{"id":395203,"date":"2025-10-02T13:37:51","date_gmt":"2025-10-02T13:37:51","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=395203"},"modified":"2025-10-06T13:43:04","modified_gmt":"2025-10-06T13:43:04","slug":"spa-bloqueia-apostas-de-beneficiarios-de-programas-de-transferencia-de-renda-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/regulamentacao\/spa-bloqueia-apostas-de-beneficiarios-de-programas-de-transferencia-de-renda-no-brasil\/","title":{"rendered":"\u00d3rg\u00e3o regulador brasileiro imp\u00f5e proibi\u00e7\u00e3o controversa de apostas por benefici\u00e1rios de programas de transfer\u00eancia de renda"},"content":{"rendered":"\n

A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) proibiu formalmente a realiza\u00e7\u00e3o de apostas por benefici\u00e1rios de programas de transfer\u00eancia de renda como o Bolsa Fam\u00edlia no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Em novembro, o Supremo Tribunal Federal do Brasil confirmou uma medida emergencial<\/a> proibindo o jogo usando os ganhos de programas sociais.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, em abril, o chefe da SPA, Regis Dudena, confirmou que a proibi\u00e7\u00e3o estava prestes a ser implementada<\/a>. No entanto, era necess\u00e1rio realizar avalia\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas das medidas antes da publica\u00e7\u00e3o de qualquer decreto que introduzisse formalmente a proibi\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n\n\n\n

Na quarta-feira, a SPA publicou a Portaria Normativa 2.217\/2025<\/a> e a Portaria Normativa N\u00ba 22<\/a>, que regulamenta a participa\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios dos programas Bolsa Fam\u00edlia e Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada em apostas com odds fixas.<\/p>\n\n\n\n

A proibi\u00e7\u00e3o impede a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de aposta por benefici\u00e1rios de programas de transfer\u00eancia de renda \u2013 algo que vai al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o inicial de apostas com rendimentos diretos desses programas.<\/p>\n\n\n\n

Regis acredita que a proibi\u00e7\u00e3o ir\u00e1 proteger os brasileiros de apostar al\u00e9m dos seus meios, comentando em um comunicado publicado na quarta-feira<\/a>: “Para garantir o cumprimento da decis\u00e3o do Supremo, foi necess\u00e1rio desenvolver um instrumento t\u00e9cnico robusto, assegurando cuidadosamente que a medida garantisse a prote\u00e7\u00e3o dos direitos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

“Proteger os cidad\u00e3os, a sua seguran\u00e7a, os seus direitos e os seus dados pessoais s\u00e3o sempre objetivos do governo brasileiro.”<\/p>\n\n\n\n

Regis j\u00e1 tinha avisado que a proibi\u00e7\u00e3o do uso apenas de receitas de previd\u00eancia social para apostas seria dif\u00edcil de implementar.<\/p>\n\n\n\n

Foi relatado pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) que apenas 1% dos lares beneficiados pelo Bolsa Fam\u00edlia usam o cart\u00e3o f\u00edsico do programa. Os outros 99% usam a conta banc\u00e1ria online vinculada, que tamb\u00e9m pode receber sal\u00e1rios e outros pagamentos.<\/p>\n\n\n\n

Como funcionar\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Foi criada uma base de dados dos benefici\u00e1rios dos programas de transfer\u00eancia de renda. Os operadores devem consultar a base de dados durante as suas verifica\u00e7\u00f5es, fazendo refer\u00eancia aos cadastros dos jogadores e aos logins.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os operadores de apostas tamb\u00e9m devem consultar a Sigap, o sistema de gest\u00e3o de apostas do Brasil, para fazer a verifica\u00e7\u00e3o cruzada dos n\u00fameros de CPF dos apostadores para verificar quais usu\u00e1rios est\u00e3o inclu\u00eddos na base de dados dos benefici\u00e1rios de tais programas.<\/p>\n\n\n\n

Esse processo deve ser realizado pelo menos quinzenalmente para todos os utilizadores cadastrados no sistema de apostas de um operador.<\/p>\n\n\n\n

Se estiverem inclu\u00eddos na base de dados, os operadores devem bloquear o cadastro, fechar a conta e devolver eventuais montantes depositados ao titular da conta.<\/p>\n\n\n\n

