{"id":396527,"date":"2026-05-06T10:38:33","date_gmt":"2026-05-06T10:38:33","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=396527"},"modified":"2026-05-06T10:38:34","modified_gmt":"2026-05-06T10:38:34","slug":"spa-lanca-portaria-e-instrucao-normativa-para-bloquear-apostadores-beneficiados-pelo-novo-desenrola-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/apostas-esportivas\/spa-lanca-portaria-e-instrucao-normativa-para-bloquear-apostadores-beneficiados-pelo-novo-desenrola-brasil\/","title":{"rendered":"SPA lan\u00e7a Portaria e Instru\u00e7\u00e3o Normativa para bloquear apostadores beneficiados pelo Novo Desenrola Brasil"},"content":{"rendered":"\n

A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) publicou nesta ter\u00e7a-feira (5) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.237<\/a> que regulamenta proibi\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios do Novo Desenrola Brasil de apostarem. Tamb\u00e9m foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SPA\/MF n\u00ba 3<\/a>, que determina que as empresas operadoras impe\u00e7am o cadastro de quem aderir ao programa e de suspender a conta do apostador caso ele j\u00e1 esteja cadastrado. O usu\u00e1rio dever\u00e1 pedir o reembolso do saldo em conta e, caso n\u00e3o o fa\u00e7a, a empresa de apostas dever\u00e1 devolver o dinheiro em at\u00e9 dois dias ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o que o jogador est\u00e1 impedido.<\/p>\n\n\n\n

A Portaria 1.237 altera documento anterior do \u00f3rg\u00e3o (n\u00ba 1.231\/2024) para atender a determina\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.355\/2026, que instituiu a veda\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa para aqueles que aderirem ao Programa Extraordin\u00e1rio de Reequil\u00edbrio Financeiro das Fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n

A proibi\u00e7\u00e3o vale para benefici\u00e1rios cujo contrato da nova opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito seja garantido pelo Fundo de Garantia de Opera\u00e7\u00f5es (FGO), institu\u00eddo por meio da Lei n\u00ba 12.087\/2009.<\/p>\n\n\n\n

A Portaria atualiza tamb\u00e9m a veda\u00e7\u00e3o de apostas por \u201cpessoas impedidas de apostar por decis\u00e3o administrativa ou judicial espec\u00edfica, quando formalmente notificado\u201d (inc. VII) e benefici\u00e1rios do Programa Bolsa Fam\u00edlia e do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (inc. VIII).<\/p>\n\n\n\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa obriga plataformas a consultarem se o cliente \u00e9 benefici\u00e1rio do Novo Desenrola Brasil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A SPA publicou tamb\u00e9m a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba3, que determina que as empresas de apostas esportivas e jogos online impe\u00e7am o cadastro e a utiliza\u00e7\u00e3o das plataformas para os benefici\u00e1rios do Novo Desenrola Brasil. publicar\u00e1 um ato espec\u00edfico posteriormente. Esse documento estabelecer\u00e1 aspectos t\u00e9cnicos, prazos e per\u00edodo de adequa\u00e7\u00e3o. Os agentes operadores de apostas dever\u00e3o seguir procedimentos para impedir o cadastro ou o uso do sistema de apostas pelas pessoas enquadradas na nova restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os agentes operadores de apostas devem realizar consultas ao Sistema de Gest\u00e3o de Apostas (Sigap) para verificar se o usu\u00e1rio consta da base de dados de pessoa benefici\u00e1ria do Novo Desenrola Brasil. Elas devem ser realizadas conforme regras constantes do Manual do M\u00f3dulo de Impedidos<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

As consultas ao Sigap devem ser realizadas pelos operadores de forma obrigat\u00f3ria no ato da abertura de cadastro e na efetiva\u00e7\u00e3o do primeiro login do dia. As consultas dever\u00e3o ser realizadas periodicamente, conforme demais atos normativos da SPA.<\/p>\n\n\n\n

O Sigap retornar\u00e1 a consulta com a seguinte informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – “Impedido – Programa Novo Desenrola Brasil”, quando o CPF constar da base de dados do M\u00f3dulo de Impedidos como de titularidade de pessoa benefici\u00e1ria do programa; ou<\/p>\n\n\n\n

II – “N\u00e3o Impedido”, quando o CPF n\u00e3o constar da base de dados do M\u00f3dulo de Impedidos.<\/p>\n\n\n\n

Suspens\u00e3o da conta em at\u00e9 3 dias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Na efetiva\u00e7\u00e3o do primeiro login do dia no sistema de apostas, quando a consulta retornar a informa\u00e7\u00e3o “Impedido – Programa Novo Desenrola Brasil”, o operador deve suspender a conta no prazo de at\u00e9 tr\u00eas dias, contado da data da consulta.<\/p>\n\n\n\n

Antes de efetuar a suspens\u00e3o da conta, o operador dever\u00e1 comunicar ao usu\u00e1rio o motivo do bloqueio para que ele saque os recursos existentes em conta.<\/p>\n\n\n\n

Caso o apostador n\u00e3o realize a retirada volunt\u00e1ria dos recursos, a casa de apostas efetuar\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o de valores em at\u00e9 dois dias, por meio da remessa dos recursos para uma das contas de dep\u00f3sito ou de pagamentos cadastradas pelo cliente na plataforma.<\/p>\n\n\n\n

Comunica\u00e7\u00e3o com o cliente \u00e9 obrigat\u00f3ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O operador dever\u00e1 documentar todas as comunica\u00e7\u00f5es realizadas com o usu\u00e1rio, com registro de data, hora, canal utilizado e conte\u00fado da mensagem, e armazenar essas informa\u00e7\u00f5es pelo prazo m\u00ednimo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

No caso de inviabilidade de remessa dos recursos, inclusive em raz\u00e3o de problemas envolvendo a conta de dep\u00f3sito ou de pagamento do usu\u00e1rio, impossibilidade de contato com ele ou sua recusa em indicar conta de dep\u00f3sito ou de pagamento, o agente operador de apostas deve:<\/p>\n\n\n\n

I – manter os registros cont\u00e1beis dos recursos; e<\/p>\n\n\n\n

II – envidar esfor\u00e7os para contatar o usu\u00e1rio para que ele indique conta de dep\u00f3sito ou de pagamento de sua titularidade em institui\u00e7\u00e3o autorizada pelo Banco Central do Brasil, por meio da qual poder\u00e1 receber os recursos de sua titularidade.<\/p>\n\n\n\n

Identificado o usu\u00e1rio como pessoa benefici\u00e1ria do Novo Desenrola Brasil que tenha apostas em aberto, o operador deve cancel\u00e1-las e realizar a devolu\u00e7\u00e3o integral dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

Os operadores t\u00eam at\u00e9 dez dias para implementar os procedimentos previstos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa e at\u00e9 15 dias para realizar consulta ao M\u00f3dulo de Impedidos do Sigap.<\/p>\n\n\n\n