{"id":392740,"date":"2024-11-13T09:47:03","date_gmt":"2024-11-13T09:47:03","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=392740"},"modified":"2024-12-13T11:05:09","modified_gmt":"2024-12-13T11:05:09","slug":"reguladores-defendem-leis-de-apostas-no-primeiro-dia-da-audiencia-publica-do-supremo-tribunal-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/reguladores-defendem-leis-de-apostas-no-primeiro-dia-da-audiencia-publica-do-supremo-tribunal-federal\/","title":{"rendered":"Reguladores defendem leis de apostas no primeiro dia da audi\u00eancia p\u00fablica do Supremo Tribunal Federal"},"content":{"rendered":"\n

No dia 11 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou uma audi\u00eancia p\u00fablica de dois dias para investigar os efeitos das apostas no Brasil. No primeiro dia da sess\u00e3o, os reguladores federais e estaduais falaram sobre o valor do setor, expondo suas preocupa\u00e7\u00f5es sobre o mercado negro e como a revoga\u00e7\u00e3o da lei de apostas poderia aumentar a atividade de apostas ilegais. <\/p>\n\n\n\n

A sess\u00e3o foi convocada depois que o terceiro maior sindicato do pa\u00eds, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), requisitou que as leis de apostas n\u00ba 14.790\/2023 e 13.756\/2018 fossem declaradas inconstitucionais. A entidade entrou com uma ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade), uma a\u00e7\u00e3o judicial no Brasil que visa invalidar uma lei que contrarie a Constitui\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Luiz Fux, relator da ADI da CNC, afirma que a constitucionalidade da Lei n\u00ba 14.790\/2023<\/a>, que legalizou as apostas esportivas e o iGaming no Brasil, dever\u00e1 ser avaliada<\/a> no primeiro semestre de 2025.<\/p>\n\n\n\n

V\u00e1rios nomes importantes do setor se manifestaram na audi\u00eancia p\u00fablica do STF na segunda-feira, 11 de novembro, incluindo Regis Dudena, chefe da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas, o \u00f3rg\u00e3o regulador de apostas. O mercado on-line interno ainda dever\u00e1 entrar em opera\u00e7\u00e3o em 1\u00ba de janeiro de 2025, apesar da constante resist\u00eancia de pol\u00edticos e v\u00e1rios setores desde que os regulamentos foram publicados em julho. <\/p>\n\n\n\n

Dudena alertou que reverter as leis de apostas poderia levar a um aumento na atividade do mercado negro, uma declara\u00e7\u00e3o que a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) tamb\u00e9m compartilhou na audi\u00eancia p\u00fablica<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

\u0093A demanda pelo servi\u00e7o \u00e9 real e uma eventual declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da lei apenas direcionar\u00e1 brasileiras e brasileiros a um mercado ilegal, inseguro e com efeitos nocivos, como fraude, lavagem de dinheiro e a explora\u00e7\u00e3o dos apostadores\u0094, afirmou Dudena na audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u0093[Esses sites ilegais] tendem a agravar isso, potencializando problemas de sa\u00fade mental e financeira, como o superendividamento.\u0094<\/p>\n\n\n\n

Os atrasos provocaram os problemas atuais no Brasil?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Congresso Nacional do Brasil aprovou pela primeira vez a legisla\u00e7\u00e3o<\/a> de apostas on-line em novembro de 2018, com o Presidente em fim de mandato Michel Temer sancionando a legisla\u00e7\u00e3o no m\u00eas seguinte.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, foi necess\u00e1rio esperar at\u00e9 dezembro de 2023 para que a C\u00e2mara dos Deputados desse o sinal verde final<\/a>. Muitos no setor de apostas consideram que o atraso provocou uma prolifera\u00e7\u00e3o de sites ilegais e atividades nocivas subsequentes, como o jogo problem\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

A SPA, que faz parte do Minist\u00e9rio da Fazenda, compartilha dessa opini\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u0093Todas as [minhas] preocupa\u00e7\u00f5es s\u00e3o tamb\u00e9m preocupa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Fazenda\u0094, explicou Dudena. \u0093O diagn\u00f3stico \u00e9 que uma aus\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o desde a primeira legaliza\u00e7\u00e3o [de 2018] trouxe, por um lado, um grande crescimento da atividade e, por outro, uma aus\u00eancia de controle.\u0094<\/p>\n\n\n\n

