O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter em vigor o decreto do governo de Minas Gerais que pro\u00edbe a divulga\u00e7\u00e3o de propagandas de bets em bens p\u00fablicos estaduais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Executivo mineiro. A decis\u00e3o foi tomada nesta segunda (21) ao negar pedido de liminar da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade admitiu respeitar a decis\u00e3o, mas informou que ir\u00e1 recorrer.<\/p>\n\n\n\n
O decreto do governo mineiro pro\u00edbe a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade, propaganda, patroc\u00ednio ou a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o comercial das bets. A regra tamb\u00e9m impede o uso de recursos p\u00fablicos estaduais para financiar esse tipo de divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A ANJL acionou o STF sob o argumento de que o estado de Minas Gerais teria invadido a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o para tratar do tema. Dino afirmou que governo estadual atuou dentro de sua compet\u00eancia, uma vez que o decreto trata especificamente da gest\u00e3o de bens p\u00fablicos estaduais e da execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do estado. Segundo o ministro, a Uni\u00e3o n\u00e3o poderia interferir na administra\u00e7\u00e3o patrimonial interna de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, o relator destacou que a livre iniciativa n\u00e3o \u00e9 um direito absoluto e deve ser compatibilizada com a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores e com o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) emitiu nota em que diz respeitar a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Fl\u00e1vio Dino, ao negar o pedido de liminar para suspender o decreto de Minas que pro\u00edbe publicidade de apostas.<\/p>\n\n\n\n
A entidade considera, no entanto, que o entendimento do ministro foi equivocado, principalmente no que tange aos argumentos usados na decis\u00e3o, em sua ampla maioria relacionados ao mercado ilegal de apostas.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de confrontar diretamente o que determina a legisla\u00e7\u00e3o federal sobre as apostas de quota fixa, o decreto mineiro cria, ainda, uma assimetria em territ\u00f3rio nacional de mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o, que s\u00e3o a publicidade e a legisla\u00e7\u00e3o sobre loterias.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, a ANJL afirma que vai recorrer da decis\u00e3o, por meio de agravo regimental, para que a a\u00e7\u00e3o seja decidida pelo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ministro do STF negou pedido da ANJL para suspender norma mineira. Na decis\u00e3o, citou riscos de endividamento, lavagem de dinheiro e impactos sociais das apostas. ANJL respeita decis\u00e3o, mas ir\u00e1 recorrer.","protected":false},"author":3731,"featured_media":399105,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"pmpro_default_level":"","editor_notices":[],"footnotes":""},"categories":[58,62,11369,11359,11365,11362,45,43,13708,65,66],"tags":[9443,11842,14206,13698,14208,10383],"company_relation":[],"content_series":[],"content_type":[102],"region":[215,210],"theme":[],"class_list":["post-399100","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-apostas-esportivas","category-apostas-esportivas-online","category-cassino-online","category-jogos","category-juridico","category-juridico-conformidade","category-marketing","category-marketing-afiliados","category-publicidade","category-regulamentacao-de-apostas-esportivas","category-sportsbook","tag-anjl","tag-bets","tag-bets-em-minas-gerais","tag-flavio-dino","tag-publicidade-das-bets-em-minas-gerais","tag-stf","content_type-noticias","region-brasil","region-latam","pmpro-has-access"],"acf":[],"yoast_head":"\n