{"id":392544,"date":"2024-08-13T10:52:52","date_gmt":"2024-08-13T10:52:52","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=392544"},"modified":"2024-12-12T22:56:03","modified_gmt":"2024-12-12T22:56:03","slug":"justica-suspende-ordem-de-bloqueio-de-isps-para-operadores-no-rio-de-janeiro-sem-licenca-da-loterj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/justica-suspende-ordem-de-bloqueio-de-isps-para-operadores-no-rio-de-janeiro-sem-licenca-da-loterj\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a suspende ordem de bloqueio de ISPs para operadores no Rio de Janeiro sem licen\u00e7a da Loterj"},"content":{"rendered":"\n

A decis\u00e3o vem ap\u00f3s a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) apresentar um recurso para tentar reverter uma decis\u00e3o federal<\/a> que estipulava que operadores ativos no Rio de Janeiro sem a licen\u00e7a da Loterj seriam bloqueados.<\/p>\n\n\n\n

A Anatel, Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es, foi ordenada pelo tribunal a tomar \u0093medidas apropriadas\u0094 para bloquear os sites dos operadores que n\u00e3o tivessem obtido uma licen\u00e7a da Loterj.<\/p>\n\n\n\n

A Loterj afirmou que a decis\u00e3o<\/a> ajudar\u00e1 o governo do Rio de Janeiro a combater a lavagem de dinheiro e eliminar a concorr\u00eancia n\u00e3o licenciada aos operadores credenciados pela Loterj.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a ANJL apresentou um recurso e a nova decis\u00e3o do juiz federal Pablo Zuniga Dourado \u0093parcialmente\u0094 aceitou o recurso, suspendendo sua decis\u00e3o inicial de conceder uma liminar e ordenar o bloqueio dos sites.<\/p>\n\n\n\n

Zuniga apontou o prazo de 31 de dezembro para as solicita\u00e7\u00f5es de licen\u00e7a federal<\/a> como base para reverter a ordem de bloqueio. A ANJL argumentou que o \u0093per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o\u0094 at\u00e9 o prazo final significava que as empresas precisavam de tempo para regularizar e registrar suas aplica\u00e7\u00f5es enquanto ainda operavam normalmente no Rio de Janeiro. Zuniga aceitou esse argumento.<\/p>\n\n\n\n

\u0093Aceito parcialmente os pedidos de esclarecimento, com efeitos infratores, para corrigir a omiss\u00e3o e determinar a suspens\u00e3o da decis\u00e3o que concedeu parcialmente a medida liminar\u0094, dizia a decis\u00e3o de Zuniga.<\/p>\n\n\n\n

Operadores t\u00eam at\u00e9 31 de dezembro para garantir as licen\u00e7as<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em maio, o governo do Brasil publicou a Portaria Normativa n\u00ba 827<\/a>. A portaria esclareceu que os operadores t\u00eam at\u00e9 31 de dezembro de 2024<\/a> para obter autoriza\u00e7\u00e3o para operar.<\/p>\n\n\n\n

Os operadores autorizados receber\u00e3o uma licen\u00e7a por cinco anos ap\u00f3s o pagamento de uma taxa de R$ 30 milh\u00f5es (\u00a34,6 milh\u00f5es\/\u00805,4 milh\u00f5es\/$5,9 milh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, operadores ativos sem licen\u00e7a a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025 enfrentar\u00e3o penalidades.<\/p>\n\n\n\n

A Portaria Normativa n\u00ba 1.233<\/a>, uma das portarias finais a serem publicadas, focou nas san\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para punir os operadores<\/a> que cometerem infra\u00e7\u00f5es, como atuar sem licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Uma multa de entre 0,1% e 20% sobre os lucros no ano anterior ao in\u00edcio do processo de san\u00e7\u00e3o pode ser aplicada, com limite de R$ 2 bilh\u00f5es. Operadores n\u00e3o conformes tamb\u00e9m podem ser proibidos de obter ou solicitar uma licen\u00e7a por at\u00e9 10 anos.<\/p>\n\n\n\n

A sub-secretaria de monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do SPA iniciar\u00e1 o processo. Esse processo ser\u00e1 ent\u00e3o encaminhado \u00e0 sub-secretaria de a\u00e7\u00f5es sancionat\u00f3rias para decidir quais puni\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas.<\/p>\n\n\n\n

Udo Seckelmann, chefe de jogos e criptomoedas do Bichara e Motta Advogados, acredita que a multa de R$ 2 bilh\u00f5es \u00e9 \u0093excessiva\u0094. No entanto, ele tamb\u00e9m considera que ser\u00e1 um eficaz fator de dissuas\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u0093Acredito que a raz\u00e3o disso seja assustar os operadores e fazer com que fiquem mais cautelosos para n\u00e3o cometer infra\u00e7\u00f5es\u0094, disse Seckelmann \u00e0 iGB<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A Loterj est\u00e1 extrapolando sua compet\u00eancia?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Loterj tem enfrentado cr\u00edticas<\/a> neste ano por o que \u00e9 visto como uma extrapola\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Operadores que obtiveram a acredita\u00e7\u00e3o da Loterj foram autorizados a operar em todo o pa\u00eds, mesmo com o mercado brasileiro legal ainda n\u00e3o tendo sido lan\u00e7ado. Outras loterias estaduais s\u00f3 aprovam operadores para atuar dentro dos limites estaduais.<\/p>\n\n\n\n

O Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR) criticou<\/a> as a\u00e7\u00f5es da Loterj, afirmando que s\u00e3o uma \u0093viola\u00e7\u00e3o clara\u0094 das regulamenta\u00e7\u00f5es federais. \u0093Os atos praticados pela Loterj criam desordem, geram d\u00favidas desnecess\u00e1rias e prejudicam o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria de apostas de odds fixas no Brasil\u0094, afirmou a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Andr\u00e9 Santa Ritta, advogado associado do Pinheiro Neto Advogados, considera que as cr\u00edticas do IBJR s\u00e3o justificadas.<\/p>\n\n\n\n

\u0093O IBJR tem raz\u00e3o e seus argumentos fazem sentido\u0094, disse Santa Ritta \u00e0 iGB. \u0093Eu mesmo estive envolvido nessas discuss\u00f5es. N\u00e3o acredito que a Loterj tenha bases legais para permitir que as empresas operem em todo o pa\u00eds.\u0094<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro da 1\u00aa Regi\u00e3o decidiu que plataformas de apostas ativas no estado sem licen\u00e7a da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) podem continuar operando.","protected":false},"author":49,"featured_media":389065,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"pmpro_default_level":"","footnotes":""},"categories":[11365,11362,11416,11399,11368],"tags":[9443,2628,8454,9416,7096,9515],"company_relation":[],"content_series":[],"content_type":[102],"region":[215],"theme":[],"class_list":["post-392544","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","category-juridico-conformidade","category-licenciamento","category-loteria","category-regulamentacao","tag-anjl","tag-brazil","tag-brazilian-institute-for-responsible-gaming","tag-ibjr","tag-loterj","tag-national-association-of-games-and-lotteries","content_type-noticias","region-brasil","pmpro-has-access"],"acf":[],"yoast_head":"\nJusti\u00e7a suspende ordem de bloqueio de ISPs para operadores no Rio de Janeiro sem licen\u00e7a da Loterj - 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