{"id":399828,"date":"2026-10-14T12:44:29","date_gmt":"2026-10-14T12:44:29","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=399828"},"modified":"2026-10-14T12:44:31","modified_gmt":"2026-10-14T12:44:31","slug":"congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\/","title":{"rendered":"Congresso Nacional analisar\u00e1 95 emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria que pro\u00edbe as bets no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 MP 1.394 terminou nesta ter\u00e7a (13). Foram protocoladas 99 propostas de mudan\u00e7a \u00e0 Medida Provis\u00f3ria que determinou a proibi\u00e7\u00e3o das bets no Brasil. Cinco delas foram retiradas pelos autores, caindo para 95 o n\u00famero de propostas a serem analisadas no Congresso Nacional. V\u00e1rias delas mant\u00eam as apostas esportivas, proibindo apenas os jogos de cassino online. Outras, prop\u00f5em restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade e proibi\u00e7\u00e3o de compra de naming rights de est\u00e1dios, competi\u00e7\u00f5es, gin\u00e1sios e centros de treinamento de clubes.<\/p>\n\n\n\n

Em 25 de setembro o presidente Lula editou a Medida Provis\u00f3ria 1.394, proibindo as apostas esportivas e jogos online no Brasil. Sua justificativa foi o alto endividamento das fam\u00edlias e riscos de ludopatia. A MP determinou o encerramento das autoriza\u00e7\u00f5es existentes em 30 dias, sem qualquer reembolso \u00e0s empresas que pagaram R$ 30 milh\u00f5es de outorga. Ela tem 60 dias para ser discutida e votada, sendo que a partir do 45\u00ba dia, entra em regime de urg\u00eancia. O prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias e tranca toda a pauta do Congresso at\u00e9 sua vota\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n

Converg\u00eancia: fim dos jogos online<\/h2>\n\n\n\n

A proibi\u00e7\u00e3o dos jogos de cassino online foi a grande converg\u00eancia entre as emendas apresentadas por diversos parlamentares. Com reda\u00e7\u00f5es levemente diferentes seguem o mesmo racioc\u00ednio, que \u00e9 proibir integralmente a explora\u00e7\u00e3o, oferta, intermedia\u00e7\u00e3o e publicidade de slots. Apesar da coincid\u00eancia de v\u00e1rias emendas neste sentido, tamb\u00e9m foram apresentadas sugest\u00f5es ao texto do governo propondo a manuten\u00e7\u00e3o da vertical, mas que jogos de cassino e agregadores de jogos sejam certificados.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto em comum est\u00e1 no refor\u00e7o do combate a publicidade ilegal das bets, com medidas para ampliar o bloqueio de sites clandestinos. H\u00e1 consenso na proibi\u00e7\u00e3o de publicidade de jogos online e a permiss\u00e3o de publicidade apenas para apostas esportivas.<\/p>\n\n\n\n

Algumas propostas prop\u00f5em destina\u00e7\u00e3o de mais valores para o Fundo Nacional de Sa\u00fade (FNS) e verbas para financiar a\u00e7\u00f5es de tratamento da ludopatia no SUS.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foram sugeridas altera\u00e7\u00f5es no formato das apostas esportivas, com o fim de palpites em eventos isolados, como cart\u00f5es, escanteios e p\u00eanaltis.<\/p>\n\n\n\n

As emendas refor\u00e7am a preocupa\u00e7\u00e3o com a fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle do setor, com bloqueio de operadores ilegais e cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea interinstitucional para combater sites clandestinos.<\/p>\n\n\n\n

Manuten\u00e7\u00e3o das bets nos moldes atuais<\/h2>\n\n\n\n

Uma das emendas (64) reformula totalmente a MP 1.394, disciplinando publicidade, patroc\u00ednios, medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0s bets ilegais, design, prote\u00e7\u00e3o ao apostador e obriga\u00e7\u00f5es para os fornecedores de tecnologia para as operadoras.<\/p>\n\n\n\n

