{"id":398834,"date":"2026-09-04T13:32:16","date_gmt":"2026-09-04T13:32:16","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=398834"},"modified":"2026-09-04T13:32:17","modified_gmt":"2026-09-04T13:32:17","slug":"justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/juridico\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a volta a determinar bloqueio das plataformas da Pixbet em todo o Brasil e multa j\u00e1 chega a R$ 4,7 milh\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

A\u00a0Justi\u00e7a da Para\u00edba determinou nesta quinta (3) \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) o bloqueio das plataformas da Pixbet Solu\u00e7\u00f5es Tecnol\u00f3gicas Ltda. A suspens\u00e3o contra as marcas Pixbet, GanheiBet (antiga Flabet) e Bet da Sorte vale em todo o Brasil. Ela \u00e9 acusada de promover riscos para crian\u00e7as e adolescentes e aus\u00eancia de medidas para apostas por menores.<\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude de Campina Grande (PB) foram provocadas por uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo padre Julio Lancellotti e por outras entidades. A peti\u00e7\u00e3o denuncia falhas nos mecanismos contra o acesso de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0s plataformas de apostas virtuais.<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A tutela de urg\u00eancia, dada em 18 julho, conferiu \u00e0 r\u00e9 o prazo de 48 horas para a ado\u00e7\u00e3o das medidas mencionadas na decis\u00e3o sob pena de suspens\u00e3o e multa cominat\u00f3ria. “O descumprimento perdura por 47 (quarenta e sete) dias ininterruptos”, afirmou o juiz Jo\u00e3o Lucas Souto Gil Messias. A multa di\u00e1ria aplicada foi de R$ 100 mil em caso de descumprimento. Assim, o total chega a R$ 4,7 milh\u00f5es. O magistrado ordenou a execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e o bloqueio da Pixbet em todo o Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Per\u00edcia judicial<\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m do bloqueio das plataformas, o juiz determinou a realiza\u00e7\u00e3o de uma per\u00edcia judicial especializada para verificar, de forma independente, a efetividade dos sistemas de biometria, reconhecimento facial, bancos de dados e mecanismos de controle de acesso utilizados pela empresa.<\/p>\n\n\n\n

A Pixbet diz que impedir o acesso de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0s apostas constitui obriga\u00e7\u00e3o legal e compromisso inegoci\u00e1vel. “No processo em quest\u00e3o, n\u00e3o foi apresentada, at\u00e9 o momento, prova individualizada de um \u00fanico menor que tenha conclu\u00eddo cadastro ou realizado aposta nas plataformas da Pixbet”.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a empresa, a den\u00fancia se baseou “em informa\u00e7\u00f5es gerais sobre o mercado e em capturas da etapa inicial do cadastro, sem demonstra\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o do procedimento de identifica\u00e7\u00e3o ou da efetiva realiza\u00e7\u00e3o de apostas por menores”.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m menciona a exist\u00eancia de 16 processos sancionat\u00f3rios instaurados contra as marcas da Pixbet. Eles envolvem falhas em procedimentos de identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios essenciais para identificar menores de idade, aus\u00eancia de ferramentas de autoexclus\u00e3o e omiss\u00e3o no envio de dados regulat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Gil Messias ainda fez refer\u00eancia a duas medidas cautelares da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA), segundo as quais a empresa n\u00e3o enviava os arquivos obrigat\u00f3rios ao Sistema de Gest\u00e3o de Apostas. Isso, diz a secretaria, inviabilizava a fiscaliza\u00e7\u00e3o e as a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de menores de idade.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o \u00f3rg\u00e3o federal, essa irregularidade contribuiu para a suspens\u00e3o administrativa da empresa no mercado de apostas.<\/p>\n\n\n\n

Nota oficial da Pixbet<\/h2>\n\n\n\n

A Pixbet reafirma que impedir o acesso de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0s apostas constitui obriga\u00e7\u00e3o legal e compromisso inegoci\u00e1vel. Justamente pela relev\u00e2ncia e sensibilidade do tema, a ado\u00e7\u00e3o de medidas dessa gravidade deve estar fundamentada em fatos devidamente comprovados, crit\u00e9rios t\u00e9cnicos objetivos e aplica\u00e7\u00e3o uniforme das normas. A seriedade da mat\u00e9ria n\u00e3o autoriza conclus\u00f5es baseadas em presun\u00e7\u00f5es, ao contr\u00e1rio, imp\u00f5e rigor ainda maior na apura\u00e7\u00e3o dos fatos e na avalia\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis.<\/em><\/p>\n\n\n\n

