{"id":400222,"date":"2026-11-05T14:00:27","date_gmt":"2026-11-05T14:00:27","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=400222"},"modified":"2026-11-05T14:00:28","modified_gmt":"2026-11-05T14:00:28","slug":"stf-julgara-em-conjunto-acoes-sobre-jogos-de-azar-loterias-municipais-e-bets","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/loteria\/stf-julgara-em-conjunto-acoes-sobre-jogos-de-azar-loterias-municipais-e-bets\/","title":{"rendered":"STF julgar\u00e1 em conjunto a\u00e7\u00f5es sobre jogos de azar, loterias municipais e bets"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar nesta quarta (4) a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212<\/a>, que discute se munic\u00edpios podem criar e explorar loterias, inclusive esportivas.\u00a0Ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio pelo ministro Nunes Marques e as sustenta\u00e7\u00f5es orais, o julgamento foi suspenso pelo presidente do STF, Edson Fachin. O ministro Fl\u00e1vio Dino lembrou que havia pedido a avalia\u00e7\u00e3o conjunta dos processos relacionados ao tema, evitando decis\u00f5es separadas sobre quest\u00f5es semelhantes. No julgamento do RE 966177, que trata da descriminaliza\u00e7\u00e3o dos jogos de azar, ele pediu vista para unificar as mat\u00e9rias. O ministro Luiz Fux, respons\u00e1vel pela relatoria das a\u00e7\u00f5es que discutem a constitucionalidade das bets e o RE 966177, concordou com a proposta. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para a retomada do tema.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, Fux ressaltou que precisar\u00e1 de mais tempo para preparar um voto que contemple todos os pontos apresentados nos processos. Fachin respondeu que o Supremo dever\u00e1 seguir na dire\u00e7\u00e3o de organizar uma sess\u00e3o conjunta para examinar os processos, em momento oportuno.<\/p>\n\n\n\n

Proibi\u00e7\u00e3o dos jogos de azar<\/h2>\n\n\n\n

A Corte come\u00e7ou a julgar em agosto a constitucionalidade da lei de 1941 que pro\u00edbe a explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar no Pa\u00eds. A an\u00e1lise foi suspensa ap\u00f3s pedido de vista de Dino<\/a>, que j\u00e1 havia defendido o julgamento conjunto da a\u00e7\u00e3o com os processos que tratam das bets.<\/p>\n\n\n\n

O Recurso Extraordin\u00e1rio 966177<\/a> decidir\u00e1 se a criminaliza\u00e7\u00e3o dos jogos de azar, prevista na Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais de 1941, \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. A mat\u00e9ria teve origem no Rio Grande do Sul. O Minist\u00e9rio P\u00fablico questionou ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais no estado que considerou que a lei de 1941 n\u00e3o foi contemplada na Constitui\u00e7\u00e3o e que a explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar n\u00e3o \u00e9 crime.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Luiz Fux, identificou que a quest\u00e3o \u00e9 controvertida e envolve mat\u00e9ria constitucional relevante do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social e jur\u00eddico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA quest\u00e3o posta \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o \u00e9 eminentemente constitucional, uma vez que o tribunal a quo afastou a tipicidade do jogo de azar lastreado em preceitos constitucionais relativos \u00e0 livre iniciativa e \u00e0s liberdades fundamentais\u201d, afirmou Fux, reconhecendo em 2016 que o tema deveria ser discutido em Repercuss\u00e3o Geral.<\/p>\n\n\n\n

Nesta quarta-feira, Dino disse que \u201cest\u00e1 pronto” para devolver o caso para julgamento do Plen\u00e1rio, o que ficaria a crit\u00e9rio de Fux e Fachin. “O pedido de vista era para propiciar essa uni\u00e3o, mas se o crit\u00e9rio for de separa\u00e7\u00e3o, a vista est\u00e1 devolvida”, afirmou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

Loterias municipais<\/h2>\n\n\n\n

A ADPF 1212 foi apresentada pelo partido Solidariedade contra leis e decretos municipais sobre o tema. O relator, ministro Nunes Marques, em decis\u00e3o liminar, j\u00e1 havia suspendido as normas e as atividades lot\u00e9ricas municipais. A medida tamb\u00e9m alcan\u00e7a o credenciamento de empresas para prestar esses servi\u00e7os.\u202f <\/p>\n\n\n\n

Em nome do Solidariedade, o advogado Ivan C\u00e2ndido de Franco sustentou que os munic\u00edpios invadem a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre loterias. Segundo ele isso permitiria a atua\u00e7\u00e3o de empresas sem a fiscaliza\u00e7\u00e3o federal. Citou o caso de Bod\u00f3 (RN), onde 38 empresas receberam credenciamento municipal sem autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda.\u202f <\/p>\n\n\n\n

Em sentido contr\u00e1rio, a procuradora Simone Andr\u00e9a Barcelos Coutinho afirmou que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo apenas aprovou uma lei\u202fque\u202fautoriza o servi\u00e7o, sem implant\u00e1-lo. Segundo ela, a explora\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o significa legislar sobre loterias de forma geral e pode atender ao interesse local, com mecanismos tecnol\u00f3gicos para restringir as apostas ao territ\u00f3rio da cidade.\u202f <\/p>\n\n\n\n

Pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), a secret\u00e1ria-geral de Contencioso, Isadora Maria Bel\u00e9m Rocha Cartaxo de Arruda, argumentou que a Constitui\u00e7\u00e3o permite a explora\u00e7\u00e3o de loterias pela Uni\u00e3o, pelos estados e pelo Distrito Federal, mas n\u00e3o pelos munic\u00edpios. Tamb\u00e9m alertou que a descentraliza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o pode ampliar os riscos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos consumidores e \u00e0 economia das fam\u00edlias, especialmente no caso das\u202fbets.<\/p>\n\n\n\n

Amici curiae<\/em><\/h2>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio tamb\u00e9m ouviu a manifesta\u00e7\u00e3o dos cinco amici curiae<\/em>.   <\/p>\n\n\n\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), representada pelo advogado Pietro Cardia Lorenzoni, apontou irregularidades na explora\u00e7\u00e3o municipal de apostas de cota fixa. O Estado de S\u00e3o Paulo, com a procuradora estadual Renata Passos Pinho Martins, e a Caixa Econ\u00f4mica Federal, com o advogado Jailton Zanon da Silveira, posicionaram-se a favor da restri\u00e7\u00e3o da atividade aos entes autorizados, com fiscaliza\u00e7\u00e3o adequada. <\/p>\n\n\n\n

A advogada Ana Sofia Cardoso Monteiro Signorelli falou pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional pela Seguran\u00e7a Jur\u00eddica dos Jogos e Apostas (Anseja), enquanto Ricardo Almeida Ribeiro da Silva representou a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf). Ambos defenderam a possibilidade de explora\u00e7\u00e3o de loterias pelos munic\u00edpios, dentro das regras federais, como fonte de recursos para pol\u00edticas p\u00fablicas locais. <\/p>\n\n\n\n

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