{"id":398822,"date":"2026-09-04T12:05:09","date_gmt":"2026-09-04T12:05:09","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=398822"},"modified":"2026-09-04T12:05:11","modified_gmt":"2026-09-04T12:05:11","slug":"ministerio-da-justica-define-regras-para-retomada-de-valores-bloqueados-de-bets-ilegais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/juridico\/ministerio-da-justica-define-regras-para-retomada-de-valores-bloqueados-de-bets-ilegais\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a define regras para retomada de valores bloqueados de bets ilegais"},"content":{"rendered":"\n

O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a definiu pela Portaria 1.287<\/a>, publicada nesta sexta (4), o processo administrativo preparat\u00f3rio de perdimento de valores bloqueados de bets ilegais. Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Senasp) conduzir os processos. Ela ir\u00e1 instaurar processos administrativos ap\u00f3s receber expedientes encaminhados pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA). Encerrada a fase administrativa, a Senasp encaminhar\u00e1 os autos \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o para as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

A estimativa \u00e9 de serem retomados mais de R$ 1 bilh\u00e3o em valores bloqueados. Ap\u00f3s o encerramento dos processos administrativos, os recursos ser\u00e3o incorporados ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica. A Portaria estabelece ainda que, sempre que poss\u00edvel, ser\u00e1 considerada a destina\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria desses recursos \u00e0s transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias, na modalidade fundo a fundo, aos estados e ao Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

Retorno \u00e0 sociedade<\/h2>\n\n\n\n

Para o secret\u00e1rio nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Chico Lucas, a regulamenta\u00e7\u00e3o cria condi\u00e7\u00f5es para transformar recursos vinculados \u00e0 atua\u00e7\u00e3o ilegal em investimentos na prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEstamos criando um caminho para que o dinheiro movimentado na ilegalidade possa retornar \u00e0 sociedade na forma de seguran\u00e7a p\u00fablica. Estamos falando de um potencial superior a R$ 1 bilh\u00e3o que, cumpridas todas as etapas administrativas e judiciais, poder\u00e1 refor\u00e7ar o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e ampliar a capacidade de investimento nos estados e no Distrito Federal. \u00c9 uma l\u00f3gica importante. Retirar recursos da atividade ilegal e convert\u00ea-los em estrutura, tecnologia e capacidade operacional para quem combate o crime\u201d, afirma Chico Lucas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a diretora de Gest\u00e3o do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Camila Pintarelli, a regulamenta\u00e7\u00e3o garante seguran\u00e7a jur\u00eddica ao procedimento e cria condi\u00e7\u00f5es para que os recursos retornem \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCom esta portaria, damos um passo concreto para transformar os danos causados pelas bets ilegais em prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade. Ao criar um caminho firme, transparente e juridicamente seguro para retirar esses valores da ilegalidade, possibilitamos que recursos antes associados a essas pr\u00e1ticas nocivas sejam destinados diretamente ao fortalecimento e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica brasileira, e retornem \u00e0 popula\u00e7\u00e3o na forma de preven\u00e7\u00e3o, cuidado e prote\u00e7\u00e3o\u201d, destaca Pintarelli.<\/p>\n\n\n\n

Procedimentos<\/h2>\n\n\n\n

Ap\u00f3s receber os expedientes encaminhados pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas, caber\u00e1 \u00e0 Diretoria de Gest\u00e3o do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (DGFNSP):<\/p>\n\n\n\n

– promover a an\u00e1lise preliminar da documenta\u00e7\u00e3o recebida;<\/p>\n\n\n\n

– instaurar os processos administrativos;<\/p>\n\n\n\n

– determinar a realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 regular instru\u00e7\u00e3o processual;<\/p>\n\n\n\n

– coordenar a instru\u00e7\u00e3o processual;<\/p>\n\n\n\n

– proferir decis\u00e3o administrativa de primeira inst\u00e2ncia;<\/p>\n\n\n\n

– promover as comunica\u00e7\u00f5es previstas no art. 16 do Decreto n\u00ba 13.033, de 19 de junho de 2026;<\/p>\n\n\n\n

– atuar como unidade de coordena\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica nos assuntos relacionados ao procedimento de valores bloqueados; e<\/p>\n\n\n\n

– promover, encerrada a fase administrativa, a remessa dos autos \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Passada esta etapa, a instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo ser\u00e1 realizada pela Comiss\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o Processual. Ela ser\u00e1 composta por no m\u00ednimo tr\u00eas servidores p\u00fablicos. Competir\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

– examinar a documenta\u00e7\u00e3o constante dos autos;<\/p>\n\n\n\n

– promover a notifica\u00e7\u00e3o do interessado;<\/p>\n\n\n\n

– receber e analisar as manifesta\u00e7\u00f5es, os documentos e as provas apresentados;<\/p>\n\n\n\n

– promover a produ\u00e7\u00e3o das provas necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

– propor ao Diretor da DGFNSP a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias e a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e documentos;<\/p>\n\n\n\n

– assegurar o contradit\u00f3rio quanto aos elementos incorporados aos autos; e<\/p>\n\n\n\n

– elaborar relat\u00f3rio conclusivo e submeter os autos ao Diretor da DGFNSP para decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O processo administrativo garante ao interessado acesso integral ao processo. Ele ter\u00e1 prazo de quinze dias para apresentar defesa e documentos. Ter\u00e1 tamb\u00e9m o direito de produzir provas, arrolar testemunhas e pedir dilig\u00eancias pertinentes.<\/p>\n\n\n\n

Ao t\u00e9rmino do relat\u00f3rio conclusivo da Comiss\u00e3o, o diretor da DGFNSP proferir\u00e1 decis\u00e3o administrativa fundamentada em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Encerrada a fase administrativa e mantida a decis\u00e3o de perdimentos de valores bloqueados, a Senasp encaminhar\u00e1 os autos \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outros il\u00edcitos detectados ter\u00e3o destina\u00e7\u00e3o distinta<\/h2>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que eventuais ind\u00edcios de outros il\u00edcitos identificados durante a an\u00e1lise dos processos dever\u00e3o ser comunicados aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos relacionados a poss\u00edveis il\u00edcitos penais, as informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0s autoridades policiais. Quando houver ind\u00edcios relacionados a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita \u00e0 Receita Federal e \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n