Dudena e a SPA acreditam que a regulamenta\u00e7\u00e3o formal aliviar\u00e1 a crescente preocupa\u00e7\u00e3o de que as apostas estejam impactando os gastos do consumidor e o bem-estar dos apostadores. <\/p>\n\n\n\n

\u0093A regula\u00e7\u00e3o \u00e9 o melhor meio de presen\u00e7a do Estado no setor. Essa presen\u00e7a s\u00f3 ser\u00e1 plena, eficaz e eficiente se a constitucionalidade da Lei n\u00ba 14.790 for reconhecida por este Supremo\u0094, continuou Dudena.<\/p>\n\n\n\n

A Loterj se manifesta<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Outro nome importante que se manifestou na audi\u00eancia p\u00fablica desta segunda-feira foi Hazenclever Lopes Can\u00e7ado, Presidente da Loteria Estadual do Rio de Janeiro (Loterj).<\/p>\n\n\n\n

A Loterj atualmente est\u00e1 envolvida em uma batalha jur\u00eddica<\/a> com o governo federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o para conceder licen\u00e7as federais aos seus licenciados.<\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio deste m\u00eas, a Loterj emitiu um comunicado<\/a> promovendo a import\u00e2ncia da regulamenta\u00e7\u00e3o e explicando como suas marcas licenciadas est\u00e3o ajudando a estabelecer um ambiente \u0093seguro e consciente\u0094 para o jogo no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Na audi\u00eancia p\u00fablica do STF, a Loterj reiterou seu apoio \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o e defendeu a constitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o de apostas.<\/p>\n\n\n\n

\u0093A Lei Federal n\u00ba 14.790\/2023 consiste em leg\u00edtima op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u0094, disse Can\u00e7ado. \u0093A cada dia [a lei] se mostra mais relevante e indispens\u00e1vel para o cumprimento dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica, como o desenvolvimento nacional, a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade justa e solid\u00e1ria.\u0094<\/p>\n\n\n\n

A Lottopar, a loteria estadual do Paran\u00e1, concordou com sua contraparte do Rio de Janeiro sobre os benef\u00edcios dos regulamentos, apontando as restri\u00e7\u00f5es da lei \u00e0 publicidade como cruciais para proteger os apostadores no Brasil. De acordo com esses regulamentos, os operadores n\u00e3o poder\u00e3o usar o marketing de influenciadores e a publicidade nas redes sociais ser\u00e1 restrita. <\/p>\n\n\n\n

\u0093A Lei n\u00ba 14.790 \u00e9 essencial para garantir um ambiente de apostas seguro e respons\u00e1vel por impor normas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, promover a transpar\u00eancia e a\u00e7\u00f5es preventivas necess\u00e1rias\u0094, disse o Diretor T\u00e9cnico da Lottopar, Rafael Halila Neves.<\/p>\n\n\n\n

\u0093Outro ponto importante da lei \u00e9 a disciplina da publicidade, coibindo pr\u00e1ticas irrespons\u00e1veis, especialmente de influenciadores que apresentam as apostas como uma fonte de renda.\u0094<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"V\u00e1rios membros importantes do setor de apostas do Brasil defenderam a legisla\u00e7\u00e3o de apostas do pa\u00eds e o lan\u00e7amento do mercado legal em uma audi\u00eancia de dois dias no Supremo Tribunal Federal, que avaliar\u00e1 se as leis de apostas s\u00e3o inconstitucionais.","protected":false},"author":49,"featured_media":388628,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"pmpro_default_level":"","footnotes":""},"categories":[55,56,53,10172,11365,11362,11399,11368],"tags":[7096,10052,11225,9417,10383,11248],"company_relation":[],"content_series":[],"content_type":[102],"region":[215],"theme":[],"class_list":["post-392740","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jogo-problematico","category-jogo-responsavel","category-jogo-sustentavel","category-jogos-offshore","category-juridico","category-juridico-conformidade","category-loteria","category-regulamentacao","tag-loterj","tag-lottopar","tag-secretaria-de-premios-e-apostas","tag-spa","tag-stf","tag-supremo-tribunal-federal","content_type-noticias","region-brasil","pmpro-has-access"],"acf":[],"yoast_head":"\nReguladores defendem leis de apostas no primeiro dia da audi\u00eancia p\u00fablica do Supremo Tribunal Federal - 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