{"id":397352,"date":"2026-06-18T12:27:11","date_gmt":"2026-06-18T12:27:11","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=397352"},"modified":"2026-06-18T12:27:13","modified_gmt":"2026-06-18T12:27:13","slug":"ministerio-da-fazenda-define-responsabilidade-solidaria-de-instituicoes-financeiras-e-de-pagamentos-nas-apostas-ilegais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/apostas-esportivas\/regulamentacao-de-apostas-esportivas\/ministerio-da-fazenda-define-responsabilidade-solidaria-de-instituicoes-financeiras-e-de-pagamentos-nas-apostas-ilegais\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio da Fazenda define responsabilidade solid\u00e1ria de institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamentos nas apostas ilegais"},"content":{"rendered":"\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda definiu por meio da Portaria MF n\u00ba 1.766<\/a> a responsabilidade de institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento pelo pagamento de impostos de empresas de apostas e jogos online ilegais. O objetivo \u00e9 diminuir as atividades clandestinas e com a medida o governo busca estrangular as opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o licenciadas. A responsabilidade solid\u00e1ria de institui\u00e7\u00f5es financeiras entra em vigor imediatamente.<\/p>\n\n\n\n

A Portaria regulamenta a responsabilidade tribut\u00e1ria relativa \u00e0 explora\u00e7\u00e3o irregular de apostas de quota fixa, de que trata o art. 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025. Bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamentos passam a ser respons\u00e1veis pelos impostos devidos por operadores sem licen\u00e7a federal. Elas ser\u00e3o responsabilizadas ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o formal por parte do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Publicidade e propaganda<\/h2>\n\n\n\n

Na Portaria, a Pasta imp\u00f5e responsabilidade solid\u00e1ria tamb\u00e9m a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que divulgarem publicidade ou propaganda das ilegais. Para elas, n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e ser\u00e3o responsabilizadas ao divulgarem bets n\u00e3o licenciadas.<\/p>\n\n\n\n

Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) e \u00e0 Receita Federal a notifica\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamentos. Elas ter\u00e3o prazo de 24 horas para restringir as transa\u00e7\u00f5es e se descumprirem, ser\u00e3o responsabilizadas pelo recolhimento dos tributos devidos.<\/p>\n\n\n\n

A comunica\u00e7\u00e3o formal e espec\u00edfica sobre a responsabilidade solid\u00e1ria de institui\u00e7\u00f5es financeira e de pagamentos:<\/p>\n\n\n\n

I – ser\u00e1 realizada por notifica\u00e7\u00e3o conjunta da SPA e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ambas do Minist\u00e9rio da Fazenda, que fixar\u00e1 o prazo de vinte e quatro horas para ado\u00e7\u00e3o de medidas restritivas que impe\u00e7am a realiza\u00e7\u00e3o de novas transa\u00e7\u00f5es que tenham por finalidade viabilizar, direta ou indiretamente, a explora\u00e7\u00e3o irregular de apostas de quota fixa; e<\/p>\n\n\n\n

II – identificar\u00e1 a pessoa jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o a qual haja constata\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o irregular de apostas de quota fixa, com a indica\u00e7\u00e3o dos seguintes elementos:<\/p>\n\n\n\n

a) nome empresarial e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ;<\/p>\n\n\n\n

b) transa\u00e7\u00e3o financeira identificada em favor do agente operador irregular;<\/p>\n\n\n\n

c) a institui\u00e7\u00e3o financeira ou de pagamento mantenedora da conta de titularidade do agente operador irregular destinat\u00e1ria dos recursos; e<\/p>\n\n\n\n

d) quando dispon\u00edveis, outras informa\u00e7\u00f5es aptas a individualizar a pessoa indicada e a viabilizar a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias de que trata esta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade tribut\u00e1ria ser\u00e1 formalizada em procedimento administrativo fiscal, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. A Portaria regulamenta a responsabilidade solid\u00e1ria de terceiros pelos tributos na explora\u00e7\u00e3o de apostas e pelo recebimento de pr\u00eamios l\u00edquidos pelos apostadores.<\/p>\n\n\n\n