{"id":397303,"date":"2026-06-16T11:20:03","date_gmt":"2026-06-16T11:20:03","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=397303"},"modified":"2026-06-16T11:21:23","modified_gmt":"2026-06-16T11:21:23","slug":"ministerio-publico-junto-ao-tcu-quer-saber-os-nomes-dos-donos-das-bets-brasileiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/apostas-esportivas\/regulamentacao-de-apostas-esportivas\/ministerio-publico-junto-ao-tcu-quer-saber-os-nomes-dos-donos-das-bets-brasileiras\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU quer saber os nomes dos donos das bets brasileiras"},"content":{"rendered":"\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (MPTCU) pediu que o TCU divulgue com transpar\u00eancia os processos de autoriza\u00e7\u00e3o das bets. O subprocurador Lucas Rocha Furtado questiona em sua representa\u00e7\u00e3o o sigilo parcial de dados dos processos de licen\u00e7a. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que liberaria informa\u00e7\u00f5es dos processos<\/a>, usando tarja nos nomes dos s\u00f3cios das bets. Segundo Durigan, a medida visa a cumprir a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis ser\u00e3o ocultadas.<\/p>\n\n\n\n

Para o subprocurador, tal oculta\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra amparo na Constitui\u00e7\u00e3o nem na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI). Segundo ele, tal medida viola os princ\u00edpios da publicidade e da moralidade, \u201cespecialmente em um setor de alto risco e relev\u00e2ncia econ\u00f4mica que exige controle social e institucional refor\u00e7ado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em sua representa\u00e7\u00e3o, Furtado diz que n\u00e3o se identifica fundamento jur\u00eddico id\u00f4neo nas normas de reg\u00eancia da transpar\u00eancia p\u00fablica que autorize a imposi\u00e7\u00e3o de sigilo sobre a identifica\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios e benefici\u00e1rios finais de empresas. Para ele, a estrutura societ\u00e1ria e dos benefici\u00e1rios finais \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 adequada fiscaliza\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n

MPTCU quer nomes dos donos de bets<\/h2>\n\n\n\n

Lucas Furtado refor\u00e7a que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o contempla sigilo generalizado em favor de interesses privados de empresas reguladas. \u201cO sigilo \u00e9 exce\u00e7\u00e3o e deve ser interpretado restritivamente, sempre com fundamento expresso em lei e de forma devidamente motivada\u201d, justifica.<\/p>\n\n\n\n

O subprocurador alerta que a LAI prev\u00ea responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico que impor sigilo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja pass\u00edvel de restri\u00e7\u00e3o de acesso, bem como recusar-se a fornecer informa\u00e7\u00e3o requerida sem fundamento legal.<\/p>\n\n\n\n

Furtado requer que o TCU determine \u00e0 Fazenda transpar\u00eancia plena, vedando o sigilo generalizado e a tarja nos nomes. Ele pede ainda fiscaliza\u00e7\u00e3o na Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA). O objetivo \u00e9 identificar atos, portarias ou orienta\u00e7\u00f5es que tenham institu\u00eddo a divulga\u00e7\u00e3o dos processos de licen\u00e7a com tarja.<\/p>\n\n\n\n

Cautelarmente, ele pede que se determine que a Fazenda e a SPA se abstenham de tarjar nomes.<\/p>\n\n\n\n