A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) pediu 72 horas ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para se manifestar na a\u00e7\u00e3o que questiona o fim das bets no Brasil. O pedido foi feito nesta segunda (28), ap\u00f3s entidades de apostas acionarem o STF para derrubar a MP que pro\u00edbe as apostas.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a AGU, os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis precisam de tempo para defender os atos e normas questionados. O requerimento \u00e9 estritamente processual e n\u00e3o antecipa posicionamento sobre o m\u00e9rito da discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR) querem que os efeitos da medida sejam suspensos. Tamb\u00e9m pedem que os Minist\u00e9rios da Fazenda e da Justi\u00e7a, a Anatel, o Banco Central, a Caixa Econ\u00f4mica e o Comit\u00ea Gestor da Internet n\u00e3o derrubem autoriza\u00e7\u00f5es, n\u00e3o interditem pagamentos nem bloqueiem sites e aplica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
As entidades consideram a Medida Provis\u00f3ria inconstitucional. Segundo elas, a proposta n\u00e3o demonstrou a urg\u00eancia necess\u00e1ria para uma MP, n\u00e3o contou com estudos t\u00e9cnicos dos impactos e pode reduzir a confian\u00e7a no ambiente de neg\u00f3cios do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a a\u00e7\u00e3o, o Brasil tem 85 empresas autorizadas e cada uma pagou R$ 30 milh\u00f5es pela outorga. A MP criaria o risco de o governo ter que devolver os valores pagos, que totalizam cerca de R$ 2,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) requereu nesta segunda-feira (28\/09) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concess\u00e3o de prazo de 72 horas para que a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e a pr\u00f3pria AGU possam se manifestar sobre os pedidos apresentados pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR) em a\u00e7\u00f5es que discutem regras aplic\u00e1veis ao setor de apostas de quota fixa.<\/em><\/p>\n\n\n\n O requerimento foi dirigido ao ministro Luiz Fux, relator das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n\u00ba 7.721, 7.723 e 7.749.<\/em><\/p>\n\n\n\n A ANJL, entidade que representa empresas do setor de jogos e apostas, apresentou peti\u00e7\u00e3o ao STF no \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o, questionando medidas relacionadas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 opera\u00e7\u00e3o das plataformas de apostas. O IBJR tamb\u00e9m formulou pleitos relacionados \u00e0 mat\u00e9ria. Diante dessas novas manifesta\u00e7\u00f5es, a AGU considera necess\u00e1rio que os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela defesa dos atos e normas questionados tenham oportunidade de apresentar previamente seus argumentos ao relator.<\/em><\/p>\n\n\n\n Por essa raz\u00e3o, a AGU solicitou que a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e o Advogado-Geral da Uni\u00e3o sejam ouvidos no prazo de 72 horas antes da aprecia\u00e7\u00e3o, pelo Supremo, dos pedidos formulados pelas entidades.<\/em><\/p>\n\n\n\n O requerimento apresentado pela AGU tem natureza estritamente processual e n\u00e3o antecipa posicionamento sobre o m\u00e9rito das quest\u00f5es discutidas nas a\u00e7\u00f5es. Caber\u00e1 agora ao ministro relator avaliar o pedido de prazo antes de decidir sobre os pleitos apresentados pelas entidades do setor.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Advocacia-Geral da Uni\u00e3o diz que precisa de tempo para defender os atos e normas questionados ao ministro Luiz Fux.","protected":false},"author":3731,"featured_media":399374,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"pmpro_default_level":"","editor_notices":[],"footnotes":""},"categories":[58,62,11369,11419,11359,11365,11362,11368,65,66],"tags":[14326,11647,11643,9443,11947,9416,13674,10383],"company_relation":[],"content_series":[],"content_type":[102],"region":[215,210],"theme":[],"class_list":["post-399373","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-apostas-esportivas","category-apostas-esportivas-online","category-cassino-online","category-conformidade","category-jogos","category-juridico","category-juridico-conformidade","category-regulamentacao","category-regulamentacao-de-apostas-esportivas","category-sportsbook","tag-acao-contra-fim-das-bets","tag-advocacia-geral-da-uniao","tag-agu","tag-anjl","tag-fim-das-bets","tag-ibjr","tag-luiz-fux","tag-stf","content_type-noticias","region-brasil","region-latam","pmpro-has-access"],"acf":[],"yoast_head":"\n