de atenuar as consequências de problemas relacionados ao jogo.
No terceiro trimestre de 2025, a SPA modernizará a regulamentação de publicidade, que foi alvo de críticas recentes, com vários projetos de lei ainda mais restritivos à publicidade tramitando no senado.
Dentro de sua agenda, a SPA também disse que planeja rever os regulamentos sobre Loteria Instantânea Exclusiva. Além disso, buscará consolidar o ecossistema de apostas no Brasil, regulamentando as trocas econômicas entre operadoras e provedores, o que, segundo ela, poderia combater a questão urgente do mercado negro.
Para finalizar o primeiro ano do mercado regulamentado, no quarto trimestre de 2025, a SPA estabelecerá um sistema nacional de apostas para alinhar as leis estaduais com as regulamentações federais. A fim de corroborar a iniciativa, a SPA convidou, no mês passado, deputados estaduais para uma reunião na sede do Ministério da Fazenda com o objetivo de discutir maneiras de melhor alinhar as regulamentações estaduais.
Mirando o futuro em 2026
A SPA procura melhorar ainda mais a sua estrutura regulatória, assim que passar o primeiro aniversário da legalização das bets no Brasil. A Secretaria afirma que espera consolidar e melhorar seus procedimentos de fiscalização no primeiro trimestre de 2026, de modo a garantir que os operadores recebam a devida fiscalização.
Até o momento, o processo de licenciamento brasileiro vem atravessando alguns problemas, e a SPA está buscando resolvê-los com a revisão e melhoria do procedimento de autorização, aproveitando-se da experiência do primeiro ciclo de autorizações de licença.
Parte do motivo da demora no processo de licenciamento inicial se deve ao atraso das certificações, sobretudo porque apenas seis entidades de certificação técnica são reconhecidas atualmente pela SPA.
A SPA reexaminará os procedimentos para os operadores e fornecedores de certificação no segundo trimestre de 2026, com o objetivo de retificar os atrasos anteriores.
Por fim, a SPA revisará o regime de sanções aos operadores de apostas de probabilidades fixas que violarem os seus regulamentos no quarto trimestre do próximo ano.
Na semana passada, o regulador suspendeu as licenças de quatro operadores que não entregaram a documentação necessária.
Desde o ocorrido, a Pixbet foi reintegrada e recebeu uma licença completa do órgão regulador, ao passo que as outras três empresas permanecem suspensas até a conclusão das certificações.