{"id":399806,"date":"2026-10-13T14:06:07","date_gmt":"2026-10-13T14:06:07","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=399806"},"modified":"2026-10-13T14:06:08","modified_gmt":"2026-10-13T14:06:08","slug":"proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\/","title":{"rendered":"Proibi\u00e7\u00e3o das bets: Termina nesta ter\u00e7a (13) o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria"},"content":{"rendered":"\n

O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 MP 1.394 termina nesta ter\u00e7a (13). At\u00e9 o dia 10 foram protocoladas 59 propostas de mudan\u00e7a \u00e0 Medida Provis\u00f3ria que determinou a proibi\u00e7\u00e3o das bets no Brasil. Quatro delas foram retiradas pelos autores, mas ainda constam no quadro geral de emendas apresentadas. Onze sugest\u00f5es mant\u00eam as apostas esportivas, proibindo apenas os jogos de cassino online. Outras, prop\u00f5em restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade e proibi\u00e7\u00e3o de compra de naming rights de est\u00e1dios, competi\u00e7\u00f5es, gin\u00e1sios e centros de treinamento de clubes.<\/p>\n\n\n\n

Em 25 de setembro o presidente Lula editou a Medida Provis\u00f3ria 1.394, proibindo as apostas esportivas e jogos online no Brasil. Sua justificativa foi o alto endividamento das fam\u00edlias e riscos de ludopatia. A MP determinou o encerramento das autoriza\u00e7\u00f5es existentes em 30 dias, sem qualquer reembolso \u00e0s empresas que pagaram R$ 30 milh\u00f5es de outorga.<\/p>\n\n\n\n

Desde sua edi\u00e7\u00e3o, a MP proibiu os operadores de receber novos dep\u00f3sitos. As apostas e jogos online foram bloqueados imediatamente pelas plataformas. No dia 6 de outubro os dom\u00ednios registrados pelas bets tiveram de ser redirecionados para um site .gov.br.. At\u00e9 14 de outubro, as empresas dever\u00e3o devolver todas as somas encontradas nas contas de seus clientes. A partir da\u00ed, a Caixa Econ\u00f4mica Federal intermediar\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o de valores caso as operadoras e parceiros banc\u00e1rios tenham alguma dificuldade de o fazer.<\/p>\n\n\n\n

Congresso Nacional<\/h2>\n\n\n\n

Submetida ao Congresso, a MP tem de ser deliberada em at\u00e9 60 dias, podendo ser prorrogada por igual per\u00edodo caso n\u00e3o tenha sua vota\u00e7\u00e3o conclu\u00edda nas duas Casas. O prazo inicial \u00e9 23 de novembro. Se n\u00e3o for apreciada em at\u00e9 45 dias contados de sua apresenta\u00e7\u00e3o, entra em regime de urg\u00eancia. A data \u00e9 9 de novembro.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 agora foram apresentadas 59 propostas de altera\u00e7\u00e3o do texto original da MP. Quatro delas foram retiradas pelos seus autores. O quadro das emendas apresentadas at\u00e9 o momento pode ser consultado aqui<\/a>. \u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Alguns congressistas propuseram uma flexibiliza\u00e7\u00e3o das medidas, como a manuten\u00e7\u00e3o das apostas esportivas. Especialmente parlamentares ligados \u00e0 bancada da bola pretendem manter a vertical para proteger clubes contra a proibi\u00e7\u00e3o total das bets. Uma emenda mant\u00e9m as apostas esportivas autorizadas, mas restritas aos resultados consolidados, placares finais e m\u00e9tricas coletivas de partidas esportivas. Ficam proibidas, nessa proposta, apostas sobre a\u00e7\u00f5es, eventos isolados ou lances individuais em eventos esportivos.<\/p>\n\n\n\n

Outras emendas colocam fim \u00e0 compra de naming rights por para de empresas do setor. Elas n\u00e3o poder\u00e3o dar nomes a est\u00e1dios, gin\u00e1sios, competi\u00e7\u00f5es, centros de treinamento de clubes e quaisquer instala\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 pr\u00e1tica ou realiza\u00e7\u00e3o de eventos esportivos.<\/p>\n\n\n\n

Emendas in\u00f3cuas<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foram apresentadas emendas que j\u00e1 fazem parte da regulamenta\u00e7\u00e3o ou que foram implementadas ao longo deste ano. Entre elas a proibi\u00e7\u00e3o de apostas por parte de benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia e Benef\u00edcio da Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), que j\u00e1 foram determinadas por portaria da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA). Tamb\u00e9m h\u00e1 emendas que pro\u00edbem o uso de cart\u00e3o de cr\u00e9dito para dep\u00f3sitos nas bets, algo j\u00e1 implementado.<\/p>\n\n\n\n

