O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE\/SE) decidiu, em sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada nesta quinta-feira (23), autuar como Representa\u00e7\u00e3o o acompanhamento instaurado pela 1\u00aa Coordenadoria de Controle e Inspe\u00e7\u00e3o (CCI) para monitorar o Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse (PMI) n\u00ba 4\/2024, conduzido pelo Banco do Estado de Sergipe (Banese), voltado \u00e0 sele\u00e7\u00e3o de parceiro privado para explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de loterias no estado.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do colegiado seguiu o voto do conselheiro relator, Fl\u00e1vio Concei\u00e7\u00e3o, que acolheu integralmente os pareceres t\u00e9cnicos da 1\u00aa CCI e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC). Ambos apontaram ind\u00edcios de irregularidades na constitui\u00e7\u00e3o da parceria.<\/p>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o, um processo formal sobre a mat\u00e9ria passa a tramitar na Corte, o que permite uma investiga\u00e7\u00e3o mais detalhada dos fatos.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a an\u00e1lise t\u00e9cnica, h\u00e1 ind\u00edcios de que a empresa Betsul Concession\u00e1ria de Servi\u00e7os Lot\u00e9ricos do Sergipe, s\u00f3cia do Banese na subsidi\u00e1ria Loterias de Sergipe S.A., n\u00e3o possui capacidade financeira compat\u00edvel com a proposta apresentada, que prev\u00ea o desembolso de mais de R$ 20 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto destacado pela unidade t\u00e9cnica diz respeito ao fato de a Betsul ser uma empresa rec\u00e9m-constitu\u00edda, cujas s\u00f3cias n\u00e3o possuem, em seus registros cadastrais junto \u00e0 Receita Federal, atividade econ\u00f4mica relacionada \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de loterias, apesar de a empresa ter sido criada com essa finalidade espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, os ind\u00edcios apontam poss\u00edveis v\u00edcios na fase de habilita\u00e7\u00e3o e na pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o da parceria, especialmente diante da discrep\u00e2ncia entre o capital social e o valor envolvido no neg\u00f3cio, al\u00e9m da aus\u00eancia de Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE) compat\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Ao votar, o conselheiro Fl\u00e1vio Concei\u00e7\u00e3o destacou a gravidade dos achados e \u201ca necessidade de aprofundamento da apura\u00e7\u00e3o, considerando o potencial risco ao er\u00e1rio e aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O plen\u00e1rio tamb\u00e9m determinou a cita\u00e7\u00e3o do presidente do Banese, Marco Ant\u00f4nio Queiroz, bem como dos representantes legais da empresa Betsul e das consorciadas Culloden Participa\u00e7\u00f5es S.A. e TSA Inform\u00e1tica Ltda. Os citados ter\u00e3o prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos, especialmente sobre os questionamentos relacionados ao capital social e \u00e0 atividade econ\u00f4mica da empresa.\u200b<\/p>\n\n\n\n
A medida visa assegurar a completa apura\u00e7\u00e3o dos ind\u00edcios identificados e resguardar o interesse p\u00fablico na condu\u00e7\u00e3o de parcerias envolvendo recursos e servi\u00e7os de relev\u00e2ncia para o Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"TCE v\u00ea irregularidades no processo de sele\u00e7\u00e3o de empresa privada para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o no estado brasileiro.","protected":false},"author":3731,"featured_media":396287,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"pmpro_default_level":"","footnotes":""},"categories":[11467,11399,41,11402,11405],"tags":[12041,12038,12028,12035,11903,12029,12044,12032],"company_relation":[],"content_series":[],"content_type":[102],"region":[215,210],"theme":[],"class_list":["post-396286","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-apostas-de-loteria","category-loteria","category-loteria-fisica","category-loteria-online","category-regulacao-de-loteria","tag-banco-do-estado-de-sergipe","tag-exploracao-de-loterias","tag-loteria-estadual","tag-parceria-com-a-iniciativa-privada","tag-regulacao-de-loterias","tag-sergipe","tag-tce","tag-tribunal-de-contas","content_type-noticias","region-brasil","region-latam","pmpro-has-access"],"acf":[],"yoast_head":"\n