No processo em quest\u00e3o, n\u00e3o foi apresentada, at\u00e9 o momento, prova individualizada de um \u00fanico menor que tenha conclu\u00eddo cadastro ou realizado aposta nas plataformas da Pixbet. As alega\u00e7\u00f5es contra a empresa se apoiam em informa\u00e7\u00f5es gerais sobre o mercado e em capturas da etapa inicial do cadastro, sem demonstra\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o do procedimento de identifica\u00e7\u00e3o ou da efetiva realiza\u00e7\u00e3o de apostas por menores.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, a decis\u00e3o original imp\u00f4s a suspens\u00e3o nacional das atividades e determinou o uso de reconhecimento facial com prova de vida a cada acesso e em todas as opera\u00e7\u00f5es financeiras. Trata-se de exig\u00eancia excepcional, dirigida especificamente \u00e0 Pixbet, que n\u00e3o consta da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s demais operadoras autorizadas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Criou-se, por via judicial e para uma \u00fanica empresa, um regime tecnol\u00f3gico mais gravoso do que aquele exigido dos demais participantes do mercado brasileiro.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A recente decis\u00e3o de 02 de setembro de 2026 inclui entre os fatos controvertidos a exist\u00eancia e a efetividade dos sistemas biom\u00e9tricos, bem como a possibilidade de cadastro e de apostas por menores, reconhecendo a necessidade de per\u00edcia t\u00e9cnica. \u00c9 contradit\u00f3rio reconhecer que essas quest\u00f5es ainda dependem de prova especializada e, simultaneamente, consider\u00e1-las suficientemente comprovadas para impor bloqueio nacional da opera\u00e7\u00e3o e exigir o dep\u00f3sito de R$ 4.700.000,00 (quatro milh\u00f5es e setecentos mil reais).<\/em><\/p>\n\n\n\n

A contradi\u00e7\u00e3o se torna ainda mais evidente porque, em 22 de agosto de 2026, o relator do recurso no Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba j\u00e1 havia determinado a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial e reservado expressamente a an\u00e1lise definitiva de eventual descumprimento e da multa para momento posterior \u00e0 instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Antes da conclus\u00e3o dessa per\u00edcia, o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia declarou o descumprimento e tornou a penalidade exig\u00edvel.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em um Estado de Direito, n\u00e3o se pode punir primeiro e produzir a prova depois.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A 14\u00aa Procuradoria de Justi\u00e7a tamb\u00e9m havia opinado, nos autos do agravo de instrumento interposto pela empresa, que n\u00e3o existia demonstra\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica suficientemente robusta da inefic\u00e1cia do sistema apresentado pela Pixbet. O parecer destacou a necessidade de per\u00edcia e considerou desproporcional a suspens\u00e3o nacional das atividades sem instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica adequada.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Lamentavelmente, embora regularmente oficiada, a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF) apresentou manifesta\u00e7\u00e3o lac\u00f4nica e tecnicamente inconclusiva em rela\u00e7\u00e3o ao objeto da consulta. A resposta concentrou-se no envio de dados ao SIGAP e em outros procedimentos administrativos, sem enfrentar, de forma objetiva, as quest\u00f5es relacionadas aos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Causa especial estranheza o fato de que o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o regulador, instado a se manifestar sobre decis\u00e3o judicial que estabelece exig\u00eancias n\u00e3o previstas na regulamenta\u00e7\u00e3o por ele editada, tenha deixado de se pronunciar justamente sobre esse aspecto central.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Pixbet obteve autoriza\u00e7\u00e3o federal para operar ap\u00f3s recolher outorga no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milh\u00f5es de reais), comprovar sua capacidade t\u00e9cnica e submeter seus sistemas \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o por entidade reconhecida pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF). Ainda assim, foi surpreendida por decis\u00e3o que determinou a paralisa\u00e7\u00e3o de suas atividades com fundamento na imposi\u00e7\u00e3o de requisito tecnol\u00f3gico n\u00e3o previsto no arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio aplic\u00e1vel: a realiza\u00e7\u00e3o de reconhecimento facial a cada acesso \u00e0 plataforma.