{"id":392466,"date":"2024-05-22T13:27:00","date_gmt":"2024-05-22T13:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=392466"},"modified":"2024-12-10T18:10:35","modified_gmt":"2024-12-10T18:10:35","slug":"governo-brasileiro-define-prazo-em-dezembro-para-pedidos-de-licenca-de-jogos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/governo-brasileiro-define-prazo-em-dezembro-para-pedidos-de-licenca-de-jogos\/","title":{"rendered":"Governo brasileiro define prazo em dezembro para pedidos de licen\u00e7a de jogos"},"content":{"rendered":"\n<p><a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-spa\/mf-n-827-de-21-de-maio-de-2024-561240128\">A Portaria Normativa 827<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do Brasil na ter\u00e7a-feira (21 de maio), estabelece os requisitos para aqueles que desejam obter licen\u00e7as de jogos e apostas esportivas no Brasil.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Ela d\u00e1 in\u00edcio a um \u0093per\u00edodo de ajuste\u0094, no qual as operadoras de jogos ativas no Brasil t\u00eam at\u00e9 31 de dezembro de 2024 para estar em conformidade com o marco regulat\u00f3rio das apostas esportivas e iGaming. Os pedidos das empresas apresentados dentro de 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-spa\/mf-n-827-de-21-de-maio-de-2024-561240128\">Portaria 827<\/a> ter\u00e3o prioridade na avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Os operadores autorizados receber\u00e3o uma licen\u00e7a com dura\u00e7\u00e3o de cinco anos, ap\u00f3s o pagamento de uma taxa de 30 milh\u00f5es BRL (\u00a3 4,6 milh\u00f5es\/\u0080 5,4 milh\u00f5es\/$ 5,9 milh\u00f5es), e poder\u00e3o oferecer jogos de azar por meio de tr\u00eas skins.<\/p>\n\n\n\n<p>Aqueles que n\u00e3o conseguirem obter uma licen\u00e7a at\u00e9 essa data limite estar\u00e3o sujeitos a penalidades a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><strong>O cronograma para as apostas esportivas no Brasil \u00e9 vi\u00e1vel?<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A portaria foi publicada conforme o Minist\u00e9rio da Finan\u00e7as avan\u00e7a no processo de finaliza\u00e7\u00e3o dos regulamentos, com um <a href=\"https:\/\/igamingbusiness.com\/strategy\/brazil-betting-regulation-to-be-ready-by-end-of-july-2024\/\">processo de quatro etapas em andamento<\/a>. <\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto algumas fontes sugeriram que o governo pretendia emitir licen\u00e7as no quarto trimestre do ano, com previs\u00e3o de lan\u00e7amento para janeiro de 2025, outras argumentaram que esse cronograma era muito ambicioso e previam atrasos. A portaria que define como os operadores devem solicitar a licen\u00e7a era inicialmente esperada para abril.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Portaria, um advogado admitiu que o cronograma era \u0093desafiador\u0094. No entanto, o Minist\u00e9rio acredita que \u00e9 poss\u00edvel, acrescentou, com o apoio de um maior n\u00famero de funcion\u00e1rios na Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u0093Minha expectativa \u00e9 ver um aumento significativo no pessoal do \u00f3rg\u00e3o nas pr\u00f3ximas semanas para cumprir o prazo\u0094, explicou. \u0093Isso j\u00e1 aconteceu antes em outros setores, como o financeiro.\u0094<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><strong>Quem \u00e9 eleg\u00edvel para solicitar licen\u00e7as de apostas esportivas e iGaming no Brasil?<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Os requerentes de licen\u00e7a devem ter sede em solo brasileiro. As empresas estrangeiras ainda ser\u00e3o eleg\u00edveis, mas devem ter uma subsidi\u00e1ria local na qual um brasileiro detenha pelo menos 20% do capital social.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O real significado disso para os operadores ainda est\u00e1 em debate, com especialistas ainda incertos sobre como essas disposi\u00e7\u00f5es funcionar\u00e3o na pr\u00e1tica. Um advogado afirmou que a falta de novas informa\u00e7\u00f5es sobre esse requisito \u00e9 decepcionante e que esperava mais orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa estrutura precisaria ser estabelecida antes de o operador solicitar sua licen\u00e7a, pois qualquer fus\u00e3o, cis\u00e3o ou mudan\u00e7a no controle corporativo levaria a uma revis\u00e3o da licen\u00e7a pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-what-must-operators-prove-to-secure-a-brazil-gaming-licence\"><strong><strong>O que os operadores devem provar para obter uma licen\u00e7a de jogos no Brasil?<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Assim como nos regulamentos de muitos outros pa\u00edses, as empresas devem fornecer documenta\u00e7\u00e3o que comprove que est\u00e3o legalmente qualificadas para operar no Brasil, incluindo formul\u00e1rios de identifica\u00e7\u00e3o e registro para entidades controladoras. Elas tamb\u00e9m devem apresentar uma declara\u00e7\u00e3o de conformidade com os regulamentos de pagamentos, acompanhada de certifica\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As empresas tamb\u00e9m precisar\u00e3o fornecer um certificado conjunto da Secretaria Especial da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para comprovar que est\u00e3o registradas para pagar impostos no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Todo o pessoal essencial e os benefici\u00e1rios financeiros tamb\u00e9m devem ter uma ficha criminal limpa, sem fal\u00eancias, evas\u00e3o fiscal ou condena\u00e7\u00f5es por fraude.