{"id":395251,"date":"2025-10-08T13:13:22","date_gmt":"2025-10-08T13:13:22","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=395251"},"modified":"2025-10-09T13:58:04","modified_gmt":"2025-10-09T13:58:04","slug":"comissao-mista-do-brasil-aprova-regime-tributario-retroativo-para-jogos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/regulamentacao\/comissao-mista-do-brasil-aprova-regime-tributario-retroativo-para-jogos\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o mista do Brasil aprova imposto retroativo, apesar do descarte do aumento do imposto sobre bets"},"content":{"rendered":"\n

Uma comiss\u00e3o mista parlamentar no Brasil aprovou ontem um projeto de lei de taxa\u00e7\u00e3o retroativa a operadores de apostas licenciados no pa\u00eds, o que significa que eles devem pagar impostos sobre opera\u00e7\u00f5es de jogo que datam de 2014.<\/p>\n\n\n\n

Antes da vota\u00e7\u00e3o, uma medida preliminar anterior para aumentar o imposto sobre os jogos de azar para 18% da GGR, que \u00e9 a receita bruta de jogos, foi rapidamente retirada do projeto de lei.<\/p>\n\n\n\n

O governo espera arrecadar em torno de R$ 5 bilh\u00f5es (US$ 560 milh\u00f5es) com programa fiscal retroativo, o equivalente a tr\u00eas anos de receita se a al\u00edquota de imposto aumentar para 18%.<\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio desta semana, o mercado de apostas regulamentado no Brasil havia se preparado para o pior com a iminente aprova\u00e7\u00e3o da MP 1.303<\/a>, que previa o aumento do imposto em 50%.<\/p>\n\n\n\n

Mas o relator do projeto, Carlos Zarattini, apresentou altera\u00e7\u00f5es de \u00faltima hora<\/a> \u00e0 MP 1.303 antes da vota\u00e7\u00e3o, incluindo a supress\u00e3o do aumento da al\u00edquota de imposto, que alguns acreditam n\u00e3o ter apoio suficiente para passar pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, as altera\u00e7\u00f5es de Zarattini tamb\u00e9m inclu\u00edram a cria\u00e7\u00e3o do regime especial de regulariza\u00e7\u00e3o de ativos cambiais e fiscais (RERCT Lit\u00edgio Zero Bets), que buscaria tributar retroativamente os operadores, chegando \u00e0s atividades anteriores \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o em 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o aprovada por 13 a 12<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Na ter\u00e7a-feira, a MP 1.303 e suas altera\u00e7\u00f5es foi aprovada<\/a> com apenas um \u00fanico voto de diferen\u00e7a em 25 poss\u00edveis. Agora, o projeto de lei agora seguir\u00e1 para ambas as casas do Congresso para uma segunda vota\u00e7\u00e3o, que \u00e9 aguardada para a quarta-feira.<\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o seguiu um dia de negocia\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, como uma reuni\u00e3o com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.<\/p>\n\n\n\n

Se o texto n\u00e3o receber aprova\u00e7\u00e3o do Senado e da C\u00e2mara dos Deputados at\u00e9 o final da quarta-feira, o projeto de lei perde a sua validade e a situa\u00e7\u00e3o atual permanecer\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que os operadores continuariam a pagar a al\u00edquota de imposto de 18% sobre a GGR<\/a>, que foi introduzida em junho como uma medida provis\u00f3ria para ajudar a equilibrar o or\u00e7amento do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m das altera\u00e7\u00f5es \u00e0 proposta tribut\u00e1ria, as emendas de Zarattini tamb\u00e9m inclu\u00edram medidas severas contra operadores ilegais.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com as emendas, os prestadores de servi\u00e7os de Internet ter\u00e3o 48 horas \u00fateis para suspender o conte\u00fado sinalizado como jogo ilegal.<\/p>\n\n\n\n

Imposto retroativo sobre o jogo no Brasil ser\u00e1 \u201cvolunt\u00e1rio\u201d<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O projeto de lei previa que a exig\u00eancia tribut\u00e1ria retroativa (RERCT Lit\u00edgio Zero Bets) aplicaria uma al\u00edquota de 15% sobre as atividades de bets entre 2014 e 2024. Ele tamb\u00e9m incluiria uma multa de 15%.<\/p>\n\n\n\n

O especialista brasileiro em iGaming Elvis Louren\u00e7o explica \u00e0 iGB que isso significa que os operadores teriam que pagar 15% de imposto de renda sobre o valor de todos os ativos de bets online que tivessem entre 2014 e 31 de dezembro de 2024, um dia antes do lan\u00e7amento do mercado licenciado.<\/p>\n\n\n\n

Louren\u00e7o afirma que os operadores tamb\u00e9m estar\u00e3o sujeitos a uma multa igual \u00e0 al\u00edquota do imposto, por operar no mercado negro. Isso levaria a uma al\u00edquota de imposto total efetiva de 30%.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a participa\u00e7\u00e3o no regime \u00e9 volunt\u00e1ria e os operadores licenciados ter\u00e3o 90 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o do texto para aderir ao programa. Isso deve ser feito por meio de uma declara\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de bens.<\/p>\n\n\n\n

