{"id":397686,"date":"2026-07-09T12:30:50","date_gmt":"2026-07-09T12:30:50","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=397686"},"modified":"2026-07-09T12:30:51","modified_gmt":"2026-07-09T12:30:51","slug":"senado-aprova-mp-que-destina-parte-da-arrecadacao-das-bets-para-policia-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/financas\/imposto\/senado-aprova-mp-que-destina-parte-da-arrecadacao-das-bets-para-policia-federal\/","title":{"rendered":"Senado aprova MP que destina parte da arrecada\u00e7\u00e3o das bets para Pol\u00edcia Federal"},"content":{"rendered":"\n

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou, nesta quarta (8), a Medida Provis\u00f3ria que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionaliza\u00e7\u00e3o das Atividades-Fim da Pol\u00edcia Federal (Funapol) 3% dos recursos obtidos pelo governo com as bets (MP 1.348\/2026<\/a>). Como a mat\u00e9ria j\u00e1 foi aprovada na C\u00e2mara dos Deputados, o direcionamento da arrecada\u00e7\u00e3o das bets para PF vai para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

Os recursos, que antes eram direcionados \u00e0 seguridade social, passar\u00e3o a cobrir gastos com sa\u00fade dos servidores da PF. A mat\u00e9ria segue agora para a san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O repasse dos recursos das apostas ocorrer\u00e1 de forma gradual. Ser\u00e1 1% em 2026; 2% em 2027; e 3% a partir de 2028. Al\u00e9m disso, o governo federal fica autorizado a repassar at\u00e9 R$ 200 milh\u00f5es ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Despesas do fundo<\/h2>\n\n\n\n

O Funapol foi criado pela Lei Complementar 89, de 1997<\/a>, para financiar as atividades da PF. Permitia, originalmente, que um m\u00e1ximo de 30% fossem destinados a despesas com di\u00e1rias. A partir de 2022, a Lei 14.369, de 2022<\/a>, ampliou para 50% esse limite e incluiu outros tipos de despesas n\u00e3o diretamente relacionadas \u00e0 atividade-fim. Entre elas, parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, com sa\u00fade dos servidores e com indeniza\u00e7\u00e3o por disponibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Com a MP, n\u00e3o h\u00e1 mais limite para as despesas desse tipo. Al\u00e9m disso, foram inclu\u00eddas novas despesas adicionais: ressarcimento de gastos com sa\u00fade e retribui\u00e7\u00e3o por atividade extraordin\u00e1ria. Os gastos de sa\u00fade poder\u00e3o ser bancados pela verba vinda do tributo pago pelas bets, que antes, desde a\u00a0Lei Complementar 224, de 2025<\/a>, era direcionada \u00e0 seguridade social.<\/p>\n\n\n\n

A MP permite ainda que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a estenda o custeio de gastos com sa\u00fade aos servidores da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e da Pol\u00edcia Penal Federal. J\u00e1 a retribui\u00e7\u00e3o por atividade extraordin\u00e1ria poder\u00e1 ser criada para esses outros policiais por meio de lei.<\/p>\n\n\n\n

Outras receitas<\/h2>\n\n\n\n

Para financiar seus gastos globais, o Funapol contar\u00e1 ainda com:<\/p>\n\n\n\n