{"id":397509,"date":"2026-06-26T13:12:31","date_gmt":"2026-06-26T13:12:31","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=397509"},"modified":"2026-06-26T13:12:32","modified_gmt":"2026-06-26T13:12:32","slug":"conselho-monetario-nacional-edita-resolucao-sobre-bloqueio-de-contas-de-operadores-ilegais-de-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/tecnologia-inovacao\/pagamentos\/conselho-monetario-nacional-edita-resolucao-sobre-bloqueio-de-contas-de-operadores-ilegais-de-apostas\/","title":{"rendered":"Conselho Monet\u00e1rio Nacional edita resolu\u00e7\u00e3o sobre bloqueio de contas de operadores ilegais de apostas"},"content":{"rendered":"\n

Em reuni\u00e3o realizada nesta quinta (25), o Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5320<\/a>. Ela disp\u00f5e sobre o bloqueio de contas de bets ilegais e o impedimento de transa\u00e7\u00f5es financeiras de pessoas naturais e jur\u00eddicas que explorem apostas esportivas sem autoriza\u00e7\u00e3o da SPA.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 15.358 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil), publicada em mar\u00e7o, incluiu o art. 21-A na Lei n\u00ba 14.790, para tratar do combate a bets ilegais.<\/p>\n\n\n\n

Detec\u00e7\u00e3o de irregularidades caber\u00e1 \u00e0 SPA<\/h2>\n\n\n\n

Esse dispositivo foi regulamentado pelo Decreto n\u00ba 13.033<\/a>. Foi atribu\u00edda \u00e0 Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas a compet\u00eancia de emitir auto de constata\u00e7\u00e3o de irregularidade quando verificar explora\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de apostas. Com base nesse documento, a SPA expedir\u00e1 notifica\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es para bloqueio de contas de bets ilegais.<\/p>\n\n\n\n

O art. 7\u00ba do referido decreto prev\u00ea a edi\u00e7\u00e3o de norma do CMN para tratar da execu\u00e7\u00e3o de bloqueios. A resolu\u00e7\u00e3o obriga as institui\u00e7\u00f5es financeiras e as institui\u00e7\u00f5es de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro a, no prazo de at\u00e9 24 horas contadas do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o da SPA, efetuar o bloqueio de todas as contas de dep\u00f3sitos \u00e0 vista, contas de dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a, contas de pagamento pr\u00e9-pagas e contas de registro, nelas mantidas, de titularidade das pessoas identificadas na Notifica\u00e7\u00e3o de Bloqueio.<\/p>\n\n\n\n

Valores confiscados ir\u00e3o para fundo de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

A partir do bloqueio, os valores ficar\u00e3o indispon\u00edveis. A resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o de que sejam rejeitadas transa\u00e7\u00f5es para essas contas nas hip\u00f3teses em que forem detectados valores destinados, direta ou indiretamente, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de apostas.<\/p>\n\n\n\n

As contas poder\u00e3o ser desbloqueadas na hip\u00f3tese de decis\u00e3o administrativa definitiva favor\u00e1vel ao titular da conta nos julgamentos de perdimento de valores. Isso ap\u00f3s a convers\u00e3o em dep\u00f3sito judicial dos valores nas contas bloqueadas, conforme disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 13.033, de 2026.<\/p>\n\n\n\n

De outro modo, na hip\u00f3tese de proferimento de decis\u00e3o judicial que confirme o perdimento dos valores, as institui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o encerrar as contas dos titulares. De acordo com o Decreto n\u00ba 13.033, os valores perdidos ser\u00e3o destinados ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o aprovada entra em vigor em 28 de agosto de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona<\/h2>\n\n\n\n

A regra vale para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que explorem apostas de quota fixa sem autoriza\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento come\u00e7a quando a SPA identifica uma opera\u00e7\u00e3o irregular. A secretaria emite um auto de constata\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s isso, envia uma notifica\u00e7\u00e3o de bloqueio \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Com a ordem recebida, bancos e institui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o bloquear contas vinculadas aos operadores identificados.<\/p>\n\n\n\n

Contas que podem ser bloqueadas:<\/p>\n\n\n\n

– As de dep\u00f3sito \u00e0 vista;<\/p>\n\n\n\n

– As de poupan\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

– Contas de pagamento pr\u00e9-pagas;<\/p>\n\n\n\n

– Contas de registro.<\/p>\n\n\n\n

CMN<\/h2>\n\n\n\n

O CMN \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. \u00c9 composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Gal\u00edpolo, e pelo ministro do Planejamento e Or\u00e7amento, Bruno Moretti.<\/p>\n\n\n\n