O juiz convocado Ad\u00edlson Fabr\u00edcio manteve a decis\u00e3o que suspendeu, em todo o territ\u00f3rio nacional, as atividades das plataformas de apostas Pixbet Solu\u00e7\u00f5es Tecnol\u00f3gicas Ltda. Ao analisar o Agravo de Instrumento interposto pela empresa, o magistrado indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Ele preservou a tutela de urg\u00eancia concedida pela Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude da Comarca de Campina Grande que pediu a suspens\u00e3o da Pixbet.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o inicial acatou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin e pela Educafro Brasil. A medida determina que a plataforma permane\u00e7a suspensa at\u00e9 comprovar a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos tecnol\u00f3gicos eficazes de verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria. Isso inclui reconhecimento facial com prova de vida em cada acesso e opera\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n
Ao recorrer, a empresa sustentou que j\u00e1 adota sistema de biometria facial. Disse estar em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o federal e com normas da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA). Tamb\u00e9m alegou que a decis\u00e3o de primeiro grau extrapolou as exig\u00eancias legais. Ela teria invadido compet\u00eancia do regulador federal e foi proferida por ju\u00edzo sem compet\u00eancia para impor medida de alcance nacional.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, o magistrado destacou que a prote\u00e7\u00e3o integral e a prioridade absoluta conferidas \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente prevalecem sobre interesses econ\u00f4micos privados. Segundo ele, o Poder Judici\u00e1rio deve adotar medidas preventivas sempre que houver risco \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude.<\/p>\n\n\n\n
O relator observou que a atividade de apostas online exige elevado grau de seguran\u00e7a para impedir o acesso de menores. Para ele, a simples possibilidade de falhas nos mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o caracteriza defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Conforme a decis\u00e3o, a exist\u00eancia de certifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas n\u00e3o comprova a infalibilidade dos sistemas utilizados pela plataforma.<\/p>\n\n\n\n
Outro fundamento adotado foi o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o. O magistrado entendeu que, em a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, o perigo de dano decorre da pr\u00f3pria exposi\u00e7\u00e3o ao risco. Para ele, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo j\u00e1 consumado para justificar a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o rejeitou alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia da Vara de Campina Grande para proferir medida com efeitos em todo o pa\u00eds. “O ju\u00edzo da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude de Campina Grande\/PB tinha, portanto, compet\u00eancia para proferir decis\u00e3o de alcance nacional, dado que o dano alegado (e a atividade da empresa) \u00e9 de \u00e2mbito nacional, aplicando-se o art. 93, II, do CDC”, pontuou.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado conheceu do agravo, mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Ele manteve v\u00e1lida a decis\u00e3o que determinou a suspens\u00e3o nacional da plataforma. A medida vale at\u00e9 que sejam comprovados mecanismos eficazes de controle de acesso por menores de idade.<\/p>\n\n\n\n
“N\u00e3o se verifica probabilidade de provimento do recurso, ao passo que a suspens\u00e3o da decis\u00e3o agravada poder\u00e1 ocasionar dano grave e irrepar\u00e1vel \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude. Posto isso, conhecido o agravo de instrumento, e ausentes os requisitos impostos pelos arts. 995, par\u00e1grafo \u00fanico, e 1.019, I, do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo”, destaca a decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Medida vale at\u00e9 que seja comprovada a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos eficazes de verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria, incluindo reconhecimento facial. No recurso, a empresa afirmou que j\u00e1 adota tal exig\u00eancia e que est\u00e1 em conformidade com normas da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas.","protected":false},"author":3731,"featured_media":397861,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"pmpro_default_level":"","editor_notices":[],"footnotes":""},"categories":[58,62,11369,55,53,11359,11365,11362,11368,65,66],"tags":[12403,11521,12320,11225,9417,13491,13492,13495],"company_relation":[],"content_series":[],"content_type":[102],"region":[215,210],"theme":[],"class_list":["post-397860","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-apostas-esportivas","category-apostas-esportivas-online","category-cassino-online","category-jogo-problematico","category-jogo-sustentavel","category-jogos","category-juridico","category-juridico-conformidade","category-regulamentacao","category-regulamentacao-de-apostas-esportivas","category-sportsbook","tag-biometria-facial","tag-pixbet","tag-reconhecimento-facial","tag-secretaria-de-premios-e-apostas","tag-spa","tag-suspensao-da-pixbet","tag-tj-mantem-suspensao-da-pixbet","tag-vara-da-infancia-e-juventude","content_type-noticias","region-brasil","region-latam","pmpro-has-access"],"acf":[],"yoast_head":"\n