Nela, o autor, deputado Maur\u00edcio Neves, prop\u00f5e a manuten\u00e7\u00e3o do modelo vigente at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da MP. Ele prop\u00f5e que as autoriza\u00e7\u00f5es valer\u00e3o at\u00e9 o prazo das licen\u00e7as, acrescido do per\u00edodo em que a atividade ficou suspensa. Para o deputado, as apostas n\u00e3o v\u00e3o desaparecer com a proibi\u00e7\u00e3o, mas sim migrar para operadores ilegais.<\/p>\n\n\n\n

Ouros deputados e senadores apresentaram emendas no mesmo sentido, limitando as proibi\u00e7\u00f5es da MP a operadores ilegais. Em algumas das justificativas, parlamentares apontaram que o fim das bets por MP afronta o direito adquirido de quem pagou pelas outorgas e o ato jur\u00eddico perfeito.<\/p>\n\n\n\n

Prote\u00e7\u00e3o ao consumidor<\/h2>\n\n\n\n

A preocupa\u00e7\u00e3o com os apostadores tamb\u00e9m faz parte do conte\u00fado de algumas emendas. Al\u00e9m de refor\u00e7ar a manuten\u00e7\u00e3o da autoexclus\u00e3o unificada, propostas sugerem criar mais alertas para riscos de v\u00edcio. Outra medida proposta, j\u00e1 implementada na regulamenta\u00e7\u00e3o, est\u00e1 a veda\u00e7\u00e3o de apostas por benefici\u00e1rios de programas sociais.<\/p>\n\n\n\n

Outra medida seria estipular hor\u00e1rio restrito para publicidade das bets, de modo que n\u00e3o alcance crian\u00e7as e adolescentes, assim como limites de sess\u00e3o, verifica\u00e7\u00e3o de capacidade financeira do apostador e outras a\u00e7\u00f5es para prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Emendas vazias<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foram apresentadas emendas que j\u00e1 fazem parte da regulamenta\u00e7\u00e3o ou que foram implementadas ao longo deste ano. Entre elas a proibi\u00e7\u00e3o de apostas por benefici\u00e1rios de programas sociais, j\u00e1 determinadas pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas. Tamb\u00e9m h\u00e1 emendas que pro\u00edbem o uso de cart\u00e3o de cr\u00e9dito para dep\u00f3sitos nas bets, algo j\u00e1 implementado.<\/p>\n\n\n\n

Algumas das emendas sequer fazem parte do escopo da Medida Provis\u00f3ria e da regulamenta\u00e7\u00e3o implementada no Brasil. Tratam, por exemplo, de temas como distribui\u00e7\u00e3o gratuita de pr\u00eamios mediante sorteio.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o: Propostas mais convergentes<\/h2>\n\n\n\n

As propostas que aparecem em m\u00faltiplas emendas, com forte alinhamento entre diferentes autores, s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

1.           Proibi\u00e7\u00e3o total dos jogos de slot e de jogos online n\u00e3o autorizados.<\/p>\n\n\n\n

2.           Refor\u00e7o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, com comit\u00ea interinstitucional e bloqueio de sites.<\/p>\n\n\n\n

3.           Proibi\u00e7\u00e3o de publicidade de jogos proibidos.<\/p>\n\n\n\n

5.           Destina\u00e7\u00e3o de recursos para o tratamento da ludopatia.<\/p>\n\n\n\n

6.           Mecanismos de prote\u00e7\u00e3o ao apostador (autoexclus\u00e3o, alertas).<\/p>\n\n\n\n

De modo geral, as sugest\u00f5es flexibilizam a MP. Resta aguardar a defini\u00e7\u00e3o do presidente e do relator na Comiss\u00e3o Mista da <\/a>Medida <\/a>Provis\u00f3ria 1.394<\/a>. J\u00e1 foram indicados 12 senadores e 13 deputados como membros titulares. Entre os suplentes, est\u00e3o nomeados 6 senadores e 7 deputados. A Comiss\u00e3o completa tem 26 senadores e 26 deputados. <\/p>\n\n\n\n