Algumas das emendas sequer fazem parte do escopo da Medida Provis\u00f3ria e da regulamenta\u00e7\u00e3o implementada no Brasil. Tratam, por exemplo, de temas como distribui\u00e7\u00e3o gratuita de pr\u00eamios mediante sorteio.<\/p>\n\n\n\n

De modo geral, as sugest\u00f5es flexibilizam a MP. Resta aguardar a defini\u00e7\u00e3o do presidente e do relator na Comiss\u00e3o Mista da Medida Provis\u00f3ria 1.394<\/a>. J\u00e1 foram indicados 12 senadores e 13 deputados como membros titulares. Entre os suplentes, est\u00e3o nomeados 6 senadores e 7 deputados. A Comiss\u00e3o completa tem 26 senadores e 26 deputados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"J\u00e1 foram apresentadas 59 sugest\u00f5es de mudan\u00e7as ao texto do governo. Algumas prop\u00f5em a manuten\u00e7\u00e3o das apostas esportivas e o fim dos jogos online. Mais estri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade e proibi\u00e7\u00e3o de compra de naming rights de est\u00e1dios e competi\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m est\u00e3o entre as altera\u00e7\u00f5es propostas.","protected":false},"author":3731,"featured_media":399807,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"pmpro_default_level":"","editor_notices":[],"footnotes":""},"categories":[58,62,11369,11419,14426,11359,11365,11362,11368,65,11378],"tags":[14364,14528,14321,14274,11935],"company_relation":[],"content_series":[],"content_type":[102],"region":[215,210],"theme":[],"class_list":["post-399806","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-apostas-esportivas","category-apostas-esportivas-online","category-cassino-online","category-conformidade","category-igaming","category-jogos","category-juridico","category-juridico-conformidade","category-regulamentacao","category-regulamentacao-de-apostas-esportivas","category-regulamentacao-de-jogos","tag-congresso-nacional","tag-emendas-a-mp-das-bets","tag-mp-1-394","tag-mp-das-bets","tag-proibicao-das-bets","content_type-noticias","region-brasil","region-latam","pmpro-has-access"],"acf":[],"yoast_head":"\nProibi\u00e7\u00e3o das bets: Termina nesta ter\u00e7a (13) o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 MP 1.394 termina nesta ter\u00e7a (13). At\u00e9 o dia 10 foram protocoladas 59 propostas de mudan\u00e7a \u00e0 Medida Provis\u00f3ria que determinou a proibi\u00e7\u00e3o das bets no Brasil. Onze sugest\u00f5es mant\u00eam as apostas esportivas, proibindo os jogos online. Outras, prop\u00f5em restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade e proibi\u00e7\u00e3o de compra de naming rights de est\u00e1dios e competi\u00e7\u00f5es.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Proibi\u00e7\u00e3o das bets: Termina nesta ter\u00e7a (13) o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 MP 1.394 termina nesta ter\u00e7a (13). At\u00e9 o dia 10 foram protocoladas 59 propostas de mudan\u00e7a \u00e0 Medida Provis\u00f3ria que determinou a proibi\u00e7\u00e3o das bets no Brasil. Onze sugest\u00f5es mant\u00eam as apostas esportivas, proibindo os jogos online. Outras, prop\u00f5em restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade e proibi\u00e7\u00e3o de compra de naming rights de est\u00e1dios e competi\u00e7\u00f5es.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"iGB - Brasil\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/iGamingBusinessMagazine\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-10-13T14:06:07+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-10-13T14:06:08+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-content\/uploads\/sites\/4\/2026\/10\/congresso-nacional.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"741\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Gildo Mazza\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@iGamingBusiness\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@iGamingBusiness\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Gildo Mazza\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Gildo Mazza\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/f7dbfedf008e1825c1a82f06076dc5df\"},\"headline\":\"Proibi\u00e7\u00e3o das bets: Termina nesta ter\u00e7a (13) o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria\",\"datePublished\":\"2026-10-13T14:06:07+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-13T14:06:08+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\\\/\"},\"wordCount\":633,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/img-srv\\\/6Ea1Qjvne4ljLV9npkr4OgZmqNfAb2kRBftVn-pOi3w\\\/resizing_type:auto\\\/width:0\\\/height:0\\\/gravity:sm\\\/enlarge:1\\\/ext:webp\\\/strip_metadata:1\\\/quality:90\\\/cachebuster:filesize-227881\\\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvc2l0ZXMvNC8yMDI2LzEwL2NvbmdyZXNzby1uYWNpb25hbC5qcGc.webp\",\"keywords\":[\"Congresso