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s cumprir um processo de autoriza\u00e7\u00e3o longo, rigoroso e oneroso, a empresa passou a enfrentar grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente da cria\u00e7\u00e3o, por decis\u00e3o individual proferida em primeira inst\u00e2ncia estadual, sem conclus\u00e3o da prova pericial e com efeitos direcionados a um \u00fanico operador, de um padr\u00e3o tecnol\u00f3gico excepcional e estranho \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o federal. Na pr\u00e1tica, a medida esvazia a efic\u00e1cia da autoriza\u00e7\u00e3o regularmente concedida pela Uni\u00e3o, ao condicionar o exerc\u00edcio da atividade ao cumprimento de exig\u00eancia que n\u00e3o encontra previs\u00e3o nas normas editadas pelo \u00f3rg\u00e3o regulador competente.<\/em><\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 onde alcan\u00e7a o conhecimento da empresa, nenhuma outra operadora federalmente autorizada foi submetida a ordem judicial equivalente, com reconhecimento facial e prova de vida exigidos em cada acesso e em toda opera\u00e7\u00e3o financeira. Uma obriga\u00e7\u00e3o individual dessa natureza, al\u00e9m de destoar do padr\u00e3o regulat\u00f3rio nacional, cria evidente desvantagem competitiva e compromete a previsibilidade indispens\u00e1vel a qualquer mercado regulado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Pixbet n\u00e3o reivindica tratamento privilegiado, tampouco pretende flexibilizar qualquer mecanismo de prote\u00e7\u00e3o. Busca apenas que lhe seja aplicada, de forma ison\u00f4mica, a mesma regulamenta\u00e7\u00e3o vigente para todos os agentes do mercado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, a Pixbet defende que nenhuma san\u00e7\u00e3o seja imposta sem prova concreta, que a ordem processual seja rigorosamente observada e que todos os operadores recebam tratamento regulat\u00f3rio uniforme e ison\u00f4mico.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Em 18 de julho a empresa j\u00e1 havia sido apenada com suspens\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o com previs\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 100 mil. At\u00e9 agora a empresa n\u00e3o cumpriu a decis\u00e3o da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude de Campina Grande (PB).","protected":false},"author":3731,"featured_media":398622,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"pmpro_default_level":"","editor_notices":[],"footnotes":""},"categories":[58,62,11369,55,56,53,11359,11365,11362,65,11378,66],"tags":[11552,13982,13985,13978,11521,13980,13445,13491],"company_relation":[],"content_series":[],"content_type":[102],"region":[215,210],"theme":[],"class_list":["post-398834","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-apostas-esportivas","category-apostas-esportivas-online","category-cassino-online","category-jogo-problematico","category-jogo-responsavel","category-jogo-sustentavel","category-jogos","category-juridico","category-juridico-conformidade","category-regulamentacao-de-apostas-esportivas","category-regulamentacao-de-jogos","category-sportsbook","tag-bet-da-sorte","tag-ganheibet","tag-nota-oficial-da-pixbet","tag-novo-bloqueio-da-pixbet","tag-pixbet","tag-pixbet-multa","tag-pixbet-suspensa-em-todo-o-brasil","tag-suspensao-da-pixbet","content_type-noticias","region-brasil","region-latam","pmpro-has-access"],"acf":[],"yoast_head":"\nJusti\u00e7a volta a determinar bloqueio das plataformas da Pixbet em todo o Brasil e multa por descumprimento j\u00e1 chega a R$ 4,7 milh\u00f5es<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A\u00a0Justi\u00e7a da Para\u00edba determinou nesta quinta (3) \u00e0 Anatel o bloqueio das plataformas da Pixbet em todo o Brasil. Ela \u00e9 acusada de promover riscos para crian\u00e7as e adolescentes e aus\u00eancia de medidas para apostas por menores.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/juridico\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Justi\u00e7a volta a determinar bloqueio das plataformas da Pixbet em todo o Brasil e multa j\u00e1 chega a R$ 4,7 milh\u00f5es\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A\u00a0Justi\u00e7a da Para\u00edba determinou nesta quinta (3) \u00e0 Anatel o bloqueio das plataformas da Pixbet em todo o Brasil. Ela \u00e9 acusada de promover riscos para crian\u00e7as e adolescentes e aus\u00eancia de medidas para apostas por menores.