O quadro das emendas apresentadas pode ser consultado aqui<\/a>.\u00a0\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Terminou nesta ter\u00e7a (13) o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 MP 1.394. Foram apresentadas 99 sugest\u00f5es de mudan\u00e7as ao texto do governo, sendo que cinco delas foram retiradas pelos autores. A converg\u00eancia est\u00e1 no fim dos jogos online, mantendo apenas as apostas esportivas.","protected":false},"author":3731,"featured_media":399829,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"pmpro_default_level":"","editor_notices":[],"footnotes":""},"categories":[58,62,11369,11419,11359,11365,11362,11368,65,11378,66],"tags":[11260,14528,11947,14134,14536,11851,14533,14321,14274,11935,14531],"company_relation":[],"content_series":[],"content_type":[102],"region":[215,210],"theme":[],"class_list":["post-399828","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-apostas-esportivas","category-apostas-esportivas-online","category-cassino-online","category-conformidade","category-jogos","category-juridico","category-juridico-conformidade","category-regulamentacao","category-regulamentacao-de-apostas-esportivas","category-regulamentacao-de-jogos","category-sportsbook","tag-apostas-esportivas","tag-emendas-a-mp-das-bets","tag-fim-das-bets","tag-fim-dos-cassinos-online","tag-jogos-de-slot","tag-jogos-online","tag-manutencao-das-bets","tag-mp-1-394","tag-mp-das-bets","tag-proibicao-das-bets","tag-proibicao-de-jogo-online","content_type-noticias","region-brasil","region-latam","pmpro-has-access"],"acf":[],"yoast_head":"\nCongresso Nacional analisar\u00e1 95 emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria que pro\u00edbe as bets no Brasil<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 MP 1.394 terminou nesta ter\u00e7a (13). Foram protocoladas 99 propostas de mudan\u00e7a \u00e0 Medida Provis\u00f3ria que determinou a proibi\u00e7\u00e3o das bets no Brasil. Cinco delas foram retiradas pelos autores, caindo para 95 o n\u00famero de propostas a serem analisadas no Congresso Nacional. V\u00e1rias delas mant\u00eam as apostas esportivas, proibindo apenas os jogos de cassino online.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Congresso Nacional analisar\u00e1 95 emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria que pro\u00edbe as bets no Brasil\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 MP 1.394 terminou nesta ter\u00e7a (13). Foram protocoladas 99 propostas de mudan\u00e7a \u00e0 Medida Provis\u00f3ria que determinou a proibi\u00e7\u00e3o das bets no Brasil. Cinco delas foram retiradas pelos autores, caindo para 95 o n\u00famero de propostas a serem analisadas no Congresso Nacional. V\u00e1rias delas mant\u00eam as apostas esportivas, proibindo apenas os jogos de cassino online.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"iGB - Brasil\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/iGamingBusinessMagazine\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-10-14T12:44:29+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-10-14T12:44:31+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-content\/uploads\/sites\/4\/2026\/10\/bets-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"855\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"570\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Gildo Mazza\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@iGamingBusiness\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@iGamingBusiness\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Gildo Mazza\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Gildo Mazza\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/f7dbfedf008e1825c1a82f06076dc5df\"},\"headline\":\"Congresso Nacional analisar\u00e1 95 emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria que pro\u00edbe as bets no Brasil\",\"datePublished\":\"2026-10-14T12:44:29+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-14T12:44:31+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\\\/\"},\"wordCount\":959,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/img-srv\\\/q_iuKtkIytQ6kl2V8JC1Ns3-0tMg6UwqbVnXiGnWVmo\\\/resizing_type:auto\\\/width:0\\\/height:0\\\/gravity:sm\\\/enlarge:1\\\/ext:webp\\\/strip_metadata:1\\\/quality:90\\\/cachebuster:filesize-125487\\\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvc2l0ZXMvNC8yMDI2LzEwL2JldHMtMS5qcGc.webp\",\"keywords\":[\"Apostas