Nacional\",\"emendas \u00e0 MP das bets\",\"MP 1.394\",\"MP das bets\",\"proibi\u00e7\u00e3o das bets\"],\"articleSection\":[\"Apostas esportivas\",\"Apostas esportivas online\",\"Cassino online\",\"Conformidade\",\"iGaming\",\"Jogos\",\"Jur\u00eddico\",\"Jur\u00eddico e conformidade\",\"Regulamenta\u00e7\u00e3o\",\"Regulamenta\u00e7\u00e3o de apostas esportivas\",\"Regulamenta\u00e7\u00e3o de jogos\"],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\\\/\",\"name\":\"Proibi\u00e7\u00e3o das bets: Termina nesta ter\u00e7a (13) o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/img-srv\\\/6Ea1Qjvne4ljLV9npkr4OgZmqNfAb2kRBftVn-pOi3w\\\/resizing_type:auto\\\/width:0\\\/height:0\\\/gravity:sm\\\/enlarge:1\\\/ext:webp\\\/strip_metadata:1\\\/quality:90\\\/cachebuster:filesize-227881\\\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvc2l0ZXMvNC8yMDI2LzEwL2NvbmdyZXNzby1uYWNpb25hbC5qcGc.webp\",\"datePublished\":\"2026-10-13T14:06:07+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-13T14:06:08+00:00\",\"description\":\"O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 MP 1.394 termina nesta ter\u00e7a (13). At\u00e9 o dia 10 foram protocoladas 59 propostas de mudan\u00e7a \u00e0 Medida Provis\u00f3ria que determinou a proibi\u00e7\u00e3o das bets no Brasil. Onze sugest\u00f5es mant\u00eam as apostas esportivas, proibindo os jogos online. Outras, prop\u00f5em restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade e proibi\u00e7\u00e3o de compra de naming rights de est\u00e1dios e competi\u00e7\u00f5es.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/img-srv\\\/6Ea1Qjvne4ljLV9npkr4OgZmqNfAb2kRBftVn-pOi3w\\\/resizing_type:auto\\\/width:0\\\/height:0\\\/gravity:sm\\\/enlarge:1\\\/ext:webp\\\/strip_metadata:1\\\/quality:90\\\/cachebuster:filesize-227881\\\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvc2l0ZXMvNC8yMDI2LzEwL2NvbmdyZXNzby1uYWNpb25hbC5qcGc.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/img-srv\\\/6Ea1Qjvne4ljLV9npkr4OgZmqNfAb2kRBftVn-pOi3w\\\/resizing_type:auto\\\/width:0\\\/height:0\\\/gravity:sm\\\/enlarge:1\\\/ext:webp\\\/strip_metadata:1\\\/quality:90\\\/cachebuster:filesize-227881\\\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvc2l0ZXMvNC8yMDI2LzEwL2NvbmdyZXNzby1uYWNpb25hbC5qcGc.webp\",\"width\":1280,\"height\":741,\"caption\":\"Fachada do Pal\u00e1cio do Congresso Nacional. O Pal\u00e1cio do Congresso Nacional \u00e9 um dos pilares da arquitetura monumental de Niemeyer que d\u00e3o forma \u00e0 capital inaugurada em 1960. Constru\u00eddo em terreno elevado, \u00e9 visto de longe como culmin\u00e2ncia da avenida Eixo Monumental, que abriga a Esplanada dos Minist\u00e9rios e atravessa a cidade de norte a sul. Sede das duas Casas do Poder Legislativo e um dos mais famosos cart\u00f5es postais do Brasil, o Pal\u00e1cio do Congresso Nacional \u00e9 composto por duas c\u00fapulas e duas torres de 28 andares, que abrigam a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal. Foto: Leonardo S\u00e1\\\/Ag\u00eancia Senado\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jur\u00eddico e conformidade\",\"item\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/topic\\\/juridico-conformidade\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Proibi\u00e7\u00e3o das bets: Termina nesta ter\u00e7a (13) o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/\",\"name\":\"iGB - Brasil\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#organization\",\"name\":\"iGB\",\"url\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/img-srv\\\/Zi3KPVUuePB7m90zBor_fqn-5Ybt-pEpAX8e4Zk3LcM\\\/resizing_type:auto\\\/width:0\\\/height:0\\\/gravity:sm\\\/enlarge:1\\\/ext:webp\\\/strip_metadata:1\\\/quality:90\\\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvMjAyMC8wOC9sb2dvLWJsYWNrLnBuZw.