{"id":399663,"date":"2026-10-07T12:39:00","date_gmt":"2026-10-07T12:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=399663"},"modified":"2026-10-07T12:43:40","modified_gmt":"2026-10-07T12:43:40","slug":"anjl-e-ibjr-pedem-a-fux-suspensao-da-mp-que-proibiu-as-bets-ate-a-audiencia-publica-proposta-pela-agu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/anjl-e-ibjr-pedem-a-fux-suspensao-da-mp-que-proibiu-as-bets-ate-a-audiencia-publica-proposta-pela-agu\/","title":{"rendered":"ANJL e IBJR pedem a Fux suspens\u00e3o da MP que proibiu as bets at\u00e9 a audi\u00eancia p\u00fablica proposta pela AGU"},"content":{"rendered":"\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR) entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma peti\u00e7\u00e3o ao ministro Luiz Fux solicitando a suspens\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.394, que proibiu as bets, at\u00e9 que o STF realize a audi\u00eancia p\u00fablica solicitada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n\n\n\n

As entidades sustentam que discutir as bets, como solicitado pelo governo, seria debater um fato consumado, caso a Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o seja suspensa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe a pr\u00f3pria UNI\u00c3O entende que a mat\u00e9ria reclama instru\u00e7\u00e3o complementar, a consequ\u00eancia l\u00f3gica \u00e9 preservar o objeto dessa instru\u00e7\u00e3o enquanto ela se realiza. Uma audi\u00eancia p\u00fablica sobre um mercado regulado j\u00e1 extinto (enquanto o clandestino segue no ar, em dimens\u00e3o que a pr\u00f3pria UNI\u00c3O reconhece equivalente \u00e0 do regulado), com autoriza\u00e7\u00f5es revogadas, contratos rescindidos e apostadores dispersos pelo mercado clandestino, discutiria fato consumado. A suspens\u00e3o at\u00e9 o resultado da audi\u00eancia \u00e9, assim, a medida m\u00ednima para que a instru\u00e7\u00e3o requerida pela pr\u00f3pria UNI\u00c3O conserve utilidade.\u201d, argumentam as entidades.<\/p>\n\n\n\n

Caso o pedido de suspens\u00e3o da MP n\u00e3o seja acatado, ANJL e IBJR pedem pelo menos que a transi\u00e7\u00e3o passe a valer a partir de 31 de dezembro, com as bets operando at\u00e9 que em 1\u00ba de janeiro de 2027 passariam a contar os prazos j\u00e1 em andamento.<\/p>\n\n\n\n

Prazos<\/h2>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o cita o requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (MPTCU) para que a MP entre em vigor em 31 de dezembro e a transi\u00e7\u00e3o a partir de 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n\n\n\n

A representa\u00e7\u00e3o do MPTCU nos autos \u00e9 subscrita pelo subprocurador-gral Lucas Rocha Furtado. Ele admitiu ser opositor da atividade, mas afirmou que \u201cas medidas n\u00e3o podem ser conduzidas da forma como v\u00eam sendo implementadas. A meu ver, h\u00e1 inconstitucionalidade e ilegalidade na medida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para o subprocurador, o cronograma da MP \u00e9 \u201cex\u00edguo e draconiano\u201d e \u201cignora completamente o impacto econ\u00f4mico sobre milhares de empregos diretos e indiretos, contratos de patroc\u00ednio com clubes de futebol, fornecedores de tecnologia e prestadores de servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O MPTCU requereu medida cautelar para que:<\/p>\n\n\n\n

\u201ca proibi\u00e7\u00e3o prevista na MP que determina o fim da explora\u00e7\u00e3o, oferta, intermedia\u00e7\u00e3o e publicidade das chamadas bets no Brasil somente entre em vigor em 31.12.2026, e que todas as datas operacionais definidas na MP (resgate de saldos, retirada de sites, comunica\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, devolu\u00e7\u00e3o) sejam reparametrizadas tendo como marco final o dia 31\/12\/2026.\u201d<\/p>\n\n\n

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quadro constante da pedi\u00e7\u00e3o aponta Cronograma da MP e o marco de transi\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Plataformas fora do ar<\/h2>\n\n\n\n

