{"id":392622,"date":"2024-09-19T10:59:00","date_gmt":"2024-09-19T10:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=392622"},"modified":"2024-12-10T18:12:02","modified_gmt":"2024-12-10T18:12:02","slug":"novo-prazo-de-outubro-no-brasil-deve-ter-pouco-impacto-nos-reguladores-estaduais-de-loteria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/novo-prazo-de-outubro-no-brasil-deve-ter-pouco-impacto-nos-reguladores-estaduais-de-loteria\/","title":{"rendered":"Novo prazo de outubro no Brasil deve ter pouco impacto nos reguladores estaduais de loteria"},"content":{"rendered":"\n<p><a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-spa\/mf-n-1.475-de-16-de-setembro-de-2024-584820215\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">A Portaria Normativa n\u00ba 1.475<\/a> definiu que apenas os operadores que solicitaram uma licen\u00e7a e j\u00e1 est\u00e3o ativos poder\u00e3o continuar suas atividades entre 1\u00ba de outubro e 31 de dezembro, com o <a href=\"https:\/\/igamingbusiness.com\/legal-compliance\/licensing\/active-brazil-operators-authorisation\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">mercado legal entrando em opera\u00e7\u00e3o<\/a> em 1\u00ba de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, existem 119 solicita\u00e7\u00f5es de licenciamento registradas no Sigap, o sistema de gest\u00e3o de apostas do Brasil, sendo que seis delas foram feitas desde o an\u00fancio do novo prazo em outubro.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso sugere que qualquer empresa ativa no Brasil que n\u00e3o tenha solicitado uma licen\u00e7a federal enfrentar\u00e1 a suspens\u00e3o de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a n\u00edvel estadual, uma decis\u00e3o do <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=5294468\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Supremo Tribunal Federal de setembro de 2020<\/a> declarou que o monop\u00f3lio federal de loterias era inconstitucional, o que significa que os estados e os territ\u00f3rios federais podem organizar suas pr\u00f3prias loterias. A Lei Federal n\u00ba 13.756\/2018 definiu as apostas esportivas como uma modalidade de loteria, permitindo que os estados regulem as apostas dentro de seus limites.<\/p>\n\n\n\n<p>A princ\u00edpio, a Portaria n\u00ba 1.475 sugere que os licenciados em estados como <a href=\"https:\/\/igamingbusiness.com\/sports-betting\/rios-loterj-issues-first-sports-betting-tender-in-brazil\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Rio de Janeiro<\/a>, Paran\u00e1, Minas Gerais, Maranh\u00e3o, Cear\u00e1 e Esp\u00edrito Santo podem ser afetados pela repress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, Eduardo Carvalhaes e Karen Coutinho, advogados e porta-vozes do escrit\u00f3rio de advocacia brasileiro Lefosse, afirmam que o governo federal considerou essa eventualidade e est\u00e1 tomando medidas para garantir que essas empresas possam continuar a operar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-the-impact-on-state-regulators-in-brazil\"><strong>O impacto sobre os reguladores estaduais no Brasil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao impacto nos reguladores locais, a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) entrar\u00e1 em contato com os reguladores estaduais do Brasil para solicitar detalhes sobre quais marcas est\u00e3o autorizadas em cada estado e quais dom\u00ednios ser\u00e3o usados, explicam.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o impacto da nova portaria sobre os reguladores estaduais, dizem os advogados da Lefosse, permanecer\u00e1 em grande parte em conformidade com o status quo atual para os reguladores estaduais no Brasil, como a Loterj. Os operadores existentes poder\u00e3o continuar a operar nas jurisdi\u00e7\u00f5es em que est\u00e3o autorizados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u0093Espera-se que essa medida garanta que as empresas autorizadas pela Loterj dentro do estado do Rio de Janeiro (assim como aquelas autorizadas em outros estados do Brasil), juntamente com as empresas que j\u00e1 solicitaram autoriza\u00e7\u00e3o da SPA, permane\u00e7am ativas e em conformidade\u0094, disseram Carvalhaes e Coutinho ao iGB.