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><strong>Como os requerentes de licen\u00e7as de jogos no Brasil comprovar\u00e3o sua sa\u00fade financeira?<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de pagar a taxa de licen\u00e7a de 30 milh\u00f5es BRL, os requerentes aprovados devem comprovar uma reserva financeira de pelo menos 5 milh\u00f5es BRL. O Minist\u00e9rio exige uma proje\u00e7\u00e3o de fluxo de caixa para os dois anos fiscais seguintes assinada por um diretor financeiro ou equivalente para demonstrar como a empresa espera crescer no mercado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As empresas que iniciarem atividade pagar\u00e3o um imposto de 12% sobre a receita bruta e uma taxa de inspe\u00e7\u00e3o mensal em uma escala proporcional aos rendimentos que varia do equivalente a $ 10.000 at\u00e9 $ 390.000.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para os requerentes de licen\u00e7as de jogos no Brasil?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 exigida a certifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos sistemas de apostas dos operadores, conforme <a href=\"https:\/\/igamingbusiness.com\/legal-compliance\/regulation\/ordinance-reveals-exceptions-data-centres-outside-brazil\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">disposto na Portaria 722<\/a>, publicada no in\u00edcio deste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa portaria estabeleceu disposi\u00e7\u00f5es relativas a <a href=\"https:\/\/igamingbusiness.com\/legal-compliance\/regulation\/ordinance-reveals-exceptions-data-centres-outside-brazil\/\">centros de dados hospedados no exterior<\/a>. O Minist\u00e9rio visa garantir que a SPA tenha f\u00e1cil acesso aos dados, portanto, centros localizados em um pa\u00eds com um acordo de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o Brasil, abrangendo quest\u00f5es civis e criminais, s\u00e3o aceit\u00e1veis.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A exig\u00eancia do centro de testes est\u00e1 inclu\u00edda nessa portaria, embora isso possa resultar em outro gargalo para o processo regulat\u00f3rio. Embora empresas como a <a href=\"https:\/\/igamingbusiness.com\/legal-compliance\/regulation\/ordinance-reveals-exceptions-data-centres-outside-brazil\/\">Gaming Laboratories International (GLI) sejam certificadas para realizar testes<\/a>, o grande volume de requerentes pode retardar o processo. Uma chamada para manifesta\u00e7\u00f5es de interesse em janeiro gerou 134 respostas de operadores locais e internacionais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as pr\u00f3ximas etapas do processo de licenciamento de jogos de azar no Brasil?<\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com o processo de quatro etapas <a href=\"https:\/\/igamingbusiness.com\/strategy\/brazil-betting-regulation-to-be-ready-by-end-of-july-2024\/\">estabelecido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a> em abril, a SPA deve anunciar os requisitos t\u00e9cnicos e de seguran\u00e7a at\u00e9 o final de junho, junto com os processos de monitoramento da publicidade do setor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As regras finais sobre como as contribui\u00e7\u00f5es do setor ser\u00e3o distribu\u00eddas para causas sociais respons\u00e1veis ser\u00e3o definidas <a href=\"https:\/\/igamingbusiness.com\/strategy\/brazil-betting-regulation-to-be-ready-by-end-of-july-2024\/\">at\u00e9 o final de julho<\/a>. \u00c9 prov\u00e1vel que isso envolva o pagamento de fundos em uma conta central e, em seguida, a distribui\u00e7\u00e3o para uma s\u00e9rie de diferentes \u00f3rg\u00e3os governamentais e institui\u00e7\u00f5es de caridade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Os operadores de jogos ativos no Brasil devem obter uma licen\u00e7a at\u00e9 o final de 2024 ou estar\u00e3o sujeitos a penalidades a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, de acordo com a \u00faltima portaria normativa publicada pelo governo do pa\u00eds.","protected":false},"author":49,"featured_media":388943,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"pmpro_default_level":"","footnotes":""},"categories":[11362,11416,11368],"tags":[81],"company_relation":[],"content_series":[],"content_type":[102],"region":[215],"theme":[],"class_list":["post-392466","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico-conformidade","category-licenciamento","category-regulamentacao","tag-binary-options-and-forex","content_type-noticias","region-brasil","pmpro-has-access"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.7 (Yoast SEO v27.7) - 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