Desde esta ter\u00e7a (6), as bets est\u00e3o fora do ar e os clientes sendo direcionados para um site do governo. Isso os impede de checar saldos e verificar apostas feitas antes da proibi\u00e7\u00e3o e cujos eventos esportivos ainda n\u00e3o aconteceram.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as redes sociais das bets foram bloqueadas administrativamente, sem nenhuma explica\u00e7\u00e3o. As entidades apontam que tal medida suprime o canal de comunica\u00e7\u00e3o direta com os apostadores. \u201cA MP veda a publicidade e manda retirar o material publicit\u00e1rio e os sinais de patroc\u00ednio (art. 16, \u00a7 2\u00ba), mas n\u00e3o autoriza a supress\u00e3o de canais institucionais de comunica\u00e7\u00e3o, justamente quando o apostador precisa ser informado sobre a apura\u00e7\u00e3o e a restitui\u00e7\u00e3o do seu saldo (arts. 8\u00ba e 9\u00ba). A restri\u00e7\u00e3o, assim, vai al\u00e9m do que a pr\u00f3pria MP determina, e em preju\u00edzo daquele a quem ela diz proteger\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Mercado ilegal<\/h2>\n\n\n\n

Na peti\u00e7\u00e3o, a entidades apontam que a proibi\u00e7\u00e3o das bets legais leva ao crescimento do mercado ilegal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCada dia sem o ambiente regulado, ademais, empurra o apostador para o mercado clandestino. Segundo a Nota T\u00e9cnica da LCA Consultoria, quase 700 novos s\u00edtios ilegais surgiram entre 25 e 29\/09\/2026, e o Relat\u00f3rio T\u00e9cnico de Detec\u00e7\u00e3o (doc. 01 da peti\u00e7\u00e3o de 02\/10\/2026) identificou, em pouco mais de quatro horas, 18.195 dom\u00ednios ilegais ativos, cerca de 3,5 vezes os 5.209 bloqueios ent\u00e3o pedidos pelo Governo Federal\u201d, dizem.<\/p>\n\n\n\n

A ANJL e o IBJR afirmam:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA pr\u00f3pria UNI\u00c3O confirma a escalada: em sua manifesta\u00e7\u00e3o de 05\/10\/2026 nestes autos, registra que, entre 25\/09 e 01\/10\/2026, foram encaminhados para bloqueio 10.435 s\u00edtios ilegais e solicitada a remo\u00e7\u00e3o de 3.040 p\u00e1ginas, perfis, canais, grupos e servidores (item 233), admite que o risco de migra\u00e7\u00e3o \u201cexige considera\u00e7\u00e3o\u201d (item 228) e reconhece a conviv\u00eancia de \u201cmercado regulado e mercado clandestino de dimens\u00f5es equivalentes\u201d (item 215).<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o taxativas: \u201cA MP, em rigor, n\u00e3o pro\u00edbe o jogo: pro\u00edbe apenas o jogo que o Estado fiscaliza. A transi\u00e7\u00e3o mant\u00e9m o apostador no ambiente fiscalizado enquanto o Congresso Nacional decide se \u00e9 ou n\u00e3o o caso de rever o que j\u00e1 decidiu em 2023\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para as entidades, \u201cest\u00e1 em jogo, ademais, a seguran\u00e7a jur\u00eddica de todo mercado regulado: o que se decidir agora dir\u00e1 a qualquer investidor se uma autoriza\u00e7\u00e3o onerosa, concedida pelo Estado por cinco anos, vale cinco anos ou dez dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Resta saber se o ministro Luiz Fux ir\u00e1 se manifestar e adotar um posicionamento antes do segundo turno da elei\u00e7\u00e3o. Segundo o Drive, do Poder360, Fux n\u00e3o decidir\u00e1 nada agora. O ministro acha que qualquer decis\u00e3o sua seria vista como tentativa de interferir no processo eleitoral. Por essa raz\u00e3o, vai despachar o caso s\u00f3 depois de 25 de outubro. Mas o que decidir dever\u00e1 valer para tr\u00e1s, ou ex tunc, como se diz no jarg\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 l\u00e1, alguns operadores j\u00e1 ter\u00e3o sido alijados definitivamente do mercado e milh\u00f5es de apostadores ter\u00e3o ido para sites ilegais.<\/p>\n\n\n\n