Artigo de opini\u00e3o de Ana Paula Gatti e Luiz Carlos Prestes Filho traz uma an\u00e1lise da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir a explora\u00e7\u00e3o de loterias por munic\u00edpios no Brasil. Para ambos, a medida atropela a autonomia administrativa das cidades brasileiras, garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, rompe com a seguran\u00e7a jur\u00eddica e mina a confian\u00e7a do investidor no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Em um movimento que reacende o debate sobre o ativismo judicial, uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica no Supremo Tribunal Federal (STF) lan\u00e7ou uma sombra de incerteza sobre o pacto federativo e a estabilidade econ\u00f4mica no Brasil. Ao intervir diretamente na regula\u00e7\u00e3o de loterias e jogos de apostas administrados pela iniciativa privada. A Corte n\u00e3o apenas ignora a vontade legislativa local, mas sinaliza que, no cen\u00e1rio jur\u00eddico atual, o “escrito” pode ter validade ef\u00eamera.<\/p>\n\n\n\n
O epicentro da controv\u00e9rsia reside na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212. Atrav\u00e9s de uma decis\u00e3o individual, determinou-se que todas as legisla\u00e7\u00f5es de loterias municipais fossem imediatamente suspensas em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
A medida atropela a autonomia administrativa das cidades brasileiras, garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n
Ao silenciar as c\u00e2maras municipais, o Judici\u00e1rio remove das comunidades o direito de legislar sobre fontes de receita que, historicamente, s\u00e3o revertidas em benef\u00edcios sociais diretos, como sa\u00fade e infraestrutura urbana.<\/p>\n\n\n\n
O impacto mais profundo, contudo, \u00e9 o rompimento com a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a boa-f\u00e9. Empresas da iniciativa privada, que investiram milh\u00f5es de reais baseadas em editais de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica rigorosos, viram seus contratos transformados em papel sem valor da noite para o dia.<\/p>\n\n\n\n
O que est\u00e1 em jogo n\u00e3o \u00e9 apenas o mercado de apostas, mas a confian\u00e7a do investidor no Brasil. Se um contrato assinado via licita\u00e7\u00e3o pode ser anulado por uma decis\u00e3o solit\u00e1ria, a regra do jogo deixa de ser a lei e passa a ser a conveni\u00eancia do int\u00e9rprete.<\/p>\n\n\n\n
A seguran\u00e7a jur\u00eddica, pilar do Estado Democr\u00e1tico de Direito, pressup\u00f5e a previsibilidade. Quando o Estado desconsidera contratos firmados sob a prote\u00e7\u00e3o de editais p\u00fablicos, ele fere o princ\u00edpio da confian\u00e7a legitima. <\/p>\n\n\n\n
O investidor, nacional ou estrangeiro, n\u00e3o teme apenas o risco de mercado; ele passa a temer a volatilidade institucional. Um contrato de concess\u00e3o lot\u00e9rica n\u00e3o \u00e9 um favor estatal, \u00e9 um compromisso jur\u00eddico-econ\u00f4mico de longo prazo que, ao ser rompido de forma monocr\u00e1tica, gera um passivo de indeniza\u00e7\u00f5es que no final ser\u00e1 pago pelo pr\u00f3prio contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Essa autonomia n\u00e3o \u00e9 um detalhe t\u00e9cnico, mas um pilar do pacto federativo defendido desde a Assembleia Constituinte de 1988. Naquela \u00e9poca, j\u00e1 se discutia que a centraliza\u00e7\u00e3o das riquezas na Capital Federal era uma das causas da desigualdade. O esp\u00edrito da nossa Lei Maior era permitir que o recurso gerado no munic\u00edpio \u2014 o dinheiro que sai do bolso de quem mora na cidade \u2014 ficasse na pr\u00f3pria localidade para gerar desenvolvimento. <\/p>\n\n\n\n
Ao suspender as loterias locais, o Judici\u00e1rio n\u00e3o apenas silencia as prefeituras, mas ignora o pr\u00f3prio debate democr\u00e1tico que fundou o Brasil moderno: o de que a descentraliza\u00e7\u00e3o \u00e9 o caminho para a justi\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n