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/img-srv\\\/Zi3KPVUuePB7m90zBor_fqn-5Ybt-pEpAX8e4Zk3LcM\\\/resizing_type:auto\\\/width:0\\\/height:0\\\/gravity:sm\\\/enlarge:1\\\/ext:webp\\\/strip_metadata:1\\\/quality:90\\\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvMjAyMC8wOC9sb2dvLWJsYWNrLnBuZw.webp\",\"width\":123,\"height\":57,\"caption\":\"iGB\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/iGamingBusinessMagazine\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/iGamingBusiness\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/igamingbusiness\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/igaming-business\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCAmygde8zUEz_OgLi09tCmQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/f7dbfedf008e1825c1a82f06076dc5df\",\"name\":\"Gildo Mazza\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Proibi\u00e7\u00e3o das bets: Termina nesta ter\u00e7a (13) o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria","description":"O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 MP 1.394 termina nesta ter\u00e7a (13). At\u00e9 o dia 10 foram protocoladas 59 propostas de mudan\u00e7a \u00e0 Medida Provis\u00f3ria que determinou a proibi\u00e7\u00e3o das bets no Brasil. Onze sugest\u00f5es mant\u00eam as apostas esportivas, proibindo os jogos online. Outras, prop\u00f5em restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade e proibi\u00e7\u00e3o de compra de naming rights de est\u00e1dios e competi\u00e7\u00f5es.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Proibi\u00e7\u00e3o das bets: Termina nesta ter\u00e7a (13) o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria","og_description":"O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 MP 1.394 termina nesta ter\u00e7a (13). At\u00e9 o dia 10 foram protocoladas 59 propostas de mudan\u00e7a \u00e0 Medida Provis\u00f3ria que determinou a proibi\u00e7\u00e3o das bets no Brasil. Onze sugest\u00f5es mant\u00eam as apostas esportivas, proibindo os jogos online. Outras, prop\u00f5em restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade e proibi\u00e7\u00e3o de compra de naming rights de est\u00e1dios e competi\u00e7\u00f5es.","og_url":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\/","og_site_name":"iGB - Brasil","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/iGamingBusinessMagazine","article_published_time":"2026-10-13T14:06:07+00:00","article_modified_time":"2026-10-13T14:06:08+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":741,"url":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-content\/uploads\/sites\/4\/2026\/10\/congresso-nacional.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Gildo Mazza","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@iGamingBusiness","twitter_site":"@iGamingBusiness","twitter_misc":{"Written by":"Gildo Mazza","Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\/"},"author":{"name":"Gildo Mazza","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#\/schema\/person\/f7dbfedf008e1825c1a82f06076dc5df"},"headline":"Proibi\u00e7\u00e3o das bets: Termina nesta ter\u00e7a (13) o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria","datePublished":"2026-10-13T14:06:07+00:00","dateModified":"2026-10-13T14:06:08+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\/"},"wordCount":633,"publisher":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/igamingbusiness.com\/img-srv\/6Ea1Qjvne4ljLV9npkr4OgZmqNfAb2kRBftVn-pOi3w\/resizing_type:auto\/width:0\/height:0\/gravity:sm\/enlarge:1\/ext:webp\/strip_metadata:1\/quality:90\/cachebuster:filesize-227881\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvc2l0ZXMvNC8yMDI2LzEwL2NvbmdyZXNzby1uYWNpb25hbC5qcGc.webp","keywords":["Congresso Nacional","emendas \u00e0 MP das bets","MP 1.394","MP das bets","proibi\u00e7\u00e3o das bets"],"articleSection":["Apostas esportivas","Apostas esportivas online","Cassino online","Conformidade","iGaming","Jogos","Jur\u00eddico","Jur\u00eddico e conformidade","Regulamenta\u00e7\u00e3o","Regulamenta\u00e7\u00e3o de apostas esportivas","Regulamenta\u00e7\u00e3o de jogos"],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\/","url":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\/","name":"Proibi\u00e7\u00e3o das bets: Termina nesta ter\u00e7a (13) o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria","isPartOf":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/igamingbusiness.com\/img-srv\/6Ea1Qjvne4ljLV9npkr4OgZmqNfAb2kRBftVn-pOi3w\/resizing_type:auto\/width:0\/height:0\/gravity:sm\/enlarge:1\/ext:webp\/strip_metadata:1\/quality:90\/cachebuster:filesize-227881\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvc2l0ZXMvNC8yMDI2LzEwL2NvbmdyZXNzby1uYWNpb25hbC5qcGc.webp","datePublished":"2026-10-13T14:06:07+00:00","dateModified":"2026-10-13T14:06:08+00:00","description":"O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 MP 1.394 termina nesta ter\u00e7a (13). At\u00e9 o dia 10 foram protocoladas 59 propostas de mudan\u00e7a \u00e0 Medida Provis\u00f3ria que determinou a proibi\u00e7\u00e3o das bets no Brasil. Onze sugest\u00f5es mant\u00eam as apostas esportivas, proibindo os jogos online. Outras, prop\u00f5em restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade e proibi\u00e7\u00e3o de compra de naming rights de est\u00e1dios e competi\u00e7\u00f5es.