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/juridico\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"iGB - Brasil\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/iGamingBusinessMagazine\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-09-04T13:32:16+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-09-04T13:32:17+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-content\/uploads\/sites\/4\/2026\/08\/pixbet-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1915\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1015\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Gildo Mazza\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@iGamingBusiness\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@iGamingBusiness\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Gildo Mazza\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/juridico\\\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/juridico\\\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Gildo Mazza\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/f7dbfedf008e1825c1a82f06076dc5df\"},\"headline\":\"Justi\u00e7a volta a determinar bloqueio das plataformas da Pixbet em todo o Brasil e multa j\u00e1 chega a R$ 4,7 milh\u00f5es\",\"datePublished\":\"2026-09-04T13:32:16+00:00\",\"dateModified\":\"2026-09-04T13:32:17+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/juridico\\\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\\\/\"},\"wordCount\":1426,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/juridico\\\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/img-srv\\\/aos1jrdUmOjHF9A5uC5qMQODuhfzI5wDcx-R_wn_d84\\\/resizing_type:auto\\\/width:0\\\/height:0\\\/gravity:sm\\\/enlarge:1\\\/ext:webp\\\/strip_metadata:1\\\/quality:90\\\/cachebuster:filesize-471446\\\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvc2l0ZXMvNC8yMDI2LzA4L3BpeGJldC0xLmpwZw.webp\",\"keywords\":[\"Bet da Sorte\",\"GanheiBet\",\"nota oficial da Pixbet\",\"novo bloqueio da Pixbet\",\"Pixbet\",\"Pixbet multa\",\"pixbet suspensa em todo o Brasil\",\"suspens\u00e3o da Pixbet\"],\"articleSection\":[\"Apostas esportivas\",\"Apostas esportivas online\",\"Cassino online\",\"Jogo problem\u00e1tico\",\"Jogo respons\u00e1vel\",\"Jogo Sustent\u00e1vel\",\"Jogos\",\"Jur\u00eddico\",\"Jur\u00eddico e conformidade\",\"Regulamenta\u00e7\u00e3o de apostas esportivas\",\"Regulamenta\u00e7\u00e3o de jogos\",\"Sportsbook\"],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/juridico\\\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/juridico\\\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\\\/\",\"name\":\"Justi\u00e7a volta a determinar bloqueio das plataformas da Pixbet em todo o Brasil e multa por descumprimento j\u00e1 chega a R$ 4,7 milh\u00f5es\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/juridico\\\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/juridico\\\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/img-srv\\\/aos1jrdUmOjHF9A5uC5qMQODuhfzI5wDcx-R_wn_d84\\\/resizing_type:auto\\\/width:0\\\/height:0\\\/gravity:sm\\\/enlarge:1\\\/ext:webp\\\/strip_metadata:1\\\/quality:90\\\/cachebuster:filesize-471446\\\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvc2l0ZXMvNC8yMDI2LzA4L3BpeGJldC0xLmpwZw.webp\",\"datePublished\":\"2026-09-04T13:32:16+00:00\",\"dateModified\":\"2026-09-04T13:32:17+00:00\",\"description\":\"A\u00a0Justi\u00e7a da Para\u00edba determinou nesta quinta (3) \u00e0 Anatel o bloqueio das plataformas da Pixbet em todo o Brasil. Ela \u00e9 acusada de promover riscos para crian\u00e7as e adolescentes e aus\u00eancia de medidas para apostas por menores.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/juridico\\\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/juridico\\\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/juridico\\\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/img-srv\\\/aos1jrdUmOjHF9A5uC5qMQODuhfzI5wDcx-R_wn_d84\\\/resizing_type:auto\\\/width:0\\\/height:0\\\/gravity:sm\\\/enlarge:1\\\/ext:webp\\\/strip_metadata:1\\\/quality:90\\\/cachebuster:filesize-471446\\\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvc2l0ZXMvNC8yMDI2LzA4L3BpeGJldC0xLmpwZw.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/img-srv\\\/aos1jrdUmOjHF9A5uC5qMQODuhfzI5wDcx-R_wn_d84\\\/resizing_type:auto\\\/width:0\\\/height:0\\\/gravity:sm\\\/enlarge:1\\\/ext:webp\\\/strip_metadata:1\\\/quality:90\\\/cachebuster:filesize-471446\\\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvc2l0ZXMvNC8yMDI2LzA4L3BpeGJldC0xLmpwZw.webp\",\"width\":1915,\"height\":1015,\"caption\":\"Suspens\u00e3o da Pixbet\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/juridico\\\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jur\u00eddico e conformidade\",\"item\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/topic\\\/juridico-conformidade\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Jur\u00eddico\",\"item\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/topic\\\/juridico-conformidade\\\/juridico\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":4,\"name\":\"Justi\u00e7a volta a determinar bloqueio das plataformas da Pixbet em todo o Brasil e multa j\u00e1 chega a R$ 4,7 milh\u00f5es\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/\",\"name\":\"iGB - Brasil\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#organization\",\"name\":\"iGB\",\"url\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/img-srv\\\/Zi3KPVUuePB7m90zBor_fqn-5Ybt-pEpAX8e4Zk3LcM\\\/resizing_type:auto\\\/width:0\\\/height:0\\\/gravity:sm\\\/enlarge:1\\\/ext:webp\\\/strip_metadata:1\\\/quality:90\\\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvMjAyMC8wOC9sb2dvLWJsYWNrLnBuZw.