O car\u00e1ter autorit\u00e1rio da medida \u00e9 evidenciado pela aus\u00eancia absoluta de di\u00e1logo. Para uma decis\u00e3o de tamanha magnitude, que afeta a arrecada\u00e7\u00e3o de centenas de munic\u00edpios e a opera\u00e7\u00e3o de dezenas de empresas, o Judici\u00e1rio optou pelo isolamento.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o houve consulta a \u00f3rg\u00e3os fundamentais que zelam pelos interesses da sociedade e do setor produtivo. Por exemplo, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). Entidade que representa os interesses das comunidades locais foi ignorada.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o foram consultadas a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (ANPV) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Munic\u00edpios (ABM).<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se trata de uma discuss\u00e3o te\u00f3rica sobre compet\u00eancias, mas de opera\u00e7\u00f5es que j\u00e1 estavam transformando realidades locais como o munic\u00edpio de Miguel Pereira (RJ). Cidades como S\u00e3o Paulo (SP), Campinas (SP), Cuiab\u00e1 (MT), Porto Alegre (RS) e Bel\u00e9m (PA); al\u00e9m de cons\u00f3rcios intermunicipais, j\u00e1 haviam estruturado ou operavam seus modelos de loterias. Nessas localidades, o servi\u00e7o p\u00fablico lot\u00e9rico n\u00e3o era uma promessa, mas uma engrenagem econ\u00f4mica ativa, gerando empregos diretos e formalizando um setor que na aus\u00eancia do estado acaba capturado pela informalidade.<\/p>\n\n\n\n
As Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Federa\u00e7\u00f5es de Ind\u00fastria, que monitoram o impacto econ\u00f4mico dessas opera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o foram chamadas a contribuir com dados ou perspectivas sobre a viabilidade do setor.<\/p>\n\n\n\n
A suspens\u00e3o das loterias municipais via ADPF 1212 cria um precedente perigoso. O preju\u00edzo mais cruel, no entanto, \u00e9 sentido nos projetos sociais. Pela natureza da economia da cultura e do desenvolvimento local, as loterias municipais s\u00e3o fontes de recursos carimbados para o fomento de creches, programas de assist\u00eancia ao idoso, fundos municipais de sa\u00fade e tamb\u00e9m de cultura. Com a interrup\u00e7\u00e3o abrupta dessas receitas, cronogramas de atendimento foram congelados e metas de inclus\u00e3o social foram abandonadas. A decis\u00e3o n\u00e3o apenas suspendeu as loterias municipais, na pr\u00e1tica deu um \u201cxeque-mate\u201d em pol\u00edticas p\u00fablicas de bem-estar social que dependiam estritamente desse fluxo financeiro para sobreviver.<\/p>\n\n\n\n
Quando o Poder Judici\u00e1rio decide sem ouvir a sociedade organizada e ignora a independ\u00eancia dos entes federados, ele deixa de ser o guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o para se tornar um legislador de \u00faltima inst\u00e2ncia \u2014 sem votos e sem a obriga\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
O cen\u00e1rio \u00e9 alarmante: em um pa\u00eds que busca atrair investimentos e estabilidade, a mensagem enviada pelo STF \u00e9 de que a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e9 meramente sugestiva, e que a caneta de um ministro tem mais peso que a autonomia de 5 mil cidades.<\/p>\n\n\n\n
*Ana Paula Gatti \u00e9 Cientista de Dados e Especialista em Regula\u00e7\u00e3o de Jogos, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio de advocacia que leva seu nome e diretora da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Bingos, Cassinos e Similares (Abrabincs).<\/p>\n\n\n\n
*Luiz Carlos Prestes Filho \u00e9 Especialista em Economia da Cultura e de Desenvolvimento Econ\u00f4mico Local.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Decis\u00e3o monocr\u00e1tica no Supremo Tribunal Federal (STF) lan\u00e7ou uma sombra de incerteza sobre o pacto federativo e a estabilidade econ\u00f4mica no Brasil.","protected":false},"author":3731,"featured_media":396281,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"pmpro_default_level":"","footnotes":""},"categories":[11467,11399,41,11402,11439,11405],"tags":[12019,11221,12024,11948,12027,12001,12021,11903,10383],"company_relation":[],"content_series":[],"content_type":[98,101],"region":[215,210],"theme":[],"class_list":["post-396280","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-apostas-de-loteria","category-loteria","category-loteria-fisica","category-loteria-online","category-monopolio-estatal","category-regulacao-de-loteria","tag-autonomia-municipal","tag-brasil","tag-constituicao-de-1988","tag-inseguranca-juridica","tag-jogos-e-loterias","tag-loteria-municipal","tag-proibicao-de-loteria-municipal","tag-regulacao-de-loterias","tag-stf","content_type-em-profundidade","content_type-opinion","region-brasil","region-latam","pmpro-has-access"],"acf":[],"yoast_head":"\n