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\/#primaryimage","url":"https:\/\/igamingbusiness.com\/img-srv\/6Ea1Qjvne4ljLV9npkr4OgZmqNfAb2kRBftVn-pOi3w\/resizing_type:auto\/width:0\/height:0\/gravity:sm\/enlarge:1\/ext:webp\/strip_metadata:1\/quality:90\/cachebuster:filesize-227881\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvc2l0ZXMvNC8yMDI2LzEwL2NvbmdyZXNzby1uYWNpb25hbC5qcGc.webp","contentUrl":"https:\/\/igamingbusiness.com\/img-srv\/6Ea1Qjvne4ljLV9npkr4OgZmqNfAb2kRBftVn-pOi3w\/resizing_type:auto\/width:0\/height:0\/gravity:sm\/enlarge:1\/ext:webp\/strip_metadata:1\/quality:90\/cachebuster:filesize-227881\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvc2l0ZXMvNC8yMDI2LzEwL2NvbmdyZXNzby1uYWNpb25hbC5qcGc.webp","width":1280,"height":741,"caption":"Fachada do Pal\u00e1cio do Congresso Nacional. O Pal\u00e1cio do Congresso Nacional \u00e9 um dos pilares da arquitetura monumental de Niemeyer que d\u00e3o forma \u00e0 capital inaugurada em 1960. Constru\u00eddo em terreno elevado, \u00e9 visto de longe como culmin\u00e2ncia da avenida Eixo Monumental, que abriga a Esplanada dos Minist\u00e9rios e atravessa a cidade de norte a sul. Sede das duas Casas do Poder Legislativo e um dos mais famosos cart\u00f5es postais do Brasil, o Pal\u00e1cio do Congresso Nacional \u00e9 composto por duas c\u00fapulas e duas torres de 28 andares, que abrigam a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal. Foto: Leonardo S\u00e1\/Ag\u00eancia Senado"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/proibicao-das-bets-termina-nesta-terca-13-o-prazo-para-apresentacao-de-emendas-a-medida-provisoria\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jur\u00eddico e conformidade","item":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/topic\/juridico-conformidade\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Proibi\u00e7\u00e3o das bets: Termina nesta ter\u00e7a (13) o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#website","url":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/","name":"iGB - Brasil","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#organization","name":"iGB","url":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/igamingbusiness.com\/img-srv\/Zi3KPVUuePB7m90zBor_fqn-5Ybt-pEpAX8e4Zk3LcM\/resizing_type:auto\/width:0\/height:0\/gravity:sm\/enlarge:1\/ext:webp\/strip_metadata:1\/quality:90\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvMjAyMC8wOC9sb2dvLWJsYWNrLnBuZw.webp","contentUrl":"https:\/\/igamingbusiness.com\/img-srv\/Zi3KPVUuePB7m90zBor_fqn-5Ybt-pEpAX8e4Zk3LcM\/resizing_type:auto\/width:0\/height:0\/gravity:sm\/enlarge:1\/ext:webp\/strip_metadata:1\/quality:90\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvMjAyMC8wOC9sb2dvLWJsYWNrLnBuZw.webp","width":123,"height":57,"caption":"iGB"},"image":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/iGamingBusinessMagazine","https:\/\/x.com\/iGamingBusiness","https:\/\/www.instagram.com\/igamingbusiness\/","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/igaming-business","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCAmygde8zUEz_OgLi09tCmQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#\/schema\/person\/f7dbfedf008e1825c1a82f06076dc5df","name":"Gildo Mazza"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/399806","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3731"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=399806"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/399806\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":399812,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/399806\/revisions\/399812"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/399807"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=399806"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=399806"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=399806"},{"taxonomy":"company_relation","embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/company_relation?post=399806"},{"taxonomy":"content_series","embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/content_series?post=399806"},{"taxonomy":"content_type","embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/content_type?post=399806"},{"taxonomy":"region","embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/region?post=399806"},{"taxonomy":"theme","embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/theme?post=399806"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}