\u201cFizemos tudo o que estava ao nosso alcance para garantir que os recursos provenientes das apostas, que n\u00e3o foram pagos pela administra\u00e7\u00e3o anterior, agora cheguem aos cofres p\u00fablicos\u201d, afirmou Zarattini ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em agosto, um grupo de trabalho estimou que o regime tribut\u00e1rio retroativo<\/a> poderia arrecadar at\u00e9 US$ 2,3 bilh\u00f5es para os cofres do governo.<\/p>\n\n\n\n

Por que os operadores de apostas do Brasil participariam do programa?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A natureza volunt\u00e1ria do programa de tributa\u00e7\u00e3o retroativa pode levantar quest\u00f5es sobre porque os operadores licenciados optariam por aderir.<\/p>\n\n\n\n

Udo Seckelmann, head do departamento de Apostas e Cripto do escrit\u00f3rio de advocacia brasileiro Bichara e Motta Advogados, disse \u00e0 iGB que isso poderia oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica aos operadores de apostas brasileiros no futuro, ajudando-os a evitar disputas fiscais prolongadas com o governo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA participa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria pode limitar cobran\u00e7as futuras, demonstrar boa-f\u00e9 perante os reguladores e estabilizar as rela\u00e7\u00f5es com as autoridades\u201d, afirma Seckelmann \u00e0 iGB.<\/p>\n\n\n\n

“No entanto, muitos operadores podem questionar porque devem pagar impostos retroativos, uma vez que entraram no mercado sob diferentes regras jur\u00eddicas e tribut\u00e1rias.”<\/p>\n\n\n\n

Louren\u00e7o concorda que isso poderia oferecer aos operadores licenciados um caminho para legitimar ativos ou lucros anteriores n\u00e3o declarados, embora acredite que os operadores que consideram inconstitucionais impostos retroativos podem amea\u00e7ar com a\u00e7\u00f5es judiciais em vez de aderir ao programa.<\/p>\n\n\n\n

Ele adverte que a proposta ainda est\u00e1 sujeita a negocia\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, com potencial para aprova\u00e7\u00e3o ou outras altera\u00e7\u00f5es, bem como a caducidade total do projeto de lei.<\/p>\n\n\n\n

Os operadores ganham ou perdem com as emendas?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Embora a revoga\u00e7\u00e3o do aumento do imposto seja positiva para os operadores, as empresas que operavam antes da regulamenta\u00e7\u00e3o podem se sentir desconfort\u00e1veis em declarar ativos anteriormente n\u00e3o declarados.<\/p>\n\n\n\n

Seckelmann sugeriu que o projeto poderia suscitar preocupa\u00e7\u00f5es entre aqueles que entraram no mercado sob expectativas fiscais claramente definidas, que n\u00e3o faziam men\u00e7\u00e3o a esta pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA aplica\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o retroativa pode comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a confian\u00e7a dos investidores, desestimulando o cumprimento das normas e os investimentos futuros\u201d, acrescenta Seckelmann.<\/p>\n\n\n\n

\u201cUma abordagem justa e voltada para o futuro seria muito mais ben\u00e9fica para o desenvolvimento do mercado regulamentado de apostas no Brasil.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, Louren\u00e7o considera que as altera\u00e7\u00f5es trazem “maior clareza e previsibilidade” ao mercado brasileiro, o que \u00e9 um avan\u00e7o positivo em termos de estabilidade regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPara os operadores que geraram lucros no per\u00edodo anterior \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o, isso oferece uma via volunt\u00e1ria clara para liquidar poss\u00edveis passivos\u201d, afirma ele.<\/p>\n\n\n\n

“Para quem que operavam com preju\u00edzo ou equil\u00edbrio, pode haver pouca ou nenhuma base tribut\u00e1vel a declarar, tornando o programa menos relevante.<\/p>\n\n\n\n

Separadamente, os operadores que consideram qualquer tributa\u00e7\u00e3o retroativa inconstitucional mant\u00eam a op\u00e7\u00e3o de recorrer \u00e0 justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Se a MP 1.303 for aprovada, Seckelmann diz que espera que o setor participe ativamente em discuss\u00f5es p\u00fablicas para garantir que as medidas sejam implementadas de forma justa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe a proposta for aprovada, os operadores dever\u00e3o analisar o impacto fiscal, dialogar com associa\u00e7\u00f5es do setor e se preparar para mudan\u00e7as regulat\u00f3rias ou judiciais\u201d, declara Seckelmann.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Uma comiss\u00e3o mista no Brasil aprovou um projeto de lei para tributar retroativamente os operadores, apesar do descarte da proposta de aumento de 50% do imposto sobre 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