{"id":392370,"date":"2023-10-30T14:59:00","date_gmt":"2023-10-30T14:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=392370"},"modified":"2024-12-10T18:09:44","modified_gmt":"2024-12-10T18:09:44","slug":"os-candidatos-a-licenca-de-jogo-no-brasil-devem-se-inscrever-ate-o-final-de-novembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/os-candidatos-a-licenca-de-jogo-no-brasil-devem-se-inscrever-ate-o-final-de-novembro\/","title":{"rendered":"Os candidatos \u00e0 licen\u00e7a de jogo no Brasil devem se inscrever at\u00e9 o final de novembro"},"content":{"rendered":"\n

O minist\u00e9rio da fazenda do Brasil publicou as condi\u00e7\u00f5es gerais para a opera\u00e7\u00e3o das apostas esportivas, incluindo o processo de licenciamento, jogo respons\u00e1vel e publicidade. O Decreto 1330<\/a> tamb\u00e9m especifica os direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos apostadores. As diretrizes foram publicadas ap\u00f3s o assentimento tanto do presidente, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a>, quanto da c\u00e2mara baixa do parlamento<\/a> \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o das apostas esportivas.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto 1330 confirma que empresas estrangeiras poder\u00e3o operar no Brasil, desde que estabele\u00e7am uma subsidi\u00e1ria no pa\u00eds. Elas tamb\u00e9m devem criar um centro de atendimento ao cliente local que forne\u00e7a assist\u00eancia em portugu\u00eas 24 horas por dia, sete dias por semana, por meio de canais eletr\u00f4nicos e telef\u00f4nicos gratuitos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o haver\u00e1 limite para o n\u00famero de concess\u00f5es que ser\u00e3o emitidas. As empresas interessadas em obter autoriza\u00e7\u00e3o devem submeter uma manifesta\u00e7\u00e3o preliminar de interesse ao minist\u00e9rio da fazenda at\u00e9 26 de novembro. Elas devem indicar o n\u00famero de marcas que pretendem operar, bem como os tipos de opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Empresas estrangeiras, em sua solicita\u00e7\u00e3o, devem fornecer um compromisso juramentado de estabelecer uma empresa no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Foco na integridade esportiva<\/h3>\n\n\n\n

Os licenciados dever\u00e3o implementar mecanismos de integridade e disponibilizar informa\u00e7\u00f5es para \u00f3rg\u00e3os nacionais ou internacionais para fins de monitoramento. Eles tamb\u00e9m dever\u00e3o implementar pol\u00edticas para prevenir manipula\u00e7\u00e3o de resultados, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa.<\/p>\n\n\n\n

Em termos de jogo respons\u00e1vel, os operadores devem ter mecanismos de controle interno e sistemas que permitam a autoexclus\u00e3o. Os apostadores tamb\u00e9m devem ser capazes de definir limites di\u00e1rios para o tempo de jogo, perdas m\u00e1ximas e per\u00edodos de pausa.<\/p>\n\n\n\n

Todas as publicidades devem incluir avisos de restri\u00e7\u00e3o de idade, mostrando que as apostas s\u00e3o proibidas para menores de 18 anos. As publicidades n\u00e3o devem conter afirma\u00e7\u00f5es enganosas sobre as odds nem apresentar as apostas como algo socialmente atraente.<\/p>\n\n\n\n

Para os jogadores, o decreto 1330 afirma que os apostadores t\u00eam o direito de acessar facilmente informa\u00e7\u00f5es sobre as apostas. Essas informa\u00e7\u00f5es devem incluir explica\u00e7\u00f5es sobre como fazer apostas e informa\u00e7\u00f5es sobre as odds. Transa\u00e7\u00f5es via dinheiro, cart\u00f5es de cr\u00e9dito, boletos banc\u00e1rios e dep\u00f3sitos de terceiros s\u00e3o proibidas.<\/p>\n\n\n\n

Um longo caminho at\u00e9 a legaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Em setembro de 2023, a C\u00e2mara dos Deputados do Brasil aprovou o projeto de lei do governo sobre jogos de azar, que regula tanto as apostas esportivas quanto os cassinos online. A aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei marcou um dos \u00faltimos obst\u00e1culos na jornada para regular o jogo online no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o projeto de lei aprovado em setembro, ser\u00e1 aplicada uma taxa de imposto de 18% sobre a receita. Comentadores destacaram que essa taxa sobe para 31%-34% quando s\u00e3o levadas em conta contribui\u00e7\u00f5es adicionais. J\u00e1 foi anunciada uma taxa de licen\u00e7a de R$30 milh\u00f5es (\u00a34,89 milh\u00f5es\/\u00805,69 milh\u00f5es\/$6,10 milh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

Em 2018, o Senado Federal aprovou a Lei Federal n\u00ba 13.756\/18<\/a>, que buscava regulamentar as apostas esportivas de odds fixas<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da lei, o governo tinha quatro anos para desenvolver as regulamenta\u00e7\u00f5es. No entanto, pouco antes de finalizar, o presidente Jair Bolsonaro n\u00e3o assinou as novas regras<\/a>, colocando em d\u00favida anos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Mas ap\u00f3s a derrota de Bolsonaro nas elei\u00e7\u00f5es, o presidente mais amig\u00e1vel ao setor, Lula, assumiu o cargo. Ap\u00f3s ser queimado por um esc\u00e2ndalo de jogo em 2007, Lula n\u00e3o era t\u00e3o vocal em apoiar a ind\u00fastria como antes.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, muitos esperavam que o novo l\u00edder regulamentasse as apostas esportivas para ajudar a financiar projetos sociais. E ele o fez em julho, quando seu governo promulgou o PM que regulamentou as apostas esportivas em todo o pa\u00eds<\/a>. No entanto, para que o PM seja permanente, ele deve ser aprovado pelo Congresso Nacional dentro de um per\u00edodo de 120 dias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"As operadoras de jogos de azar t\u00eam at\u00e9 o final de novembro para manifestar seu interesse em obter uma licen\u00e7a de apostas esportivas no Brasil.","protected":false},"author":49,"featured_media":388728,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"pmpro_default_level":"","footnotes":""},"categories":[11362,11416],"tags":[],"company_relation":[],"content_series":[],"content_type":[102],"region":[215],"theme":[],"class_list":["post-392370","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico-conformidade","category-licenciamento","content_type-noticias","region-brasil","pmpro-has-access"],"acf":[],"yoast_head":"\nOs candidatos \u00e0 licen\u00e7a de jogo no Brasil devem se inscrever at\u00e9 o final de novembro - 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