\u00a0A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ingressou na tarde desta segunda (28) no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.394, que pro\u00edbe as bets no Brasil. Na a\u00e7\u00e3o, a entidade tamb\u00e9m pede ao STF que declare, de forma cumulativa, constitucionais as duas leis que viabilizaram o mercado regulado de apostas de quota fixa no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Editada na \u00faltima sexta (25) pelo presidente Lula, a MP extinguiu, da noite para o dia, um mercado que h\u00e1 menos de dois anos realizou investimentos milion\u00e1rios e gerou aproximadamente 60 mil postos de trabalho diretos e indiretos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o se trata de Medida Provis\u00f3ria que ajusta, restringe ou condiciona uma atividade regulada. Tem-se um ato do Poder Executivo que extingue, por inteiro e em dias, um mercado que o Congresso Nacional criou por lei, a pedido do pr\u00f3prio Executivo. Mercado esse que a Uni\u00e3o instituiu por meio de autoriza\u00e7\u00f5es onerosas a termo, desde 1\u00ba de janeiro de 2025<\/em>\u201d afirmou a associa\u00e7\u00e3o ao STF. <\/p>\n\n\n\n No processo, a ANJL apresenta os diversos dispositivos da MP que afrontam princ\u00edpios e direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, entre eles a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima, a livre iniciativa e a livre concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A defesa do consumidor, um direito fundamental do cidad\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 totalmente desconsiderada, uma vez que a decis\u00e3o do Executivo exp\u00f5e milh\u00f5es de apostadores ao mercado ilegal, sem nenhuma prote\u00e7\u00e3o. Prova disso \u00e9 a total incapacidade de o poder regulador bloquear esses sites, que induzem os apostadores ao v\u00edcio, n\u00e3o recolhem impostos e, ainda, n\u00e3o d\u00e3o nenhuma garantia de pagamento dos pr\u00eamios.<\/p>\n\n\n\n A associa\u00e7\u00e3o chama a aten\u00e7\u00e3o, ainda, para a grave e abrupta decis\u00e3o do Governo Federal, desconsiderando todo o ecossistema envolvido no mercado, para al\u00e9m das bets.<\/p>\n\n\n\n \u201cNada sobre o encerramento dos contratos de trabalho, nada sobre os contratos de patroc\u00ednio e de fornecimento em curso, nada sobre a comunica\u00e7\u00e3o ordenada aos consumidores. Sua mensagem cabe em poucas palavras: o mercado regulado, que opera desde janeiro de 2025 sob autoriza\u00e7\u00f5es de cinco anos, deve cessar em dez dias e desaparecer em trinta\u201d, disse a ANJL, na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na ADI, a ANJL pede que a decis\u00e3o liminar, para suspender a MP, seja tomada idealmente antes de 5 de outubro, data em que as plataformas devem ser desligadas, ou, ao menos, 25 de outubro, para quando est\u00e1 prevista a extin\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es federais.<\/p>\n\n\n\n Para o presidente da ANJL, Pl\u00ednio Lemos Jorge, a ADI busca interromper um ato inconstitucional da Uni\u00e3o que penaliza n\u00e3o apenas as casas de apostas, mas milh\u00f5es de apostadores. <\/p>\n\n\n\n \u201cEstamos diante de flagrantes contradi\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico ao tomar uma atitude \u00e0s v\u00e9speras de um processo eleitoral depois de ele mesmo ter sido o autor da lei na qual se baseou todo o mercado regulado. No lugar de um mercado \u00edntegro e respons\u00e1vel, os cerca de 30 milh\u00f5es de apostadores do Brasil ter\u00e3o um cen\u00e1rio de terra arrasada, com o dom\u00ednio absoluto dos sites ilegais\u201d, disse Pl\u00ednio.<\/p>\n\n\n\nArgumentos contra a proibi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n