Em mais uma a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a proibi\u00e7\u00e3o das bets, agora o governo quer que as casas de apostas regulamentadas promovam o redirecionamento de seus clientes para o portal brasilsembets.gov.br. A determina\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser cumprida a partir do dia 6 de outubro, sob pena de san\u00e7\u00f5es para quem n\u00e3o cumprir. A justificativa \u00e9 para proteger apostadores e assegurar o cumprimento da MP que proibiu as bets no Brasil. A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) recomendou aos seus associados que n\u00e3o cumpram a determina\u00e7\u00e3o. Para a ANJL, a determina\u00e7\u00e3o \u00e9 absurda, eleitoreira e ilegal.<\/p>\n\n\n\n
O site Brasil sem Bets\u2019 reunir\u00e1 informa\u00e7\u00f5es oficiais sobre os procedimentos que os apostadores devem seguir para solicitar o resgate dos valores e saldos financeiros que estejam nas plataformas.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o governo, o redirecionamento do tr\u00e1fego das casas de apostas tem como objetivo proteger os consumidores e assegurar o cumprimento da medida provis\u00f3ria que determinou a interrup\u00e7\u00e3o das atividades das bets no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Para a ANJL, a exig\u00eancia \u00e9 uma forma de o governo utilizar os dom\u00ednios das casas de apostas para promo\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o institucional. A Associa\u00e7\u00e3o alega que a decis\u00e3o n\u00e3o atende aos conceitos b\u00e1sicos de direito p\u00fablico e privado, extrapolando os limites da atua\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA pr\u00f3pria l\u00f3gica da medida \u00e9 contradit\u00f3ria. O governo regulamentou o mercado, estabeleceu requisitos rigorosos para a autoriza\u00e7\u00e3o, cobrou outorgas de R$ 30 milh\u00f5es, al\u00e9m de tributos, e reconheceu juridicamente a atividade. N\u00e3o \u00e9 coerente, portanto, tratar empresas regularmente autorizadas como se fossem instrumentos da comunica\u00e7\u00e3o oficial do Executivo. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 submetida ao princ\u00edpio da legalidade e n\u00e3o pode criar, por ato administrativo, obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o esteja prevista em lei ou em norma regulamentar que lhe d\u00ea suporte\u201d, afirmou o presidente da ANJL, Pl\u00ednio Lemos Jorge.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Medida come\u00e7a a valer na ter\u00e7a (6) e prev\u00ea san\u00e7\u00f5es para empresas que descumprirem a determina\u00e7\u00e3o. ANJL orientou associados a n\u00e3o cumprirem a notifica\u00e7\u00e3o.","protected":false},"author":3731,"featured_media":399496,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"pmpro_default_level":"","editor_notices":[],"footnotes":""},"categories":[58,62,11369,11419,11359,11365,11362,76,11368,65,66,71],"tags":[9443,14409,14236,14274,11935,14407],"company_relation":[],"content_series":[],"content_type":[102],"region":[215,210],"theme":[],"class_list":["post-399493","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-apostas-esportivas","category-apostas-esportivas-online","category-cassino-online","category-conformidade","category-jogos","category-juridico","category-juridico-conformidade","category-plataforma","category-regulamentacao","category-regulamentacao-de-apostas-esportivas","category-sportsbook","category-tecnologia-inovacao","tag-anjl","tag-brasil-sem-bets","tag-medidas-contra-as-bets","tag-mp-das-bets","tag-proibicao-das-bets","tag-redirecionamento-de-bets-para-governo","content_type-noticias","region-brasil","region-latam","pmpro-has-access"],"acf":[],"yoast_head":"\n