{"id":397593,"date":"2026-07-02T12:33:37","date_gmt":"2026-07-02T12:33:37","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=397593"},"modified":"2026-07-02T12:33:38","modified_gmt":"2026-07-02T12:33:38","slug":"deputado-apresenta-projeto-para-proibir-devedores-de-pensao-alimenticia-a-apostar-em-bets","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/apostas-esportivas\/apostas-esportivas-online\/deputado-apresenta-projeto-para-proibir-devedores-de-pensao-alimenticia-a-apostar-em-bets\/","title":{"rendered":"Deputado apresenta projeto para proibir devedores de pens\u00e3o aliment\u00edcia a apostar em bets"},"content":{"rendered":"\n

O deputado federal Alencar Santana apresentou nesta quarta (1) um projeto que pro\u00edbe acesso de devedores de pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e0s bets. O PL 3.400\/2026<\/a> altera a Lei 14.790\/2023<\/a>, que regulamentou a atividade no Brasil. Alencar Santana quer incluir na lista de pessoas impedidas de apostar aquelas que estiverem respondendo na justi\u00e7a por d\u00edvida de pens\u00e3o n\u00e3o quitada.<\/p>\n\n\n\n

Pela proposta, a justi\u00e7a dever\u00e1 comunicar \u00e0 Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) e \u00e0s bets a condi\u00e7\u00e3o de devedor. Quem estiver com a\u00e7\u00e3o de d\u00edvida aliment\u00edcia dever\u00e1 ser bloqueado imediatamente durante o per\u00edodo de inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e9bito vencido e n\u00e3o quitado<\/h2>\n\n\n\n

Em sua justificativa, Alencar Santana afirma que a proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo proteger a efetividade da obriga\u00e7\u00e3o alimentar. Ao mesmo tempo, impedir que inadimplentes destinem recursos a apostas. Isso vale “enquanto deixarem de cumprir dever essencial \u00e0 subsist\u00eancia de seus dependentes”.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Lei n\u00ba 14.790\/2023 j\u00e1 estabelece hip\u00f3teses de pessoas impedidas de apostar em seu art. 26. A presente proposta apenas amplia esse rol para incluir pessoas f\u00edsicas que figurem como devedoras de obriga\u00e7\u00e3o alimentar em execu\u00e7\u00e3o judicial com d\u00e9bito vencido e n\u00e3o quitado\u201d, defende o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA presente proposi\u00e7\u00e3o busca conciliar a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais da crian\u00e7a, do adolescente e dos demais benefici\u00e1rios de alimentos com a efetividade da tutela jurisdicional, fortalecendo os instrumentos de execu\u00e7\u00e3o sem impor restri\u00e7\u00f5es desproporcionais aos direitos do devedor\u201d, conclui Santana.<\/p>\n\n\n\n

Manual de impedidos<\/h2>\n\n\n\n

Em maio, a SPA publicou a \u00a0Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.237<\/a>\u00a0que regulamenta proibi\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios do Desenrola Brasil de apostarem. A\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa SPA\/MF n\u00ba 3<\/a> determina que as operadoras impe\u00e7am o cadastro de quem aderir ao programa. Tamb\u00e9m ordena a suspens\u00e3o da conta do apostador caso j\u00e1 esteja cadastrado.<\/p>\n\n\n\n

Caso o PL 3.400 seja aprovado, a medida passa a valer em 90 dias. A SPA dever\u00e1 elaborar um regulamento adicional para incluir devedores de pens\u00e3o aliment\u00edcia de se inscreverem em plataformas de apostas. Caso j\u00e1 estejam cadastrados, dever\u00e1 determinar \u00e0s operadoras a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da conta do cliente.<\/p>\n\n\n\n