A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que indefira as liminares apresentadas no \u00e2mbito das ADIs que est\u00e3o em an\u00e1lise pelo ministro Luiz Fux. O relator havia solicitado o pronunciamento da AGU sobre a proibi\u00e7\u00e3o das bets. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m defendeu que a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) seja ouvida, em 72 horas, antes de Fux decidir sobre os pedidos do setor para derrubar a medida. Completa a manifesta\u00e7\u00e3o da AGU o agendamento de uma audi\u00eancia p\u00fablica para discutir as bets.<\/p>\n\n\n\n
A resposta da AGU foi numa a\u00e7\u00e3o em que a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR) pedem a derrubada da medida.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a AGU, a legisla\u00e7\u00e3o das bets se provou \u201cextensamente falha\u201d, com problemas na prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e financiamento de crimes. A AGU n\u00e3o levou em conta as medidas atendidas pelo setor para coibir tais pr\u00e1ticas. Elas s\u00e3o adotadas pelos sites ilegais, que n\u00e3o atendem \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O documento da AGU tamb\u00e9m aponta uma s\u00e9rie de inverdades sobre o mercado regulado. Ela aponta pr\u00e1ticas adotas por bets clandestinas como se fossem adotadas por empresas licenciadas.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a Advocacia-Geral pede a realiza\u00e7\u00e3o de uma nova audi\u00eancia p\u00fablica para atualizar o debate feito em novembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
O pedido de audi\u00eancia \u00e9 mais uma demonstra\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter eleitoreiro da MP que proibiu as bets. Se o assunto fosse relevante a ponto de exigir um debate, o presidente Lula n\u00e3o teria tomado a decis\u00e3o intempestiva de acabar com o setor.<\/p>\n\n\n\n
Ao pedir para que o PGR seja ouvido e se agende uma audi\u00eancia, o setor continuar\u00e1 parado, perdendo receita e n\u00e3o gerando arrecada\u00e7\u00e3o para o governo. E, mais importante para Lula, o adiamento de uma decis\u00e3o de Fux que poderia ser favor\u00e1vel \u00e0s bets, fica para depois do segundo turno.<\/p>\n\n\n\n
Na manifesta\u00e7\u00e3o, a AGU pede que sejam rejeitadas as tentativas de suspender integralmente a MP. Entre elas preservar a atividade das empresas autorizadas ou ampliar por pelo menos seis meses o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As entidades afirmam que a interrup\u00e7\u00e3o viola a seguran\u00e7a jur\u00eddica e pode levar apostadores para o mercado clandestino.<\/p>\n\n\n\n
Na manifesta\u00e7\u00e3o, a AGU contesta as alega\u00e7\u00f5es de que n\u00e3o havia urg\u00eancia para a edi\u00e7\u00e3o da MP e que o governo n\u00e3o havia considerado os impactos econ\u00f4micos da proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A AGU afirma que a mudan\u00e7a foi baseada na experi\u00eancia do governo ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o e em impactos relacionados ao endividamento das fam\u00edlias e sa\u00fade. Esses s\u00e3o argumentos da Uni\u00e3o apresentados ao STF, e n\u00e3o conclus\u00f5es do tribunal.<\/p>\n\n\n\n
As entidades afirmam que a proibi\u00e7\u00e3o das bets compromete a arrecada\u00e7\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o de recursos para pol\u00edticas p\u00fablicas. De acordo com a AGU, a redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o com o fim das bets foi considerada pelo governo.<\/p>\n\n\n\n
A AGU tamb\u00e9m contesta que a proibi\u00e7\u00e3o levaria os apostadores para sites clandestinos. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, na primeira semana desde a edi\u00e7\u00e3o da MP, 10.435 sites ilegais foram bloqueados. Tamb\u00e9m foram feitos pedidos de remo\u00e7\u00e3o de mais de 3 mil p\u00e1ginas, perfis, canais e grupos. A AGU n\u00e3o se manifestou coerentemente sobre outros milhares de sites criados ap\u00f3s a MP. Apenas afirmou que os 18.195 sites levantados pela ANJL n\u00e3o necessariamente foram criados com a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 quest\u00e3o da ofensa \u00e0 livre iniciativa e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica causada pela Medida Provis\u00f3ria, a AGU afirmou que a opera\u00e7\u00e3o se deu por meio de autoriza\u00e7\u00e3o concedida segundo a conveni\u00eancia e oportunidade do Minist\u00e9rio da Fazenda. E que ela seria pass\u00edvel de revis\u00e3o a qualquer momento.<\/p>\n\n\n\n