A AGU defendeu nesta sexta (2) a inconstitucionalidade de dispositivos das leis que legalizaram a explora\u00e7\u00e3o das bets. Na manifesta\u00e7\u00e3o enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o \u00f3rg\u00e3o pediu que a Corte declare incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023. afirma que o conjunto de regras apresenta insufici\u00eancia protetiva e n\u00e3o estabelece mecanismos contra danos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
No pedido, a AGU citou diversos malef\u00edcios provocados pelas bets. Entre eles, o endividamento das fam\u00edlias, desprote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, impactos na economia formal. Citou ainda o aumento de 140% nos atendimentos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) a pessoas com transtornos provocados pelo v\u00edcio em jogos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAs raz\u00f5es acima expostas evidenciam que o regime normativo das Leis n\u00ba 13.756\/2018 e n\u00ba 14.790\/2023 era extensamente falho\u201d. Para a Advocacia-Geral, o regime contempla \u201cuma liberalidade explorat\u00f3ria que n\u00e3o p\u00f4de ser compatibilizada com a prote\u00e7\u00e3o adequada de direitos fundamentais de primeira import\u00e2ncia, como a dignidade humana, a sa\u00fade p\u00fablica e o m\u00ednimo existencial\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Luiz Fux, relator das mat\u00e9rias no STF, pediu informa\u00e7\u00f5es ao governo sobre a MP que pro\u00edbe as bets no Brasil. Fux determinou nesta sexta (2) que a AGU tem 72 horas para se manifestar sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
A pr\u00f3pria AGU havia pedido ao ministro esse prazo para se manifestar nos autos ap\u00f3s o ingresso da primeira a\u00e7\u00e3o. Isso demonstrou um claro despreparo do governo para apresentar seu posicionamento. Em meio a isso, apresentou uma nova demanda no STF, mudando alguns pontos de sua argumenta\u00e7\u00e3o. Ganhou o primeiro tempo que esperava e, agora, mais 72 horas. Era justamente o que o governo queria. Prorrogar a discuss\u00e3o do tema na Justi\u00e7a para depois do primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Advocacia-Geral da Uni\u00e3o havia admitido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as leis eram constitucionais, mas \u201csujeitas a progressiva inconstitucionaliza\u00e7\u00e3o. ","protected":false},"author":3731,"featured_media":399262,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"pmpro_default_level":"","editor_notices":[],"footnotes":""},"categories":[58,62,11369,11419,55,53,11359,11365,11362,11368,65,11378,66],"tags":[11643,13674,11935,10383],"company_relation":[],"content_series":[],"content_type":[102],"region":[215,210],"theme":[],"class_list":["post-399446","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-apostas-esportivas","category-apostas-esportivas-online","category-cassino-online","category-conformidade","category-jogo-problematico","category-jogo-sustentavel","category-jogos","category-juridico","category-juridico-conformidade","category-regulamentacao","category-regulamentacao-de-apostas-esportivas","category-regulamentacao-de-jogos","category-sportsbook","tag-agu","tag-luiz-fux","tag-proibicao-das-bets","tag-stf","content_type-noticias","region-brasil","region-latam","pmpro-has-access"],"acf":[],"yoast_head":"\n