As regras entraram em vigor com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria Normativa n.\u00ba 2.217\/2025 na quarta-feira. Os operadores t\u00eam at\u00e9 30 dias para implementar a proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o do jogo respons\u00e1vel foi alterada para incluir a proibi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Na execu\u00e7\u00e3o da medida, a SPA alterou a Portaria Normativa n.\u00ba 1.231<\/a>, publicada em 31 de julho de 2024, relativa \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do jogo respons\u00e1vel no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Antes de fechar a conta de um apostador, os operadores devem informar o usu\u00e1rio da proibi\u00e7\u00e3o por e-mail, aplicativos de mensagens, SMS ou outros meios dispon\u00edveis no prazo de um dia a contar do recebimento da confirma\u00e7\u00e3o da Sigap.<\/p>\n\n\n\n

O operador deve tamb\u00e9m informar o usu\u00e1rio que pode sacar voluntariamente os seus fundos no prazo de um dia a contar da consulta, com um per\u00edodo adicional de dois dias alocados para a retirada.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o dentro de 180 dias, o dinheiro vai para o Fundo de Financiamento Estudantil e para o Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil.<\/p>\n\n\n\n

Se o CPF de um usu\u00e1rio for removido do M\u00f3dulo de Pessoas Proibidas no Sigap, ele ter\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para voltar a apostar.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, os operadores est\u00e3o proibidos de fazer qualquer tipo de publicidade direcionada ou de notificar diretamente esses usu\u00e1rios sobre a possibilidade de readmiss\u00e3o nos seus sistemas de apostas.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m do limite de 30 dias para a implementa\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o, os operadores t\u00eam 45 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa para fazer uma refer\u00eancia cruzada da lista de apostadores registrados com a lista dos CPFs proibidos da Sigap pela primeira vez.<\/p>\n\n\n\n

Se um operador descumprir a proibi\u00e7\u00e3o enfrentar\u00e1 as san\u00e7\u00f5es previstas nas portarias anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Elas podem variar de rescis\u00f5es ou suspens\u00f5es de licen\u00e7as. Al\u00e9m disso, eles poderiam enfrentar uma multa de entre 0,1% e 20% dos seus lucros durante o ano anterior ao in\u00edcio do processo. Essa multa n\u00e3o pode ser superior a R$ 2 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Proibi\u00e7\u00e3o do Bolsa Fam\u00edlia divide opini\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a proibi\u00e7\u00e3o no Brasil foi pol\u00eamica.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) enviou uma nota para a SPA em outubro, tendo em conta a proibi\u00e7\u00e3o total de apostas dos benefici\u00e1rios de programas de transfer\u00eancia de renda.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a ANJL, isso contradiz a decis\u00e3o inicial do Supremo Tribunal sobre o assunto, que apenas proibiu os usu\u00e1rios de apostarem com a receita do programa, ao inv\u00e9s de uma proibi\u00e7\u00e3o de aposta completa.<\/p>\n\n\n\n

Luiz Felipe Maia, s\u00f3cio fundador do escrit\u00f3rio de advocacia Maia Yoshiyasu Advogados, disse anteriormente \u00e0 iGB<\/a> que a proibi\u00e7\u00e3o poderia infringir os direitos civis dos brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO que estamos dizendo \u00e9: \u2018Ok, se estou em uma situa\u00e7\u00e3o em que preciso de assist\u00eancia social, n\u00e3o posso decidir onde vou gastar meu dinheiro, ent\u00e3o tenho liberdade limitada\u201d, disse Luiz Felipe.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOu ent\u00e3o voc\u00ea d\u00e1 vales para eles e diz: \u2018Ok, esses vales s\u00e3o para comida e voc\u00eas s\u00f3 podem us\u00e1-los para comprar comida\u2019, ou voc\u00ea lhes d\u00e1 dinheiro e permite que eles decidam o que v\u00e3o fazer com esse dinheiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n

EdD Birkin, diretor-geral da H2 Gambling Capital, tamb\u00e9m avisou que, embora a proibi\u00e7\u00e3o seja bem-intencionada, poderia levar a um aumento da atividade do mercado negro.<\/p>\n\n\n\n

“Pode haver quem diga, francamente, que devem gastar dinheiro no que quiserem”, disse Birkin \u00e0 iGB.<\/a> “Mas se voc\u00eas receberam benef\u00edcios, n\u00e3o importando o motivo, n\u00e3o podem mais.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMas essa ideia de que eles podem impedi-los de apostar, a menos que de fato consigam restringir quase tudo em que eles podem gastar e dizer que n\u00e3o podem gastar com um operador de apostas legal, eles simplesmente gastam com os ilegais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR) apoiou a proibi\u00e7\u00e3o, acreditando que \u00e9 mais um passo na dire\u00e7\u00e3o certa para proteger as pessoas vulner\u00e1veis no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A SPA deu aos operadores 30 dias para fechar as contas dos benefici\u00e1rios dos programas Bolsa Fam\u00edlia e Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada. 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