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/img-srv\\\/Zi3KPVUuePB7m90zBor_fqn-5Ybt-pEpAX8e4Zk3LcM\\\/resizing_type:auto\\\/width:0\\\/height:0\\\/gravity:sm\\\/enlarge:1\\\/ext:webp\\\/strip_metadata:1\\\/quality:90\\\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvMjAyMC8wOC9sb2dvLWJsYWNrLnBuZw.webp\",\"width\":123,\"height\":57,\"caption\":\"iGB\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/iGamingBusinessMagazine\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/iGamingBusiness\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/igamingbusiness\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/igaming-business\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCAmygde8zUEz_OgLi09tCmQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/f7dbfedf008e1825c1a82f06076dc5df\",\"name\":\"Gildo Mazza\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Justi\u00e7a volta a determinar bloqueio das plataformas da Pixbet em todo o Brasil e multa por descumprimento j\u00e1 chega a R$ 4,7 milh\u00f5es","description":"A\u00a0Justi\u00e7a da Para\u00edba determinou nesta quinta (3) \u00e0 Anatel o bloqueio das plataformas da Pixbet em todo o Brasil. Ela \u00e9 acusada de promover riscos para crian\u00e7as e adolescentes e aus\u00eancia de medidas para apostas por menores.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/juridico\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Justi\u00e7a volta a determinar bloqueio das plataformas da Pixbet em todo o Brasil e multa j\u00e1 chega a R$ 4,7 milh\u00f5es","og_description":"A\u00a0Justi\u00e7a da Para\u00edba determinou nesta quinta (3) \u00e0 Anatel o bloqueio das plataformas da Pixbet em todo o Brasil. Ela \u00e9 acusada de promover riscos para crian\u00e7as e adolescentes e aus\u00eancia de medidas para apostas por menores.","og_url":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/juridico\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\/","og_site_name":"iGB - Brasil","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/iGamingBusinessMagazine","article_published_time":"2026-09-04T13:32:16+00:00","article_modified_time":"2026-09-04T13:32:17+00:00","og_image":[{"width":1915,"height":1015,"url":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-content\/uploads\/sites\/4\/2026\/08\/pixbet-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Gildo Mazza","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@iGamingBusiness","twitter_site":"@iGamingBusiness","twitter_misc":{"Written by":"Gildo Mazza","Est. reading time":"6 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/juridico\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/juridico\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\/"},"author":{"name":"Gildo Mazza","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#\/schema\/person\/f7dbfedf008e1825c1a82f06076dc5df"},"headline":"Justi\u00e7a volta a determinar bloqueio das plataformas da Pixbet em todo o Brasil e multa j\u00e1 chega a R$ 4,7 milh\u00f5es","datePublished":"2026-09-04T13:32:16+00:00","dateModified":"2026-09-04T13:32:17+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/juridico\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\/"},"wordCount":1426,"publisher":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/juridico\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/igamingbusiness.com\/img-srv\/aos1jrdUmOjHF9A5uC5qMQODuhfzI5wDcx-R_wn_d84\/resizing_type:auto\/width:0\/height:0\/gravity:sm\/enlarge:1\/ext:webp\/strip_metadata:1\/quality:90\/cachebuster:filesize-471446\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvc2l0ZXMvNC8yMDI2LzA4L3BpeGJldC0xLmpwZw.webp","keywords":["Bet da Sorte","GanheiBet","nota oficial da Pixbet","novo bloqueio da Pixbet","Pixbet","Pixbet multa","pixbet suspensa em todo o Brasil","suspens\u00e3o da Pixbet"],"articleSection":["Apostas esportivas","Apostas esportivas online","Cassino online","Jogo problem\u00e1tico","Jogo respons\u00e1vel","Jogo Sustent\u00e1vel","Jogos","Jur\u00eddico","Jur\u00eddico e conformidade","Regulamenta\u00e7\u00e3o de apostas esportivas","Regulamenta\u00e7\u00e3o de jogos","Sportsbook"],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/juridico\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\/","url":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/juridico\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\/","name":"Justi\u00e7a volta a determinar bloqueio das plataformas da Pixbet em todo o Brasil e multa por descumprimento j\u00e1 chega a R$ 4,7 milh\u00f5es","isPartOf":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/juridico\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/juridico\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/igamingbusiness.com\/img-srv\/aos1jrdUmOjHF9A5uC5qMQODuhfzI5wDcx-R_wn_d84\/resizing_type:auto\/width:0\/height:0\/gravity:sm\/enlarge:1\/ext:webp\/strip_metadata:1\/quality:90\/cachebuster:filesize-471446\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvc2l0ZXMvNC8yMDI2LzA4L3BpeGJldC0xLmpwZw.webp","datePublished":"2026-09-04T13:32:16+00:00","dateModified":"2026-09-04T13:32:17+00:00","description":"A\u00a0Justi\u00e7a da Para\u00edba determinou nesta quinta (3) \u00e0 Anatel o bloqueio das plataformas da Pixbet em todo o Brasil. Ela \u00e9 acusada de promover riscos para crian\u00e7as e adolescentes e aus\u00eancia de medidas para apostas por menores.