{"id":392679,"date":"2024-10-14T11:21:34","date_gmt":"2024-10-14T11:21:34","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=392679"},"modified":"2024-12-13T10:36:14","modified_gmt":"2024-12-13T10:36:14","slug":"batalha-juridica-entre-a-loterj-e-o-governo-chega-a-suprema-corte-e-o-regulador-estadual-luta-para-que-os-licenciados-operem-nacionalmente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/batalha-juridica-entre-a-loterj-e-o-governo-chega-a-suprema-corte-e-o-regulador-estadual-luta-para-que-os-licenciados-operem-nacionalmente\/","title":{"rendered":"Batalha jur\u00eddica entre a Loterj e o governo chega \u00e0 Suprema Corte, e o regulador estadual luta para que os licenciados operem nacionalmente"},"content":{"rendered":"\n

Em outubro, o Tribunal Regional Federal decidiu em favor da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/a> (AGU), anulando uma decis\u00e3o que permitia que os operadores licenciados pelo estado oferecessem apostas fora das fronteiras do estado do Rio. Por\u00e9m, a Loterj sustenta que seus licenciados t\u00eam o direito de operar em todo o Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A mais recente a\u00e7\u00e3o judicial do governo, assinada pela AGU e protocolada na sexta-feira (11 de outubro), busca recuperar seu direito de regulamentar os jogos de azar em todo o Brasil, revogando regras antigas que, segundo a Loterj, lhe conferem o poder de regulamentar nacionalmente. O mercado legal de apostas do Brasil est\u00e1 previsto para entrar em opera\u00e7\u00e3o em 1\u00ba de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Em notas compartilhadas com a Folha<\/a>, a AGU afirma que a Loterj est\u00e1 agindo al\u00e9m de sua jurisdi\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m alega que os regulamentos da Loterj sobre combate \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo n\u00e3o s\u00e3o eficazes o suficiente. <\/p>\n\n\n\n

\u0093A a\u00e7\u00e3o em n\u00edvel nacional desobedece \u00e0s regras do Minist\u00e9rio da Fazenda\u00a0e invade a jurisdi\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao operar servi\u00e7os de loteria em todo o territ\u00f3rio nacional\u0094, afirmou a AGU.<\/p>\n\n\n\n

A Loterj respondeu entrando com um pedido de<\/a> liminar solicitando a suspens\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o de atividades em n\u00edvel nacional para as marcas licenciadas por ela.<\/p>\n\n\n\n

A resposta da Loterj<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No documento<\/a>, a Loterj alega que \u00e9 vital esclarecer as \u0093distor\u00e7\u00f5es deliberadas\u0094 que est\u00e3o sendo feitas pelo governo, particularmente em rela\u00e7\u00e3o ao Edital de Credenciamento da Loterj 01\/2023<\/a>, que permite que pessoas jur\u00eddicas credenciadas operem servi\u00e7os p\u00fablicos de loteria por at\u00e9 cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

A Loterj insiste que o governo facilitou o crescimento do mercado negro ao atrasar a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas e jogos legais. <\/p>\n\n\n\n

\u0093Impende salientar que \u00e9 justamente a conduta da Uni\u00e3o que tem criado um ambiente prop\u00edcio para pr\u00e1ticas il\u00edcitas, incluindo a lavagem de dinheiro\u0094, explicou a Loterj.<\/p>\n\n\n\n

O regulador estadual tamb\u00e9m criticou a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) pela publica\u00e7\u00e3o de uma lista<\/a> de operadores e marcas aprovados para continuar operando antes do lan\u00e7amento do mercado legal. <\/p>\n\n\n\n

Na opini\u00e3o da Loterj, o registro cria um \u0093precedente perigoso\u0094, permitindo que os operadores ofere\u00e7am jogos de azar sem autoriza\u00e7\u00e3o total. <\/p>\n\n\n\n

Ela afirma que algumas empresas da lista t\u00eam sede em para\u00edsos fiscais e que a SPA n\u00e3o fez o suficiente para avaliar completamente as empresas aprovadas. Isso, segundo a Loterj, poderia aumentar a pr\u00e1tica de lavagem de dinheiro e outros crimes relacionados ao jogo ilegal. <\/p>\n\n\n\n

O que acontecer\u00e1 agora?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Se a a\u00e7\u00e3o do governo for bem-sucedida, a Loterj prev\u00ea que as receitas fiscais ser\u00e3o perdidas imediatamente. Isso tamb\u00e9m poderia criar um ambiente perigoso e confuso para os apostadores devido \u00e0 falta de \u0093supervis\u00e3o eficaz\u0094 sobre quem est\u00e1 operando.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o judicial do governo na Suprema Corte sinalizou a Esportes da Sorte, uma operadora que teve a aprova\u00e7\u00e3o federal para operar negada por estar envolvida em um processo de lavagem de dinheiro. No entanto, a empresa controladora da Esportes da Sorte adquiriu a\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias da ST Soft, empresa licenciada pela Loterj<\/a>, em 8 de outubro, dando-lhe acesso para operar pelo menos no Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Embora ainda n\u00e3o se saiba se o pedido de liminar da Loterj ser\u00e1 concedido, ela sustenta que seus licenciados podem continuar operando em todo o Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A Loterj alega que suas opera\u00e7\u00f5es est\u00e3o amparadas pelo artigo 35-A da Lei n\u00ba 14.790<\/a>, que regulamenta os jogos de azar, que esclarece que os licenciados devem seguir a lei em detrimento de portarias ou liminares.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) entrou com pedido de liminar para indeferir uma a\u00e7\u00e3o do governo que busca proibir seus licenciados de operar fora do estado. Essas s\u00e3o as \u00faltimas novidades da disputa judicial entre o governo e o regulador estadual, depois que o Procurador-Geral entrou com uma a\u00e7\u00e3o na semana passada no Supremo Tribunal Federal. 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