{"id":392397,"date":"2023-12-22T09:07:00","date_gmt":"2023-12-22T09:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=392397"},"modified":"2024-12-11T23:01:49","modified_gmt":"2024-12-11T23:01:49","slug":"camara-dos-deputados-do-brasil-aprova-projeto-que-regulamenta-os-jogos-de-azar-incluindo-igaming","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/apostas-esportivas\/regulamentacao-de-apostas-esportivas\/camara-dos-deputados-do-brasil-aprova-projeto-que-regulamenta-os-jogos-de-azar-incluindo-igaming\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara dos Deputados do Brasil aprova projeto que regulamenta os jogos de azar, incluindo iGaming"},"content":{"rendered":"\n

Agora, a C\u00e2mara dos Deputados do Brasil votou a favor da aprova\u00e7\u00e3o dos jogos de azar on-line, dando o sinal verde final para que o mercado seja regulamentado em 2024. <\/p>\n\n\n\n

A vota\u00e7\u00e3o de ontem \u00e0 noite, dia 21 de dezembro, ocorreu ap\u00f3s o plen\u00e1rio do Senado ter aprovado o Projeto de Lei 3.626\/2023 na ter\u00e7a-feira, dia 12 de dezembro, na semana passada. <\/p>\n\n\n\n

Agora que o Projeto de Lei foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, ele ser\u00e1 encaminhado ao gabinete do presidente, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, para a aprova\u00e7\u00e3o final. <\/p>\n\n\n\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o dos jogos de azar no Brasil: o processo final <\/h2>\n\n\n\n

Embora o projeto de lei que regulamenta os jogos de azar on-line no Brasil j\u00e1 tivesse sido aprovado anteriormente pela C\u00e2mara dos Deputados em setembro<\/a>, foi necess\u00e1rio que a C\u00e2mara votasse novamente para aprovar as altera\u00e7\u00f5es feitas no projeto de lei pelo Senado na semana passada.<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/a>
O PROJETO DE LEI 3.626\/23 FOI APROVADO PELO PLEN\u00c1RIO DO SENADO NA SEMANA PASSADA <\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O senador Angelo Coronel apresentou o projeto de lei ao Senado no dia 12 de dezembro. O projeto continha a \u00faltima rodada de emendas ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o inicial do projeto de lei h\u00e1 tr\u00eas semanas<\/a> pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei enfrentou grande oposi\u00e7\u00e3o no Senado, que votou tr\u00eas destaques importantes. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de remover o iGaming, o Senado votou para excluir os jogos virtuais e os terminais de apostas esportivas. A casa tamb\u00e9m votou contra uma emenda para proibir a publicidade de apostas esportivas em est\u00e1dios.<\/p>\n\n\n\n

Todas as recomenda\u00e7\u00f5es fiscais introduzidas pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos em 22 de novembro<\/a> tamb\u00e9m foram aprovadas.<\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a>
TODAS AS RECOMENDA\u00c7\u00d5ES FISCAIS FORAM APROVADAS PELA COMISS\u00c3O DE ASSUNTOS ECON\u00d4MICOS EM 22 DE NOVEMBRO <\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Isso confirma que a GGR (receita bruta de jogos) ser\u00e1 limitada a 12%, em vez de 18%. A tributa\u00e7\u00e3o sobre os pr\u00eamios tamb\u00e9m foi modificada.<\/p>\n\n\n\n

Os apostadores ser\u00e3o tributados apenas uma vez por ano, a uma al\u00edquota de 15% sobre os pr\u00eamios l\u00edquidos. Esse valor excede o limite de isen\u00e7\u00e3o de 2.112 BRL (\u00a3 339\/\u0080 394\/$ 425).<\/p>\n\n\n\n

Os licenciados tamb\u00e9m dever\u00e3o pagar uma taxa inicial de at\u00e9 30 milh\u00f5es BRL. Com isso, eles ter\u00e3o o direito de operar at\u00e9 cinco marcas diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Como o iGaming voltou ao regulamento de jogos de azar do Brasil? <\/h2>\n\n\n\n

Embora o Senado tenha votado para remover o iGaming do projeto de lei ontem, a C\u00e2mara dos Deputados manteve a autoridade para derrubar a exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em entrevista ao iGB no in\u00edcio deste m\u00eas<\/a>, Neil Montgomery, fundador e s\u00f3cio-gerente do escrit\u00f3rio de advocacia brasileiro Montgomery & Associados, esperava que o Senado se opusesse ao iGaming.<\/p>\n\n\n\n

Essa oposi\u00e7\u00e3o era esperada principalmente da Frente Parlamentar Evang\u00e9lica. Durante a vota\u00e7\u00e3o de ontem, o Deputado Eli Borges, um l\u00edder da bancada evang\u00e9lica, destacou que \u0093estamos dando mais um avan\u00e7o para envolver jovens e cidad\u00e3os brasileiros em uma jogatina sem precedentes\u0094. <\/p>\n\n\n\n

O debate<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira, rebateu as cr\u00edticas de Borges ao destacar que a proposta j\u00e1 havia sido aprovada pelos deputados em setembro e pelo Senado, onde os parlamentares evang\u00e9licos obtiveram vit\u00f3rias em muitos aspectos do projeto. <\/p>\n\n\n\n

