SPA do Brasil se une ao órgão nacional anticorrupção ENNCLA para impulsionar esforços de AML
A SPA, que está vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável por regular, autorizar e monitorar o mercado de apostas do país, com o setor legal previsto para iniciar em 1º de janeiro de 2025.
Um dos objetivos da SPA é garantir que os operadores de apostas cumpram a Lei nº 9.613/2018, que trata de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Hoje (11 de novembro), a SPA anunciou que agora participará como membro pleno da ENNCLA, o principal órgão institucional brasileiro que formula políticas públicas para combater a corrupção e a lavagem de dinheiro no país.
A ENNCLA esteve envolvida na formação de 90 leis públicas estabelecidas no âmbito do poder executivo do governo federal, bem como nos níveis legislativo, judiciário e no Ministério Público.
Regulamentações de PLD no Brasil
A Portaria Normativa nº 1.143, publicada em julho, determinou que os operadores que buscam uma licença devem cumprir com novas regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).
A portaria, baseada em diretrizes internacionais sobre tópicos como PLD e combate ao financiamento do terrorismo (CFT), exige que os agentes de apostas adotem políticas para identificação e classificação do risco de clientes que buscam se registrar.
As empresas também são obrigadas a fazer o mesmo com seus funcionários e fornecedores.
Além disso, há critérios que estabelecem o nível de suspeita necessário para que uma transação seja reportada à Unidade de Inteligência Financeira do Brasil (COAF).
Adicionalmente, os operadores devem verificar o status de qualquer pessoa politicamente exposta (PEP) e seus associados próximos.
Trisigma aprovada como entidade certificadora no Brasil
Também hoje, a SPA anunciou que a agência holandesa de testes de software Trisigma BV foi incluída na lista de entidades certificadas para aprovar plataformas de apostas e jogos online no Brasil.
A Portaria Normativa nº 1.775, datada de 8 de novembro, destacou que a Trisigma será aprovada para certificar as atividades das empresas por pelo menos os próximos três anos.
A Trisigma junta-se à Gaming Laboratories International (GLI), eCogra Limited, BMM Spain Testlabs, Gaming Associates Europe e Quinel como as entidades autorizadas pelo Ministério da Fazenda para certificar operadores de apostas de cota fixa.
A obrigação de certificar plataformas de apostas, jogos online e as integrações destas com diferentes fornecedores faz parte da estratégia do governo federal para garantir um mercado mais seguro para os apostadores brasileiros, por meio da avaliação contínua da conformidade dos agentes operacionais com as regras de operação do mercado regulado de apostas de cota fixa, declarou a SPA.
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