{"id":397123,"date":"2026-06-04T13:01:48","date_gmt":"2026-06-04T13:01:48","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=397123"},"modified":"2026-06-04T13:01:49","modified_gmt":"2026-06-04T13:01:49","slug":"iab-conclui-pela-nao-recepcao-na-constituicao-do-decreto-que-proibe-cassinos-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/cassino\/regulacao-de-cassino-fisico\/iab-conclui-pela-nao-recepcao-na-constituicao-do-decreto-que-proibe-cassinos-no-brasil\/","title":{"rendered":"IAB aprova parecer que conclui pela n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o do decreto que pro\u00edbe cassinos no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

O Plen\u00e1rio do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou parecer de autoria de Paulo Horn, membro da Comiss\u00e3o de Direito Constitucional da Casa. O relat\u00f3rio conclui que o decreto que pro\u00edbe cassinos e jogos de azar no Brasil n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Ele subsidiar\u00e1 a discuss\u00e3o no Senado do PL 2.234\/2022, que legaliza cassinos, e a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Durante a sess\u00e3o, Paulo Horn ocupou a tribuna do Plen\u00e1rio para apresentar os fundamentos t\u00e9cnicos de seu voto. Em sua sustenta\u00e7\u00e3o, o relator demonstrou que a manuten\u00e7\u00e3o de uma proibi\u00e7\u00e3o editada h\u00e1 80 anos (Decreto-Lei n\u00ba 9.215\/1946<\/a>) conflita com os princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa e do desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Horn defendeu que a proibi\u00e7\u00e3o prevista no decreto foi institu\u00edda em um contexto hist\u00f3rico espec\u00edfico, marcado por concep\u00e7\u00f5es moralizantes e intervencionistas que n\u00e3o encontram correspond\u00eancia na atual ordem constitucional. \u201cA fundamenta\u00e7\u00e3o do diploma revela op\u00e7\u00e3o normativa fundada em categorias valorativas abstratas, historicamente situadas e desprovidas de densidade jur\u00eddica suficiente para legitimar a restri\u00e7\u00e3o de liberdades fundamentais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Horn defendeu que o cen\u00e1rio atual exige a transi\u00e7\u00e3o para um mercado formalizado, regulado e sob estrita fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Debates e converg\u00eancia no Plen\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria despertou ampla discuss\u00e3o entre os integrantes do Instituto, registrando manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias e favor\u00e1veis. Os votos divergentes demonstraram preocupa\u00e7\u00e3o com os impactos sociais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade.<\/p>\n\n\n\n

A ala favor\u00e1vel ao texto ressaltou que o parecer oferece o balizamento jur\u00eddico necess\u00e1rio para a formaliza\u00e7\u00e3o do setor. E com isso assegurar a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos e ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de Jogo Respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O debate t\u00e9cnico ganhou refor\u00e7o com a manifesta\u00e7\u00e3o de Roberto Brasil. Ao fazer uso da palavra, o jurista apresentou uma sustenta\u00e7\u00e3o incisiva em apoio \u00e0s conclus\u00f5es do relator. Ele refor\u00e7ou que a supera\u00e7\u00e3o da norma de 1946 \u00e9 uma medida necess\u00e1ria para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e transpar\u00eancia fiscal no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o encerramento dos debates e a vota\u00e7\u00e3o, o Plen\u00e1rio do IAB referendou o parecer por maioria. O entendimento da institui\u00e7\u00e3o servir\u00e1 de subs\u00eddio t\u00e9cnico para contribuir com as discuss\u00f5es do Projeto de Lei n\u00ba 2.234\/2022<\/a> no Senado e as a\u00e7\u00f5es no Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n