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/juridico\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/juridico\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/juridico\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\/#primaryimage","url":"https:\/\/igamingbusiness.com\/img-srv\/aos1jrdUmOjHF9A5uC5qMQODuhfzI5wDcx-R_wn_d84\/resizing_type:auto\/width:0\/height:0\/gravity:sm\/enlarge:1\/ext:webp\/strip_metadata:1\/quality:90\/cachebuster:filesize-471446\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvc2l0ZXMvNC8yMDI2LzA4L3BpeGJldC0xLmpwZw.webp","contentUrl":"https:\/\/igamingbusiness.com\/img-srv\/aos1jrdUmOjHF9A5uC5qMQODuhfzI5wDcx-R_wn_d84\/resizing_type:auto\/width:0\/height:0\/gravity:sm\/enlarge:1\/ext:webp\/strip_metadata:1\/quality:90\/cachebuster:filesize-471446\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvc2l0ZXMvNC8yMDI2LzA4L3BpeGJldC0xLmpwZw.webp","width":1915,"height":1015,"caption":"Suspens\u00e3o da Pixbet"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/juridico\/justica-volta-a-determinar-bloqueio-das-plataformas-da-pixbet-em-todo-o-brasil-e-multa-ja-chega-a-r-47-milhoes\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jur\u00eddico e conformidade","item":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/topic\/juridico-conformidade\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Jur\u00eddico","item":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/topic\/juridico-conformidade\/juridico\/"},{"@type":"ListItem","position":4,"name":"Justi\u00e7a volta a determinar bloqueio das plataformas da Pixbet em todo o Brasil e multa j\u00e1 chega a R$ 4,7 milh\u00f5es"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#website","url":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/","name":"iGB - Brasil","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#organization","name":"iGB","url":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/igamingbusiness.com\/img-srv\/Zi3KPVUuePB7m90zBor_fqn-5Ybt-pEpAX8e4Zk3LcM\/resizing_type:auto\/width:0\/height:0\/gravity:sm\/enlarge:1\/ext:webp\/strip_metadata:1\/quality:90\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvMjAyMC8wOC9sb2dvLWJsYWNrLnBuZw.webp","contentUrl":"https:\/\/igamingbusiness.com\/img-srv\/Zi3KPVUuePB7m90zBor_fqn-5Ybt-pEpAX8e4Zk3LcM\/resizing_type:auto\/width:0\/height:0\/gravity:sm\/enlarge:1\/ext:webp\/strip_metadata:1\/quality:90\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvMjAyMC8wOC9sb2dvLWJsYWNrLnBuZw.webp","width":123,"height":57,"caption":"iGB"},"image":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/iGamingBusinessMagazine","https:\/\/x.com\/iGamingBusiness","https:\/\/www.instagram.com\/igamingbusiness\/","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/igaming-business","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCAmygde8zUEz_OgLi09tCmQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#\/schema\/person\/f7dbfedf008e1825c1a82f06076dc5df","name":"Gildo Mazza"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/398834","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3731"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=398834"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/398834\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":398844,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/398834\/revisions\/398844"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/398622"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=398834"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=398834"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=398834"},{"taxonomy":"company_relation","embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/company_relation?post=398834"},{"taxonomy":"content_series","embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/content_series?post=398834"},{"taxonomy":"content_type","embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/content_type?post=398834"},{"taxonomy":"region","embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/region?post=398834"},{"taxonomy":"theme","embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/theme?post=398834"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}