Lira destacou que adiar a vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede os jogos on-line, mas incentiva a falta de controle e a lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

\u0093Se simplesmente n\u00e3o votarmos a regulamenta\u00e7\u00e3o, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar, as bets deixam de funcionar e de patrocinar times, eventos e torneios? N\u00e3o!\u0094, disse Lira.<\/p>\n\n\n\n

Ele ressaltou que as plataformas de jogos j\u00e1 existem e precisam de regulamenta\u00e7\u00e3o. \u0093Aqui n\u00e3o estamos aumentando nem diminuindo, estamos tentando regulamentar e dar seriedade [ao setor] para evitar, por exemplo, lavagem de dinheiro\u0094, disse.<\/p>\n\n\n\n

A pedido da Frente Parlamentar Evang\u00e9lica, todas as men\u00e7\u00f5es a jogos ou cassinos f\u00edsicos ficaram de fora do texto. <\/p>\n\n\n\n

Com a exclus\u00e3o dos jogos de azar on-line, no entanto, projetou-se que a receita tribut\u00e1ria projetada ficaria aqu\u00e9m do que era originalmente esperado. <\/p>\n\n\n\n

Or\u00e7amentos e tributa\u00e7\u00e3o <\/h2>\n\n\n\n

Com uma meta de arrecada\u00e7\u00e3o inicial de 1,6 bilh\u00e3o BRL, a exclus\u00e3o do iGaming representaria o risco de atingir menos da metade desse valor. Esse valor foi estimado em 700 milh\u00f5es BRL. Esse total \u00e9 um contraste gritante com o que se esperava arrecadar inicialmente com impostos e taxas de licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Por v\u00e1rios motivos, Neil Montgomery via a aprova\u00e7\u00e3o como quase inevit\u00e1vel. Isso porque \u0093o governo federal est\u00e1 pressionando pela aprova\u00e7\u00e3o para que ela contribua e ajude a alcan\u00e7ar o d\u00e9ficit fiscal zero no pr\u00f3ximo ano\u0094. Montgomery est\u00e1 se referindo ao objetivo do governo brasileiro de atingir a meta de d\u00e9ficit zero em 2024.<\/p>\n\n\n\n

Se o projeto atual for aprovado pelo presidente, 36% do imposto ser\u00e1 direcionado ao esporte e 28% ao turismo. As iniciativas de seguran\u00e7a p\u00fablica receber\u00e3o 14% e 10% cada ser\u00e3o destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m se espera que o valor das taxas de inspe\u00e7\u00e3o seja alterado. Ele n\u00e3o ser\u00e1 mais calculado com base no valor do pr\u00eamio pago. Em vez disso, ele ser\u00e1 baseado em n\u00edveis de GGR mais baixos.<\/p>\n\n\n\n

Futuros operadores tamb\u00e9m devem receber aprova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda para operar no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Para se qualificar para uma licen\u00e7a, os operadores devem ter um parceiro brasileiro que detenha no m\u00ednimo 20% do capital da empresa no pa\u00eds. Eles tamb\u00e9m devem ter sistemas de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica apropriados.<\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei tamb\u00e9m prev\u00ea que os operadores dever\u00e3o implementar processos de identifica\u00e7\u00e3o. Ele estipula a tecnologia de reconhecimento facial como um poss\u00edvel m\u00e9todo.<\/p>\n\n\n\n

Operadores n\u00e3o licenciados n\u00e3o poder\u00e3o fazer propaganda no Brasil. Al\u00e9m disso, os parceiros B2B ser\u00e3o proibidos de fornecer tecnologia a empresas B2C n\u00e3o licenciadas. Os b\u00f4nus tamb\u00e9m ser\u00e3o banidos.<\/p>\n\n\n\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o dos jogos de azar: Como chegamos aqui?  <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Como cobrimos extensivamente no iGB, a hist\u00f3ria da legaliza\u00e7\u00e3o das apostas esportivas e cassinos no Brasil tem sido longa e sinuosa.<\/p>\n\n\n\n

A reta final dessa jornada come\u00e7ou em maio, quando o governo brasileiro anunciou a MP 1.182 para regulamentar as apostas esportivas<\/a>.<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/a>
A RETA FINAL DA JORNADA COME\u00c7OU EM MAIO DE 2023<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Lula aprovou e publicou a MP. Posteriormente, o presidente assinou a lei em julho<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, a MP n\u00e3o foi bem recebida. As principais diverg\u00eancias<\/a> estavam relacionadas \u00e0 al\u00edquota de 18%, \u00e0s restri\u00e7\u00f5es de publicidade e \u00e0 ambiguidade da regulamenta\u00e7\u00e3o sobre os pagamentos.<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, foi apresentado o Projeto de Lei 3.626\/2023, que alterou a MP 1.182.<\/p>\n\n\n\n

A maior altera\u00e7\u00e3o foi a adi\u00e7\u00e3o dos cassinos on-line. Ela foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados em setembro, ainda com uma al\u00edquota de 18%.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Na vota\u00e7\u00e3o de ontem (21 de dezembro), a C\u00e2mara dos Deputados do Brasil aprovou o Projeto de Lei 3.626\/2023, que regulamentar\u00e1 as apostas esportivas. 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