esportivas\",\"emendas \u00e0 MP das bets\",\"fim das bets\",\"fim dos cassinos online\",\"jogos de slot\",\"jogos online\",\"manuten\u00e7\u00e3o das bets\",\"MP 1.394\",\"MP das bets\",\"proibi\u00e7\u00e3o das bets\",\"proibi\u00e7\u00e3o de jogo online\"],\"articleSection\":[\"Apostas esportivas\",\"Apostas esportivas online\",\"Cassino online\",\"Conformidade\",\"Jogos\",\"Jur\u00eddico\",\"Jur\u00eddico e conformidade\",\"Regulamenta\u00e7\u00e3o\",\"Regulamenta\u00e7\u00e3o de apostas esportivas\",\"Regulamenta\u00e7\u00e3o de jogos\",\"Sportsbook\"],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\\\/\",\"name\":\"Congresso Nacional analisar\u00e1 95 emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria que pro\u00edbe as bets no Brasil\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/img-srv\\\/q_iuKtkIytQ6kl2V8JC1Ns3-0tMg6UwqbVnXiGnWVmo\\\/resizing_type:auto\\\/width:0\\\/height:0\\\/gravity:sm\\\/enlarge:1\\\/ext:webp\\\/strip_metadata:1\\\/quality:90\\\/cachebuster:filesize-125487\\\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvc2l0ZXMvNC8yMDI2LzEwL2JldHMtMS5qcGc.webp\",\"datePublished\":\"2026-10-14T12:44:29+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-14T12:44:31+00:00\",\"description\":\"O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 MP 1.394 terminou nesta ter\u00e7a (13). Foram protocoladas 99 propostas de mudan\u00e7a \u00e0 Medida Provis\u00f3ria que determinou a proibi\u00e7\u00e3o das bets no Brasil. Cinco delas foram retiradas pelos autores, caindo para 95 o n\u00famero de propostas a serem analisadas no Congresso Nacional. V\u00e1rias delas mant\u00eam as apostas esportivas, proibindo apenas os jogos de cassino online.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/img-srv\\\/q_iuKtkIytQ6kl2V8JC1Ns3-0tMg6UwqbVnXiGnWVmo\\\/resizing_type:auto\\\/width:0\\\/height:0\\\/gravity:sm\\\/enlarge:1\\\/ext:webp\\\/strip_metadata:1\\\/quality:90\\\/cachebuster:filesize-125487\\\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvc2l0ZXMvNC8yMDI2LzEwL2JldHMtMS5qcGc.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/img-srv\\\/q_iuKtkIytQ6kl2V8JC1Ns3-0tMg6UwqbVnXiGnWVmo\\\/resizing_type:auto\\\/width:0\\\/height:0\\\/gravity:sm\\\/enlarge:1\\\/ext:webp\\\/strip_metadata:1\\\/quality:90\\\/cachebuster:filesize-125487\\\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvc2l0ZXMvNC8yMDI2LzEwL2JldHMtMS5qcGc.webp\",\"width\":855,\"height\":570,\"caption\":\"Unrecognizable Man Betting On Football Team. Foto: Anna Tolipova\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/juridico-conformidade\\\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jur\u00eddico e conformidade\",\"item\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/topic\\\/juridico-conformidade\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Congresso Nacional analisar\u00e1 95 emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria que pro\u00edbe as bets no Brasil\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/\",\"name\":\"iGB - Brasil\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#organization\",\"name\":\"iGB\",\"url\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/img-srv\\\/Zi3KPVUuePB7m90zBor_fqn-5Ybt-pEpAX8e4Zk3LcM\\\/resizing_type:auto\\\/width:0\\\/height:0\\\/gravity:sm\\\/enlarge:1\\\/ext:webp\\\/strip_metadata:1\\\/quality:90\\\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvMjAyMC8wOC9sb2dvLWJsYWNrLnBuZw.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/img-srv\\\/Zi3KPVUuePB7m90zBor_fqn-5Ybt-pEpAX8e4Zk3LcM\\\/resizing_type:auto\\\/width:0\\\/height:0\\\/gravity:sm\\\/enlarge:1\\\/ext:webp\\\/strip_metadata:1\\\/quality:90\\\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvMjAyMC8wOC9sb2dvLWJsYWNrLnBuZw.webp\",\"width\":123,\"height\":57,\"caption\":\"iGB\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/iGamingBusinessMagazine\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/iGamingBusiness\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/igamingbusiness\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/igaming-business\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCAmygde8zUEz_OgLi09tCmQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/igamingbusiness.com\\\/br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/f7dbfedf008e1825c1a82f06076dc5df\",\"name\":\"Gildo