A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) adotou na sexta (14) sete medidas cautelares contra operadores e determinou a suspens\u00e3o imediata de 14 bets. As a\u00e7\u00f5es foram aplicadas diante de Processos Administrativos Sancionadores (OS) iniciados em agosto de 2025. As cautelares foram aplicadas \u00e0 Pixbet (duas a\u00e7\u00f5es), Zeroumbet, Enseada, Select, Nexus e RR Participa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Medidas cautelares s\u00e3o instrumentos essenciais para o exerc\u00edcio da atividade fiscalizat\u00f3ria e sancionat\u00f3ria da SPA. Elas permitem salvaguardar interesses da sociedade e podem ser aplicadas quando estiverem presentes requisitos de verossimilhan\u00e7a e perigo de demora. Elas est\u00e3o previstas nos artigos 44 a 46 da Lei 14.790\/2023 e nos artigos 31 a 33 da Portaria SPA\/MF n\u00ba 1233\/2024.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com essas normas, podem ser aplicadas cautelarmente:<\/p>\n\n\n\n
I – Desativa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de instrumentos, equipamentos, sistemas ou demais objetos e componentes destinados ao funcionamento de m\u00e1quinas e instala\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
II – Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de pagamento de pr\u00eamios;<\/p>\n\n\n\n
III – Recolhimento de bilhetes emitidos; e<\/p>\n\n\n\n
IV – Outras provid\u00eancias acautelat\u00f3rias necess\u00e1rias para prote\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico tutelado.<\/p>\n\n\n\n
Das sete cautelares, cinco referem-se a falhas no envio de informa\u00e7\u00f5es ao sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sigap. Por meio do Sistema de Gest\u00e3o de Apostas, a SPA monitora em real-time volumes de apostas, receita bruta de jogos e cumprimento de regras determinadas pela regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Outras duas envolvem o n\u00e3o cumprimento de mecanismos efetivos de controle, avalia\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos usu\u00e1rios quanto ao Jogo Respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
A suspens\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es das empresas determina que as plataformas mantenham acesso apenas para que os jogadores retirem seus valores. Foram aplicadas medidas cautelares para as seguintes empresas:<\/p>\n\n\n\n
Pixbet Solu\u00e7\u00f5es Tecnol\u00f3gicas<\/strong>. Duas medidas cautelares foram aplicadas. Uma, referente \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos efetivos de controle, avalia\u00e7\u00e3o e acompanhamento de apostadores no \u00e2mbito de pol\u00edticas de Jogo Respons\u00e1vel. A outra refere-se a falhas no envio de informa\u00e7\u00f5es ao Sigap. As marcas suspensas s\u00e3o: pixbet.bet.br, ganhei.bet.br e betdasorte.bet.br.<\/p>\n\n\n\n Zeroumbet Plataforma Digital.<\/strong> A operadora das marcas zeroum.bet.br, sportvip.bet.br e energia.bet.br descumpriu normas ao n\u00e3o enviar informa\u00e7\u00f5es destinadas ao monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o pela SPA.<\/p>\n\n\n\n Enseada Servi\u00e7os e Tecnologia<\/strong>. Marca atingida: kbet.bet.br. A empresa n\u00e3o enviou informa\u00e7\u00f5es destinadas ao monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o pela SPA.<\/p>\n\n\n\n Select Operations<\/strong>. A propriet\u00e1ria das marcas mma.bet.br, betvip.bet.br e papigames.bet.br n\u00e3o encaminhou informa\u00e7\u00f5es exig\u00edveis e necess\u00e1rias ao efetivo monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o pela SPA.<\/p>\n\n\n\n Nexus International<\/strong>. Marca: megaposta.bet.br.. A empresa n\u00e3o encaminhou documentos exigidos pela SPA para o Sigap e que s\u00e3o necess\u00e1rios ao efetivo monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n RR Participa\u00e7\u00f5es e Intermedia\u00e7\u00f5es de Neg\u00f3cios<\/strong>. Marcas: multibet.bet.br, rico.bet.br e brx.bet.br.. A empresa n\u00e3o apresentou documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0s dilig\u00eancias realizadas acerca do quadro societ\u00e1rio real da empresa. Isso prejudicou a avalia\u00e7\u00e3o da comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos relacionados \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n O n\u00e3o cumprimento das medidas cautelares sujeita o agente operador de apostas ao pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 200.000.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas imp\u00f4s as a\u00e7\u00f5es por falhas no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o junto ao Sigap e na implementa\u00e7\u00e3o de medidas de controle sobre mecanismos de Jogo Respons\u00e1vel.","protected":false},"author":3731,"featured_media":396105,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"pmpro_default_level":"","editor_notices":[],"footnotes":""},"categories":[58,62,11369,11419,56,53,11359,11362,444,11368,65,66],"tags":[13787,13786,13793,13789,7318,13791,11521,9417,13783,13781,10419],"company_relation":[],"content_series":[],"content_type":[102],"region":[215,210],"theme":[],"class_list":["post-398514","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-apostas-esportivas","category-apostas-esportivas-online","category-cassino-online","category-conformidade","category-jogo-responsavel","category-jogo-sustentavel","category-jogos","category-juridico-conformidade","category-nao-categorizado","category-regulamentacao","category-regulamentacao-de-apostas-esportivas","category-sportsbook","tag-betvip","tag-kbet","tag-medida-cautelar-contra-bets","tag-megaposta","tag-mma","tag-multibet","tag-pixbet","tag-spa","tag-sportvip","tag-suspensao-de-bets","tag-zeroumbet","content_type-noticias","region-brasil","region-latam","pmpro-has-access"],"acf":[],"yoast_head":"\n