{"id":399754,"date":"2026-10-08T19:40:54","date_gmt":"2026-10-08T19:40:54","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=399754"},"modified":"2026-10-08T19:40:55","modified_gmt":"2026-10-08T19:40:55","slug":"stake-conquista-na-justica-direito-de-voltar-a-operar-ate-25-de-outubro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/stake-conquista-na-justica-direito-de-voltar-a-operar-ate-25-de-outubro\/","title":{"rendered":"Stake conquista na Justi\u00e7a direito de voltar a operar at\u00e9 25 de outubro"},"content":{"rendered":"\n

A Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo concedeu liminar parcial \u00e0 Stake que permite \u00e0 bet operar at\u00e9 o dia 25 de outubro. A decis\u00e3o \u00e9 assinada pela ju\u00edza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo. A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo escrit\u00f3rio Bichara e Motta e pedia a suspens\u00e3o da MP 1.394 e que a Stake pudesse operar at\u00e9 31 de dezembro de 2029. A ju\u00edza atendeu parcialmente o pedido, autorizando a bet a atuar at\u00e9 25 de outubro. A ju\u00edza determinou que o site da plataforma seja desbloqueado para que a empresa mantenha suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o, as autoridades dever\u00e3o se abster de considerar extinta a autoriza\u00e7\u00e3o da Stake. Assim, fica suspenso o bloqueio da plataforma www.<\/a>stake<\/a>.bet.br<\/a>.. Tamb\u00e9m impede que o acesso seja direcionado a site gov.br que o governo criou para orientar os apostadores sobre o fim das bets.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o de permitir a opera\u00e7\u00e3o at\u00e9 25\/10 corresponde \u00e0 data determinada pela MP para a extin\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as dos operadores.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a ju\u00edza, \u201cse a autoriza\u00e7\u00e3o fosse juridicamente inexistente desde a publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria, n\u00e3o haveria raz\u00e3o para a norma estabelecer termo posterior espec\u00edfico para sua extin\u00e7\u00e3o\u201d. Segundo Cristiane Farias, a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode \u201cantecipar integralmente os efeitos extintivos para data anterior ao marco temporal previsto na pr\u00f3pria medida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Condi\u00e7\u00f5es para a opera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a Federal autorizou a volta da opera\u00e7\u00e3o, mas imp\u00f4s 12 condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

proibi\u00e7\u00e3o de apostas por pessoas impedidas por lei, programas governamentais ou mecanismos regulat\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n

proibi\u00e7\u00e3o de apostas com dinheiro de programas sociais; <\/p>\n\n\n\n

manuten\u00e7\u00e3o dos mecanismos de identifica\u00e7\u00e3o do apostador;<\/p>\n\n\n\n

proibi\u00e7\u00e3o de publicidade para crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n\n\n\n

proibi\u00e7\u00e3o de novas campanhas promocionais e de iniciativas para ampliar a base de usu\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

manuten\u00e7\u00e3o da possibilidade de o apostador realizar o saque de seu saldo;<\/p>\n\n\n\n

preserva\u00e7\u00e3o de valores suficientes para o pagamento dos saldos dispon\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

preserva\u00e7\u00e3o dos registros cadastrais, financeiros e transacionais;<\/p>\n\n\n\n

manuten\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o dos relat\u00f3rios exigidos por \u00f3rg\u00e3os reguladores;<\/p>\n\n\n\n

proibi\u00e7\u00e3o de operar por dom\u00ednios n\u00e3o autorizados;<\/p>\n\n\n\n

proibi\u00e7\u00e3o de usar a decis\u00e3o judicial para \u201clegitimar operadores clandestinos ou terceiros que fa\u00e7am uso indevido da marca Stake\u201d;<\/p>\n\n\n\n

manuten\u00e7\u00e3o das medidas contra fraude, falsidade, uso indevido de marca e atua\u00e7\u00e3o de operadores n\u00e3o autorizados.<\/p>\n\n\n\n

Bichara e Motta<\/h2>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio da causa, Bichara e Motta, se manifestou sobre o resultado da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA decis\u00e3o preserva provisoriamente a autoriza\u00e7\u00e3o da empresa e permite a continuidade de sua opera\u00e7\u00e3o at\u00e9 25 de outubro de 2026, ou at\u00e9 nova delibera\u00e7\u00e3o judicial anterior, sob condi\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o aos apostadores e manuten\u00e7\u00e3o dos controles regulat\u00f3rios. Tamb\u00e9m suspende bloqueios e redirecionamentos fundamentados exclusivamente na antecipa\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsta \u00e9 a primeira decis\u00e3o favor\u00e1vel de um operador de apostas de quota fixa no Brasil na discuss\u00e3o judicial sobre os efeitos da MP n\u00ba 1.394\/2026. O pedido de continuidade da opera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o t\u00e9rmino original da autoriza\u00e7\u00e3o permanece sujeito \u00e0 an\u00e1lise do m\u00e9rito\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n