<\/p>\n\n\n\n<p>\u0093Consequentemente, apenas as empresas que n\u00e3o atendem a ambos os requisitos permanecer\u00e3o suspensas e bloqueadas.\u0094<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-recent-court-defeat-for-loterj\"><strong>Derrota judicial recente para a Loterj<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A nova portaria tamb\u00e9m significa que os operadores j\u00e1 ativos no Rio de Janeiro com licen\u00e7a da Loterj \u0096 que solicitaram a certifica\u00e7\u00e3o federal \u0096 poder\u00e3o continuar a operar.<\/p>\n\n\n\n<p>Recentemente, a Loterj tentou realizar sua pr\u00f3pria repress\u00e3o a operadores n\u00e3o licenciados por meio de bloqueios de sites, embora com resultados mistos.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma <a href=\"https:\/\/igamingbusiness.com\/legal-compliance\/legal\/court-suspends-blocking-loterj\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">decis\u00e3o de agosto<\/a> do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o do Rio de Janeiro estipulou que as plataformas de apostas ativas sem licen\u00e7a da Loterj poderiam continuar suas atividades.<\/p>\n\n\n\n<p>Anteriormente, o tribunal havia ordenado \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) que bloqueasse os sites de operadores n\u00e3o licenciados pela Loterj, ap\u00f3s o regulador ter protocolado uma liminar.<\/p>\n\n\n\n<p>Um recurso da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) foi ent\u00e3o \u0093parcialmente\u0094 aceito. Isso anulou as ordens de bloqueio e permitiu que os operadores n\u00e3o licenciados continuassem oferecendo apostas at\u00e9 o prazo de 31 de dezembro para as licen\u00e7as federais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-october-enforcement-deadline-dividing-opinion-in-brazil\"><strong>Prazo de fiscaliza\u00e7\u00e3o em outubro divide opini\u00f5es no Brasil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A Lottopar, a loteria estadual do Paran\u00e1, <a href=\"https:\/\/igamingbusiness.com\/legal-compliance\/october-suspension-brazil-industry\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">acolheu a nova portaria<\/a>, afirmando que ela dar\u00e1 aos reguladores estaduais mais poder para combater os operadores ilegais e incentivar um ambiente de apostas seguro no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>\u0093Este \u00e9 um marco para a regulamenta\u00e7\u00e3o e para a consolida\u00e7\u00e3o de um ambiente mais seguro e transparente no setor de loterias e apostas esportivas\u0094, explicou Daniel Romanowski, CEO da Lottopar.<\/p>\n\n\n\n<p>Outros stakeholders, como o Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR), tamb\u00e9m elogiaram a portaria, afirmando que ela ser\u00e1 \u0093fundamental\u0094 para garantir um mercado limpo, provavelmente livre de operadores ilegais.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, em outros setores, surgiram questionamentos sobre a legalidade dessa medida. Paulo Horn, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, acredita que a nova portaria \u00e9 inconstitucional e pediu ao Minist\u00e9rio da Fazenda que reconsidere sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Espera-se que haja um impacto m\u00ednimo nas marcas licenciadas pelas loterias estaduais no Brasil a partir da repress\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda aos sites n\u00e3o licenciados que come\u00e7a em outubro.","protected":false},"author":49,"featured_media":388843,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"pmpro_default_level":"","footnotes":""},"categories":[11365,11362,11416,11399,11439,11405,11368],"tags":[2628,7096,9417],"company_relation":[],"content_series":[],"content_type":[102],"region":[215],"theme":[],"class_list":["post-392622","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","category-juridico-conformidade","category-licenciamento","category-loteria","category-monopolio-estatal","category-regulacao-de-loteria","category-regulamentacao","tag-brazil","tag-loterj","tag-spa","content_type-noticias","region-brasil","pmpro-has-access"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.7 (Yoast SEO v27.7) - 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