Est\u00e1 em andamento na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei 3265\/26, que pro\u00edbe narradores, comentaristas, rep\u00f3rteres e entrevistados de mencionar odds (cota\u00e7\u00f5es) durante transmiss\u00e3o de eventos esportivos. Tamb\u00e9m ficam proibidas express\u00f5es que relacionem o desempenho dos atletas ou o resultado da partida a ganhos ou perdas, al\u00e9m de palpites e progn\u00f3sticos voltados \u00e0s bets.<\/p>\n\n\n\n
Em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, o PL vale para transmiss\u00f5es ao vivo por r\u00e1dio, televis\u00e3o aberta ou por assinatura. Alcan\u00e7a tamb\u00e9m plataformas digitais de compartilhamento de v\u00eddeo e servi\u00e7os de streaming. As regras abrangem as etapas de pr\u00e9-jogo, intervalo e p\u00f3s-jogo.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo, segundo a autora, deputada Camila Jara, n\u00e3o \u00e9 proibir bets, mas separar a comunica\u00e7\u00e3o comercial da narra\u00e7\u00e3o esportiva. “\u00c9 medida de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 integridade do esporte, que devolve ao torcedor o direito de assistir ao jogo sem ser convertido, a cada lance, em alvo de uma estrat\u00e9gia de indu\u00e7\u00e3o ao jogo”.<\/p>\n\n\n\n
Na justificativa, a deputada afirma que locutores analisam odds, sugerem palpites e associam diretamente o resultado a ganhos financeiros. Ela afirma que se trata de \u201ctipagem disfar\u00e7ada\u201d e configura publicidade abusiva e dissimulada. Camila Jara aponta ainda a gravidade do cen\u00e1rio em que a emo\u00e7\u00e3o do esporte e a excita\u00e7\u00e3o pela aposta potencializa o risco de ludopatia.<\/p>\n\n\n\n
O texto permite que informa\u00e7\u00f5es comerciais sobre apostas sejam apresentadas durante a transmiss\u00e3o por profissional certificado como consultor de apostas, ou tipster esportivo.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, a pessoa n\u00e3o poder\u00e1 atuar ao mesmo tempo como locutor esportivo, comentarista ou rep\u00f3rter de campo.<\/p>\n\n\n\n
Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) a certifica\u00e7\u00e3o do tipster. Ele dever\u00e1 comprovar conhecimentos sobre apostas de quota fixa, probabilidades, gerenciamento de riscos e prote\u00e7\u00e3o dos apostadores.<\/p>\n\n\n\n
Os candidatos tamb\u00e9m dever\u00e3o ser capacitados em normas \u00e9ticas, deveres fiduci\u00e1rios e preven\u00e7\u00e3o ao jogo patol\u00f3gico. Al\u00e9m disso, n\u00e3o deve ter antecedentes criminais relacionados a fraude, manipula\u00e7\u00e3o de resultados ou viola\u00e7\u00f5es \u00e0 integridade esportiva.<\/p>\n\n\n\n
O profissional ter\u00e1 ainda de agir com boa-f\u00e9, n\u00e3o prometer ganhos certos e informar a vantagem matem\u00e1tica da bet quando apresentar uma odd. Dever\u00e1 evitar linguagem que estimule decis\u00f5es impulsivas, declarar conflitos de interesse e n\u00e3o apostar no evento esportivo que estiver comentando.<\/p>\n\n\n\n
Sempre que o tipster mencionar odds, fizer um palpite ou falar sobre apostas, a emissora dever\u00e1 informar ser conte\u00fado publicit\u00e1rio. Isso ser\u00e1 feito por meio de alerta fixo na tela e da leitura, pelo pr\u00f3prio profissional, de uma mensagem sobre a parceria comercial e os riscos financeiros dos jogos de azar.<\/p>\n\n\n\n
O alerta visual dever\u00e1 permanecer durante todo o coment\u00e1rio sobre apostas e por pelo menos 5 segundos depois. A participa\u00e7\u00e3o do tipster dever\u00e1 ocorrer em \u201ctela fria\u201d, sem imagens ao vivo do evento.<\/p>\n\n\n\n
O projeto determina que as emissoras assumam responsabilidade solid\u00e1ria diante da conduta de seus empregados. Essa responsabilidade n\u00e3o poder\u00e1 ser afastada sob a alega\u00e7\u00e3o de que a manifesta\u00e7\u00e3o foi uma \u201copini\u00e3o pessoal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O descumprimento das regras poder\u00e1 resultar em multa de 0,1% a 2% do faturamento bruto da emissora no ano anterior. O valor m\u00ednimo ser\u00e1 de R$ 50 mil e m\u00e1ximo de R$ 10 milh\u00f5es. Em caso de reincid\u00eancia ou quando a transmiss\u00e3o tiver mais de 1 milh\u00e3o de espectadores simult\u00e2neos, os percentuais poder\u00e3o ser duplicados.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser aplicadas a suspens\u00e3o da publicidade da bet na emissora por 30 a 180 dias. Ela ser\u00e1 obrigada ainda a veicular mensagens educativas sobre os riscos de jogos online.<\/p>\n\n\n\n
Locutores que violarem as regras e tipsters que descumprirem seus deveres tamb\u00e9m poder\u00e3o receber multa pessoal de at\u00e9 10% do valor aplicado \u00e0 emissora.<\/p>\n\n\n\n
Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Fazenda fiscalizar e aplicar as san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O projeto ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Comunica\u00e7\u00e3o; de Defesa do Consumidor; de Finan\u00e7as; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Medida poder\u00e1 valer para transmiss\u00f5es ao vivo por r\u00e1dio, TV aberta ou por assinatura e servi\u00e7os de streaming. Tipsters dever\u00e3o ser credenciados pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA).","protected":false},"author":3731,"featured_media":398999,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"pmpro_default_level":"","editor_notices":[],"footnotes":""},"categories":[58,62,56,53,2430,43,2502,13708,65,66],"tags":[14100,14106,14102,14097,12011,11225,9417,7069,14103],"company_relation":[],"content_series":[],"content_type":[102],"region":[215,210],"theme":[],"class_list":["post-398997","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-apostas-esportivas","category-apostas-esportivas-online","category-jogo-responsavel","category-jogo-sustentavel","category-marketing-de-conteudo","category-marketing-afiliados","category-marketing-em-redes-sociais","category-publicidade","category-regulamentacao-de-apostas-esportivas","category-sportsbook","tag-comentarista-esportivo","tag-cotacoes-de-apostas","tag-narrador-esportivo","tag-odds","tag-publicidade-das-bets","tag-secretaria-de-premios-e-apostas","tag-spa","tag-tipster","tag-transmissao-esportiva","content_type-noticias","region-brasil","region-latam","pmpro-has-access"],"acf":[],"yoast_head":"\n