Mazza\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Congresso Nacional analisar\u00e1 95 emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria que pro\u00edbe as bets no Brasil","description":"O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 MP 1.394 terminou nesta ter\u00e7a (13). Foram protocoladas 99 propostas de mudan\u00e7a \u00e0 Medida Provis\u00f3ria que determinou a proibi\u00e7\u00e3o das bets no Brasil. Cinco delas foram retiradas pelos autores, caindo para 95 o n\u00famero de propostas a serem analisadas no Congresso Nacional. V\u00e1rias delas mant\u00eam as apostas esportivas, proibindo apenas os jogos de cassino online.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Congresso Nacional analisar\u00e1 95 emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria que pro\u00edbe as bets no Brasil","og_description":"O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 MP 1.394 terminou nesta ter\u00e7a (13). Foram protocoladas 99 propostas de mudan\u00e7a \u00e0 Medida Provis\u00f3ria que determinou a proibi\u00e7\u00e3o das bets no Brasil. Cinco delas foram retiradas pelos autores, caindo para 95 o n\u00famero de propostas a serem analisadas no Congresso Nacional. V\u00e1rias delas mant\u00eam as apostas esportivas, proibindo apenas os jogos de cassino online.","og_url":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\/","og_site_name":"iGB - Brasil","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/iGamingBusinessMagazine","article_published_time":"2026-10-14T12:44:29+00:00","article_modified_time":"2026-10-14T12:44:31+00:00","og_image":[{"width":855,"height":570,"url":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-content\/uploads\/sites\/4\/2026\/10\/bets-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Gildo Mazza","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@iGamingBusiness","twitter_site":"@iGamingBusiness","twitter_misc":{"Written by":"Gildo Mazza","Est. reading time":"4 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\/"},"author":{"name":"Gildo Mazza","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#\/schema\/person\/f7dbfedf008e1825c1a82f06076dc5df"},"headline":"Congresso Nacional analisar\u00e1 95 emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria que pro\u00edbe as bets no Brasil","datePublished":"2026-10-14T12:44:29+00:00","dateModified":"2026-10-14T12:44:31+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\/"},"wordCount":959,"publisher":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/igamingbusiness.com\/img-srv\/q_iuKtkIytQ6kl2V8JC1Ns3-0tMg6UwqbVnXiGnWVmo\/resizing_type:auto\/width:0\/height:0\/gravity:sm\/enlarge:1\/ext:webp\/strip_metadata:1\/quality:90\/cachebuster:filesize-125487\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvc2l0ZXMvNC8yMDI2LzEwL2JldHMtMS5qcGc.webp","keywords":["Apostas esportivas","emendas \u00e0 MP das bets","fim das bets","fim dos cassinos online","jogos de slot","jogos online","manuten\u00e7\u00e3o das bets","MP 1.394","MP das bets","proibi\u00e7\u00e3o das bets","proibi\u00e7\u00e3o de jogo online"],"articleSection":["Apostas esportivas","Apostas esportivas online","Cassino online","Conformidade","Jogos","Jur\u00eddico","Jur\u00eddico e conformidade","Regulamenta\u00e7\u00e3o","Regulamenta\u00e7\u00e3o de apostas esportivas","Regulamenta\u00e7\u00e3o de jogos","Sportsbook"],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\/","url":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\/","name":"Congresso Nacional analisar\u00e1 95 emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria que pro\u00edbe as bets no Brasil","isPartOf":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/igamingbusiness.com\/img-srv\/q_iuKtkIytQ6kl2V8JC1Ns3-0tMg6UwqbVnXiGnWVmo\/resizing_type:auto\/width:0\/height:0\/gravity:sm\/enlarge:1\/ext:webp\/strip_metadata:1\/quality:90\/cachebuster:filesize-125487\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvc2l0ZXMvNC8yMDI2LzEwL2JldHMtMS5qcGc.webp","datePublished":"2026-10-14T12:44:29+00:00","dateModified":"2026-10-14T12:44:31+00:00","description":"O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 MP 1.394 terminou nesta ter\u00e7a (13). Foram protocoladas 99 propostas de mudan\u00e7a \u00e0 Medida Provis\u00f3ria que determinou a proibi\u00e7\u00e3o das bets no Brasil. Cinco delas foram retiradas pelos autores, caindo para 95 o n\u00famero de propostas a serem analisadas no Congresso Nacional. V\u00e1rias delas mant\u00eam as apostas esportivas, proibindo apenas os jogos de cassino online.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\/#primaryimage","url":"https:\/\/igamingbusiness.com\/img-srv\/q_iuKtkIytQ6kl2V8JC1Ns3-0tMg6UwqbVnXiGnWVmo\/resizing_type:auto\/width:0\/height:0\/gravity:sm\/enlarge:1\/ext:webp\/strip_metadata:1\/quality:90\/cachebuster:filesize-125487\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvc2l0ZXMvNC8yMDI2LzEwL2JldHMtMS5qcGc.webp","contentUrl":"https:\/\/igamingbusiness.com\/img-srv\/q_iuKtkIytQ6kl2V8JC1Ns3-0tMg6UwqbVnXiGnWVmo\/resizing_type:auto\/width:0\/height:0\/gravity:sm\/enlarge:1\/ext:webp\/strip_metadata:1\/quality:90\/cachebuster:filesize-125487\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvc2l0ZXMvNC8yMDI2LzEwL2JldHMtMS5qcGc.webp","width":855,"height":570,"caption":"Unrecognizable Man Betting On Football Team. Foto: Anna Tolipova"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/congresso-nacional-analisara-95-emendas-a-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jur\u00eddico e conformidade","item":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/topic\/juridico-conformidade\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Congresso Nacional analisar\u00e1 95 emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria que pro\u00edbe as bets no Brasil"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#website","url":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/","name":"iGB - Brasil","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#organization","name":"iGB","url":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/igamingbusiness.com\/img-srv\/Zi3KPVUuePB7m90zBor_fqn-5Ybt-pEpAX8e4Zk3LcM\/resizing_type:auto\/width:0\/height:0\/gravity:sm\/enlarge:1\/ext:webp\/strip_metadata:1\/quality:90\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvMjAyMC8wOC9sb2dvLWJsYWNrLnBuZw.webp","contentUrl":"https:\/\/igamingbusiness.com\/img-srv\/Zi3KPVUuePB7m90zBor_fqn-5Ybt-pEpAX8e4Zk3LcM\/resizing_type:auto\/width:0\/height:0\/gravity:sm\/enlarge:1\/ext:webp\/strip_metadata:1\/quality:90\/bG9jYWw6Ly8vaWdhbWluZ2J1c2luZXNzLmNvbS93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvMjAyMC8wOC9sb2dvLWJsYWNrLnBuZw.webp","width":123,"height":57,"caption":"iGB"},"image":{"@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/iGamingBusinessMagazine","https:\/\/x.com\/iGamingBusiness","https:\/\/www.instagram.com\/igamingbusiness\/","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/igaming-business","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCAmygde8zUEz_OgLi09tCmQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/#\/schema\/person\/f7dbfedf008e1825c1a82f06076dc5df","name":"Gildo Mazza"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/399828","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3731"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=399828"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/399828\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":399833,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/399828\/revisions\/399833"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/399829"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=399828"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=399828"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=399828"},{"taxonomy":"company_relation","embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/company_relation?post=399828"},{"taxonomy":"content_series","embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/content_series?post=399828"},{"taxonomy":"content_type","embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/content_type?post=399828"},{"taxonomy":"region","embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/region?post=399828"},{"taxonomy":"theme","embeddable":true,"href":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/theme?post=399828"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}